Questões de FAIBC com Gabarito (Comentado)

1Q460397 | Direito Penal, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Observando as opções abaixo, assinale aquela que não constitui crime contra a Organização do Trabalho:

✂️ a) Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho;
✂️ b) Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa;
✂️ c) Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro;
✂️ d) Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional;
✂️ e) Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou privada ou serviço de interesse coletivo.

2Q467586 | Direito Tributário, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Identifique, dentre as alternativas abaixo, a única inteiramente correta:

✂️ a) O sujeito passivo é denominado responsável quando possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador;
✂️ b) O sujeito passivo da obrigação tributária confunde-se com o responsável;
✂️ c) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto;
✂️ d) As pessoas que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente obrigadas;
✂️ e) O sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável para pagar apenas o tributo.

5Q457350 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Acerca do aval lançado em um título de crédito, identifique a assertiva correta:

✂️ a) O aval parcial é permitido no âmbito da letra de câmbio e da nota promissória, por força do art. 30 da Lei Uniforme de Genebra;
✂️ b) Não produz efeitos o aval posterior ao vencimento do título de crédito;
✂️ c) Existente apenas na duplicata, é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado;
✂️ d) Em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificála, entende-se que o avalizado é o tomador;
✂️ e) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, total ou parcial.

6Q419314 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmação incorreta:

✂️ a) Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
✂️ b) Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.
✂️ c) A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.
✂️ d) A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.
✂️ e) Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

7Q420500 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Em análise às características do contrato de comodato no âmbito do Direito Civil, pode-se afirmar corretamente que:

✂️ a) É contrato de natureza bilateral, pois gera, desde o seu nascimento, obrigações recíprocas tanto para o comodante como para o comodatário;
✂️ b) O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;
✂️ c) Não há previsão de responsabilidade solidária no âmbito do contrato de comodato;
✂️ d) Constituído em mora o comodatário, apenas o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até a restituição, sendo inválido o arbitramento feito exclusivamente pelo comodante;
✂️ e) Entende-se como impossível, nesta modalidade de contrato, o empréstimo de bens fungíveis, dada a previsão expressa do Código Civil de que o bem objeto do comodato seja infungível, uma vez que não existe conversão de infungibilidade em fungibilidade.

8Q400028 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Quanto aos atos administrativos, marque a única opção correta:

✂️ a) A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e anulá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
✂️ b) Nem todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo, mas todo ato administrativo é praticado pela Administração;
✂️ c) A imperatividade e a presunção de legitimidade autorizam a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos;
✂️ d) Todo ato administrativo possui, independentemente de inequívoca disposição legal, os atributos da autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade;
✂️ e) A diferença entre ato composto e ato complexo reside, respectivamente, na sua formação pela vontade de mais de um órgão, e formação por um único órgão.

11Q429755 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Quanto aos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal brasileira, marque a única assertiva INCORRETA:

✂️ a) O direito de greve é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, já regulamentado em lei federal;
✂️ b) O seguro-desemprego não é assegurado a todos os empregados;
✂️ c) O direito de proteção em face da automação, além da proteção ao mercado de trabalho da mulher, são marcas do novo constitucionalismo social brasileiro;
✂️ d) A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é norma de eficácia plena, pois imediatamente assegurado o direito;
✂️ e) O direito de se sindicalizar não é propriamente trabalhista, mas coletivo, sendo, entretanto, matéria de competência da Justiça do Trabalho, a partir da Reforma do Judiciário (Emenda nº45/2004).

12Q420422 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Assinale a única assertiva inverídica acerca dos negócios jurídicos:

✂️ a) É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
✂️ b) É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;
✂️ c) É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;
✂️ d) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;
✂️ e) É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.

13Q451488 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas:

✂️ a) Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral;
✂️ b) Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se;
✂️ d) A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma, eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação;
✂️ e) É Justiça Federal Especializada, pois detem matéria de interesse direto da União, não sendo possível que Juiz de Direito (Estadual) julgue causa trabalhista.

14Q433102 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas:

✂️ a) Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo;
✂️ b) Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna;
✂️ c) O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade;
✂️ d) As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato;
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.

15Q398240 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

No tocante aos regimes de concessão e permissão de serviços públicos, pode-se afirmar verdadeiramente que:

✂️ a) A Constituição Federal é silente quanto à possibilidade de dispensa do procedimento licitatório, ficando a cargo da legislação especial tal matéria.
✂️ b) Classificam-se como poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, sempre precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
✂️ c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ d) Serviço adequado, pressuposto para a concessão ou permissão, é o que satisfaz tão somente cinco condições: regularidade, eficiência, segurança, generalidade e modicidade das tarifas.
✂️ e) E cláusula essencial do contrato de permissão a relativa à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.

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1Q460397 | Direito Penal, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

2Q467586 | Direito Tributário, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

3Q453226 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

4Q336418 | Matemática, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

5Q457350 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

6Q419314 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

7Q420500 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

8Q400028 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

9Q339870 | Raciocínio Lógico, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

10Q342171 | Raciocínio Lógico, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

11Q429755 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

12Q420422 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

13Q451488 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

14Q433102 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

15Q398240 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

16Q337110 | Matemática, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

17Q343032 | Raciocínio Lógico, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC