Questões de Concursos

a) Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação nos casos de descentralização por delegação.

b) A administração direta exerce sobre a indireta o controle finalístico ou tutela administrativa, que são derivados da superioridade hierárquica característica da administração direta em relação à indireta.

c) Existe o controle finalístico entre os órgãos desconcentrados da administração indireta, assim como entre a administração direta em relação à indireta, não havendo, em nenhum desses casos, subordinação.

d) Na relação entre a administração direta e a administração indireta há vinculação, porém, é incorreto afirmar, em qualquer caso de descentralização, que há hierarquia entre as pessoas envolvidas.

e) Hierarquia ou subordinação são características próprias das relações entre entidades descentralizadas distintas, como ocorre entre uma Universidade e o Hospital Universitário a ela vinculado.

a) Todo ato pendente é um ato imperfeito, uma vez que está sujeito à condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.

b) Para que um ato possa ser considerado perfeito, é indispensável que ele seja válido.

c) Os atos administrativos válidos e perfeitos são sempre eficazes.

d) Um ato pode ser, simultaneamente, inválido e perfeito.

e) Todo ato ineficaz, é, também, inválido e imperfeito.

a) A anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).

b) Um ato administrativo com vício sanável relativo à legitimidade, ainda que não acarrete lesão a interesse público nem prejuízos a terceiros, não pode ser convalidado, devendo, portanto, ser anulado.

c) Um ato administrativo, ainda que legítimo, poderá ser extinto, caso sua manutenção seja declarada inoportuna ou inconveniente pela Administração Pública, em razão da desnecessidade da sua existência.

d) A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz pela própria Administração Pública que o editou, resultante da inconveniência da sua existência configura o controle de legalidade realizado pela Administração em relação aos seus próprios atos.

e) O Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado no exercício atípico da sua esfera de atuação.

a) O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa.

b) Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.

c) A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco integral.

d) A responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.

e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.

a) As pessoas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação do Poder Público, a exemplo das concessionárias, são consideradas administração pública em sentido material ou objetivo, mas não sob a acepção formal.

b) Há entidades formalmente integrantes da administração pública brasileira que, entretanto, não desempenham função administrativa, a exemplo de empresas públicas que desempenham atividade administrativa.

c) Quando há prestação de serviços públicos diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política, ocorre centralização administrativa.

d) O controle exercido nos casos de descentralização por outorga legal é mais rigoroso que o controle exercido pelo poder delegante nos casos de descentralização por delegação, porém, a supervisão ocorre em ambos os casos.

e) A descentralização administrativa necessariamente pressupõe a existência de dois órgãos distintos, sendo um deles participante da administração direta.

a) O Poder Judiciário deverá, se provocado, decretar a nulidade dos atos administrativos que não observarem a razoabilidade e a proporcionalidade, não se tratando de análise de mérito administrativo.

b) A razoabilidade e a proporcionalidade de um ato editado pelo Poder Executivo dizem respeito ao mérito administrativo em sua análise de oportunidade e conveniência não sendo, portanto, permissível ao Poder Judiciário fazer juízo de sua validade.

c) Um ato administrativo realizado com inobservância da razoabilidade ou da proporcionalidade deve ser revogado pela própria Administração ou anulado pelo Poder Judiciário, se provocado.

d) Um ato desarrazoado ou desproporcional pode ser convalidado desde que a própria Administração que o praticou entenda que a revogação deste ato será mais prejudicial ao interesse público que a sua convalidação.

e) Quando há inobservância da razoabilidade ou proporcionalidade na edição de qualquer ato administrativo, poderá a Administração Pública optar pela anulação deste ato, observados, em qualquer caso, os direitos adquiridos.

a) É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.

b) Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.

c) A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.

d) A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.

e) O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.

a) A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável.

b) Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente.

c) O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.

d) Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador.

e) Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo.

a) Os jovens que não puderam efetuar os estudos na idade regular devem obrigatoriamente ser inseridos nas salas das escolas regulares do ensino fundamental, independentemente das suas idades.

b) No desenvolvimento da educação dos jovens que estão fora da faixa etária com relação à série escolar, seus conhecimentos adquiridos com sua experiência de vida não devem ser lavados em consideração, uma vez que podem estar dissociados do conhecimento formal a ser transmitido durante as aulas.

c) Aos jovens que não puderam efetuar os estudos na idade regular devem ser asseguradas gratuitamente oportunidades educacionais apropriadas, levando-se em consideração, dentre outros fatores, as características do alunado.

d) No desenvolvimento da educação dos jovens que estão fora da faixa etária com relação à série escolar, não há necessidade de respeitar o princípio da igualdade de condições para a sua permanência na escola.

e) Somente por meio da iniciativa privada será possível assegurar a educação dos jovens que estão da fora da faixa etária com relação à série escolar.