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81

Q435301 • Direito Constitucional • Disposições Gerais • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Quanto à constituição do Poder Judiciário no Brasil:
- a) São órgãos da Justiça Federal o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.
- b) São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.
- c) Os Tribunais e juízes dos Estados terão suas competências definidas nas Constituições de seus respectivos Estados.
- d) O ingresso na carreira de juiz eleitoral, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á através de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas etapas.
- e) O Supremo Tribunal Federal será composto por onze ministros, escolhidos entre magistrados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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82

Q433618 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CONSULT • Tribunal de Justiça nbsp SE • Analista Judiciário
O Tribunal Pleno, órgão que compõe o Tribunal de Justiça, será presidido, em suas sessões:
- a) pelo Juiz Auxiliar mais experiente;
- b) pelo Vice-Presidente;
- c) pelo Desembargador mais antigo;
- d) pelo Presidente do Tribunal;
- e) pelo Governador do Estado.
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83

Q432085 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
No que se refere ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa correta.
- a) O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.
- b) O Vice-Presidente não comporá o Conselho da Magistratura, tendo em vista o impedimento definido pela lei.
- c) Os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura serão eleitos em escrutínio aberto.
- d) O mandato dos membros do Conselho da Magistratura será de um ano, permitida a recondução.
- e) O Corregedor-Geral da Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.
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84

Q431313 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CONSULT • Prefeitura de Nova Serrana MG • Faxina
No Brasil há três tipos de poderes:
- a) Legislativo, executivo e municipal.
- b) Legislativo, executivo e judiciário.
- c) Legislativo, Federal e Municipal.
- d) Todas as opções estão incorretas.
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85

Q428648 • Direito Constitucional • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
João, trabalhador urbano, sofreu uma redução salarial, determinada unilateralmente pela empresa que o empregava, sob a justificativa de que somente nessa condição poderia manter seu emprego. A redução operou-se em maio de 1995.

Considerando o texto da Constituição e o fato de que João pediu demissão da empresa em maio de 2003, é correto afirmar que:
- a) Em maio de 2004, João poderá pleitear as diferenças decorrentes da redução indevida desde maio de 1999.
- b) Em maio de 2004, João poderá pleitear as diferenças decorrentes da redução indevida desde maio de 1995.
- c) Em maio de 2004, João poderá pleitear as diferenças decorrentes da redução indevida desde maio de 2002.
- d) Em maio de 2004, João não poderá mais pleitear diferença alguma, uma vez que a redução ilegal ocorreu há mais de cinco anos.
- e) Em maio de 2004, João não poderá pleitear diferença alguma, uma vez que, ao aceitar a diminuição para se manter no emprego, seu ato importou na celebração de um acordo individual de trabalho.
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86

Q428303 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Aponte a alternativa que indica órgão que compõe o Poder Judiciário do Estado:
- a) Juízes Federais;
- b) Juízes do Trabalho;
- c) Tribunal Regional do Trabalho;
- d) Tribunal Regional Federal;
- e) Tribunal de Justiça.
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87

Q427345 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CONSULT • Prefeitura de Nova Serrana MG • Operário de Serviços Gerais
Todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
- a) O poder Executivo estadual é exercido pelo governador.
- b) O governador tem um mandato de cinco anos e trabalha na capital.
- c) O poder Legislativo estadual é exercido pelos deputados estaduais.
- d) Os deputados elaboram as leis específicas de cada estado, reunidos na Assembléia Legislativa.
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88

Q417040 • Direito Civil • Bens • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Quanto às diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.
- a) Um lote de terreno pode ser considerado bem materialmente divisível, mas pode tornar- se indivisível, caso seja hipotecado, devido à indivisibilidade da garantia real estipulada.
- b) A energia elétrica, por ter valor econômico, é considerada bem imóvel para os efeitos legais.
- c) As pertenças são bens que, constituindo parte integrante, se destinam à pessoa e não à coisa.
- d) Quanto à utilização dos bens públicos de uso comum do povo, é certo que não se pode estabelecer retribuição.
- e) Dentre as várias espécies de bens públicos, apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.
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89

Q416291 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta.
- a) Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.
- b) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
- c) Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
- d) Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.
- e) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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90

Q415576 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
No que se refere aos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
- a) O termo inicial de um negócio jurídico suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
- b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
- c) Em certo negócio jurídico, ambas as partes procederam com dolo; portanto, qualquer delas, ou ambas, poderá alegar o dolo para anular o negócio.
- d) O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz, sem estar devidamente representada, é nulo, enquanto que, se realizado por pessoa relativamente incapaz, sem ser assistida, é anulável.
- e) Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
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91

Q414928 • Direito Civil • Pessoas • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta.
- a) Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.
- b) O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.
- c) Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo- se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.
- d) Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar domicílio qualquer delas.
- e) O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.
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92

Q414746 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
No que diz respeito à prescrição e à decadência, assinale a alternativa verdadeira.
- a) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
- b) A parte pode renunciar prévia ou antecipadamente à prescrição, se assim quiser.
- c) As partes podem alterar prazos prescricionais, mas não poderão alterar prazos decadenciais.
- d) A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.
- e) As regras suspensivas, impeditivas e interruptivas de prescrição aplicam-se normalmente à decadência.
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93

Q405343 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Assinale a alternativa correta quanto à verificação de impedimento entre servidores da justiça.
- a) Não há que se falar em impedimento entre servidores da justiça.
- b) É impedido de atuar no mesmo feito ou ato judicial o parente consangüíneo ou afim até quinto grau.
- c) Se forem servidores nomeados na mesma data, ambos deverão permanecer, não se tratando, neste caso, de impedimento.
- d) Em se verificando impedimento entre servidores da justiça, o último nomeado será afastado.
- e) Se o impedimento advier após a posse de ambos, os dois serão impedidos de atuar no serviço público.
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94

Q404666 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CONSULT • Tribunal de Justiça nbsp SE • Analista Judiciário
Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.
- a) A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.
- b) A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.
- c) A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.
- d) A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.
- e) A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.
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95

Q401078 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Assinale a alternativa correta.
- a) No período de férias forenses, haverá paralisação de todas as atividades jurisdicionais, supendendo-se todos os feitos.
- b) Os feitos criminais com réu preso ou na iminência de prescrição serão suspensos durante as férias forenses, não havendo prosseguimento das referidas ações.
- c) A cada dois meses, deverá o Presidente do Tribunal expedir ofício aos seus subordinados, determinando a escala de plantão dos juízes durante as férias forenses.
- d) Os pedidos de prisão preventiva e de habeas corpus ficarão suspensos durante as férias forenses, tendo prioridade de análise quando do retorno do expediente
- e) As férias forenses dos magistrados de primeiro grau serão gozadas no mesmo período indicado para os Membros do Tribunal de Justiça, salvo exceção legal ou regimental.
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Q400386 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:
- a) Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas.
- b) Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.
- c) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.
- d) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.
- e) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.
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97

Q398574 • Direito Administrativo • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Quanto às férias dos servidores do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) As férias dos servidores serão no mesmo período das dos Membros do Tribunal de Justiça.
- b) Os servidores gozarão férias do dia quinze de dezembro a quinze de fevereiro, e de trinta de junho a primeiro de agosto.
- c) Os servidores gozarão férias anuais de trinta dias, preferencialmente no mês de julho.
- d) Permite a lei a não concessão de férias ao servidor, levando-se em consideração o volume de trabalho acumulado.
- e) Prevê a lei que as férias do servidor deverão ser de sessenta dias, gozadas no mês de janeiro e no mês de julho.
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Q397702 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
A aposentadoria voluntária do servidor público ocorre:
- a) aos 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais
- b) aos 70 anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais.
- c) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos integrais.
- d) aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais.
- e) Aos 60 anos, homem ou mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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99

Q396818 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
João, candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado e classificado em trigésimo lugar, toma conhecimento pelo Diário Oficial de que a Administração, observando a ordem classificatória, nomeou vinte e nove candidatos, restando ainda vagos vinte e um cargos. Inconformado com a situação descrita, João resolve questionar a conduta da Administração. Neste caso, João poderá:
- a) impetrar um mandado de segurança para exigir sua nomeação, alegando violação ao princípio da impessoalidade.
- b) ajuizar ação popular para assegurar sua nomeação, uma vez que a conduta da Administração viola o princípio da moralidade administrativa.
- c) aguardar sua nomeação, uma vez que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito.
- d) exercer o direito de petição, exigindo sua nomeação, em face do abuso de poder de que foi vítima.
- e) ajuizar ação popular para anular as nomeações já feitas, uma vez que a nomeação de apenas parte dos candidatos aprovados implica em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.
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100

Q396635 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Quanto aos atos administrativos, podemos dizer que:
- a) Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível.
- b) Ato perfeito é o ato que reúne todos os elementos necessários a sua exeqüibilidade, apresentando- se apto e disponível para produzir efeitos.
- c) Ato anulável é aquele que a Administração pode invalidar por motivos de conveniência e oportunidade.
- d) Ato irrevogável é o que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso, imodificável por lhe faltar objeto.
- e) Ato constitutivo é aquele que desfaz uma situação jurídica preexistente.
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