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Q399940 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:
- a) As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
- b) As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.
- c) Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.
- d) As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.
- e) As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.
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122

Q399453 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
São características das autarquias:
- a) Capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
- b) Personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.
- c) Personalidade jurídica de direito privado, criação por lei específica e atribuições estatais específicas.
- d) Especialização dos fins, não sujeição a controle administrativo e patrimônio próprio.
- e) Desempenho de serviço público centralizado, sem capacidade de auto-controle e criação por lei específica.
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123

Q399267 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
- a) A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.
- b) A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.
- c) A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.
- d) A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.
- e) No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.
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124

Q398392 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
É proibido ao servidor público estadual, exceto:
- a) Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com ela.
- b) Pleitear, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau civil.
- c) Ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.
- d) Participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.
- e) Prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.
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125

Q398129 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FADEMS • TJ MS • Analista Judiciário
Quando o administrador público determina a suspensão de eventos que possam aglomerar pessoas em locais fechados, justificando seu ato na necessidade de inibir a proliferação do vírus H1N1 (causador da Gripe A), ele faz uso do
- a) Poder Hierárquico.
- b) Poder Disciplinar.
- c) Poder Regulamentar.
- d) Poder Vinculado.
- e) Poder de Polícia.
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126

Q397998 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FADEMS • TJ MS • Auxiliar Judiciario I
São deveres do servidor, exceto:
- a) Guardar o sigilo sobre os assuntos da repartição.
- b) Tratar com urbanidade as pessoas.
- c) Cumprir todas as determinações dos superiores hierárquicos, mesmo que tais determinações estejam em desacordo com os regulamentos da instituição.
- d) Zelar pela economia do material de expediente.
- e) proceder na vida pública e na privada de forma que dignifique o cargo ou função.
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127

Q397818 • Direito Administrativo • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
São atributos dos atos administrativos:
- a) Discricionariedade, presunção de veracidade e tipicidade.
- b) Vinculação, motivo, presunção de legitimidade e autotutela.
- c) Autotutela, Imperatividade e discricionaridade.
- d) Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.
- e) Auto-executoriedade, finalidade, presunção de veracidade e tipicidade.
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128

Q397258 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
Sobre o regime disciplinar os servidores públicos civis estaduais, assinale a alternativa correta:
- a) Será instaurado processo administrativo por abandono de cargo somente em caso de 90 (noventa) faltas consecutivas e não justificadas.
- b) O servidor público civil estadual somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.
- c) O servidor público civil estadual poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.
- d) O servidor público civil estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
- e) Dependendo da gravidade da infração, o servidor público civil estadual poderá perder o cargo por ato do Governador, independente da instauração de processo administrativo disciplinar.
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129

Q397223 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FADEMS • TJ MS • Auxiliar Judiciario I
A pena de advertência prescreverá no prazo de
- a) cinco anos.
- b) dois anos.
- c) cento e oitenta dias.
- d) cento e cinqüenta dias.
- e) noventa dias.
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130

Q395232 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FADEMS • TJ MS • Analista Judiciário
O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o
- a) princípio da hierarquia.
- b) princípio da supremacia do interesse público.
- c) princípio da legalidade.
- d) principio da proporcionalidade.
- e) princípio da autotutela.
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131

Q394909 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
Os atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:
- a) Atos normativos
- b) Atos enunciativos
- c) Atos ordinários
- d) Atos negociais
- e) Atos punitivos
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132

Q394195 • Direito Administrativo • Serviço Público • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, denomina-se:
- a) Caducidade
- b) Anulação
- c) Rescisão
- d) Encampação
- e) Reversão
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133

Q393447 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
São princípios básicos da administração pública que estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o administrador:
- a) da legalidade, da eficiência, da rescisão unilateral dos contratos.
- b) da moralidade, da proporcionalidade, da privacidade e da disciplina.
- c) da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, e da publicidade.
- d) da executoriedade dos contratos, da vinculação ao instrumento convocatório. Da legalidade e da impessoalidade.
- e) do julgamento objetivo, da adjudicação compulsória, da igualdade e da legalidade.
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134

Q393397 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
Na organização administrativa, a pessoa jurídica que se caracteriza por um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica pública ou privada, para consecução de fins públicos, denomina-se:
- a) Autarquia.
- b) Fundação.
- c) Sociedade de economia mista.
- d) Empresa pública.
- e) Empresa sob controle acionário do Estado.
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135

Q393381 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
De acordo com a Lei nº 1.102/90, o cônjuge varão poderá gozar de licença paternidade pelo prazo de:
- a) 120 (cento e vinte) dias, contados da data do nascimento do filho
- b) 10 (dez) dias, contados da data do nascimento do filho.
- c) 05 (cinco) dias, contados da data do nascimento do filho.
- d) 08 (oito) dias, contados da data do nascimento do filho.
- e) 03 (três) dias, contados da data do nascimento do filho.
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136

Q393125 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
Tratando-se dos servidores públicos estaduais civis, e observando as disposições da Lei nº 1.102/90, assinale a alternativa correta:
- a) Servidor ou funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público somente da administração pública direta.
- b) Na escolha para exercício de função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do funcionário e da função a ser exercida.
- c) Todos os cargos públicos são de provimento efetivo e estão organizados e providos em carreira.
- d) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- e) O prazo estabelecido para o início do exercício do cargo é improrrogável.
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137

Q393034 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:
- a) Motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática dos atos.
- b) Mesmo que a lei não exija motivação, se os motivos apresentados forem falsos é o ato válido.
- c) motivação não se constitui como uma garantia de legalidade, por isso é dispensável.
- d) Não produz qualquer efeito sobre o Direito Administrativo pátrio.
- e) A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
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138

Q392850 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FADEMS • TJ MS • Analista Judiciário
Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
- a) O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.
- b) As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.
- c) Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.
- d) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.
- e) O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.
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139

Q392528 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
No que diz respeito ao servidor público civil do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que
- a) Reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
- b) Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, desde que não tenha completado setenta anos de idade;
- c) Em nenhuma hipótese o servidor aposentado poderá retornar à atividade.
- d) Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, sem ressarcimento dos direitos e vantagens.
- e) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
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140

Q392130 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:
- a) A administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial
- b) O controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei.
- c) A administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem controle judicial.
- d) Para os atos discricionários não há limites impostos por lei.
- e) A administração tem liberdade para atuar e por isso qualquer controle judicial sobre o ato.
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