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1Q446729 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

A Administração Pública brasileira passou por diversos processos de transformação ao longo de sua história. Assinale a alternativa que NÃO expressa uma mudança instituída a partir da Constituição de 1988.

✂️ a) Introdução da transferência de atividades públicas para a administração indireta.
✂️ b) Abertura de oportunidades para maior participação cidadã.
✂️ c) Fortalecimento do controle externo da administração pública.
✂️ d) Descentralização das políticas públicas, conferindo um grau maior de autonomia político-administra- tiva aos municípios e estados.
✂️ e) Universalização do princípio de concurso público para recrutamento do servidor.

3Q447770 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

✂️ a) aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
✂️ b) apreciar atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e dos Estados.
✂️ d) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União e dos Estados.
✂️ e) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

5Q421405 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Sobre a disciplina da Pessoa Jurídica no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa, em regra, com a celebração do respectivo ato constitutivo.
✂️ b) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
✂️ c) Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir de ofício que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ d) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
✂️ e) A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

8Q554274 | Informática, Firewall, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Considere as afirmações abaixo sobre o sistema operacional Windows 10.

I - O firewall do Windows ajuda a proteger o seu computador, analisando regularmente o disco rígido e oferecendo a opção de remover qualquer spyware ou software potencialmente indesejado que encontrar.

II - A ferramenta "explorador de arquivos" permite o usuário organizar o conteúdo de um disco, possibilitando, entre outras ações, realizar cópia, exclusão e movimentação de pastas e arquivos.

III- O recurso de restauração do sistema permite a um usuário retornara um ponto anterior (ponto de restauração) sem que esse perca seus arquivos de dados pessoais, mas remove aplicativos, drivers e atualizações instalados após a criação do ponto de restauração.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

9Q446754 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

No que concerne à relação entre a estrutura tributária brasileira e a condução da política fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os tributos indiretos são mais progressivos do que os tributos diretos.
✂️ b) A elevação de impostos progressivos é uma medida concentradora de renda, uma vez que esses incidem de forma proporcional sobre a renda/patrimônio de todos os contribuintes.
✂️ c) O aumento da tributação é a medida mais eficaz para se combater inflação de custos, uma vez que essa medida incentiva a expansão da demanda agregada.
✂️ d) A política fiscal é um instrumento adequado para se combater uma inflação de demanda por meio da diminuição da taxa básica de juros.
✂️ e) Os impostos regressivos não diferenciam a capacidade financeira das pessoas, uma vez que incidem de forma equânime sobre estas.

10Q378147 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

A gestão por competências tem obtido posição de destaque como meio para implementar as premissas da gestão estratégica de pessoas no setor público. Todavia, essa implementação tem esbarrado em uma série de dificuldades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um entrave para a utilização da gestão de competências no setor público.

✂️ a) A definição restritiva do que é uma competência.
✂️ b) As dificuldades de se mensurar desempenho de gestão de pessoas devido à influência política.
✂️ c) A impossibilidade de mensurar desempenho na área de gestão de pessoas em organizações do setor público.
✂️ d) A cristalização de uma única metodologia universalmente aceita para gerenciar competências.
✂️ e) Sua natureza pouco prescritiva.

11Q733989 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) o Juiz não poderá determinar a aplicação de medidas cautelares de forma cumulativa, devendo escolher apenas uma dentre aquelas previstas no Código de Processo Penal.
✂️ b) representando o Delegado de Polícia para prisão preventiva do investigado, o Juiz dará vistas do pedido ao Ministério Público e à Defesa e, somente após a manifestação de todas as partes, poderá decidir sobre o conteúdo do pedido formulado.
✂️ c) sendo cabível e suficiente a aplicação de medidas cautelares, não se admite a decretação da prisão preventiva do investigado.
✂️ d) concedida liberdade provisória mediante fiança, sua quebra implicará perda integral do seu valor, sendo decretada, ainda, a prisão preventiva do investigado ou réu.
✂️ e) a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar, caso o agente seja o único responsável pelos cuidados de seus filhos, desde que estes sejam menores de seis anos ou portadores de deficiência.

12Q377638 | Administração Pública, Indicadores de desempenho, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

O GESPÚBLICA, programa nacional de gestão pública e desburocratização, editou, em 2010, um documento chamado Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Indicadores. Nesse documento, indica-se a utilização pela administração pública, em seus diversos níveis, de um modelo para gestão do desempenho bastante difundido, chamado de 6Es do desempenho, vinculando seis categorias de indicadores a elementos da cadeia de valor. Os 6Es são:

✂️ a) Efetividade, Eficácia, Eficiência, Ecologia, Excelência e Economicidade.
✂️ b) Efetividade, Eficiência, Execução, Excelência, Economicidade e Eficácia.
✂️ c) Eficácia, Efetividade, Eficiência, Efeito, Execução e Excelência.
✂️ d) Efeito, Eficácia, Execução, Excelência, Economicidade e Elasticidade.
✂️ e) Efetividade, Ecologia, Eficácia, Eficiência, Excelência e Economicidade.

14Q378158 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

A proposta formalizada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, em 1995, buscava orientar a transição para um modelo________de administração pública. Segundo consta no documento orientador do plano, um dos reflexos dessa transformação seria a mudança de controle de resultados_________para controle de resultados___________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a) burocrático - a priori- a posteriori
✂️ b) burocrático - a posteriori- a priori
✂️ c) gerencial - a priori- a posteriori
✂️ d) gerencial - a posteriori- a priori
✂️ e) patrimonialista - a priori- a posteriori

15Q406319 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) tendo em vista a autoexecutoriedade do exercício dos poderes administrativos, a autoridade administrativa pode, independentemente de ordem judicial ou autorização legislativa, limitar o exercício de direitos individuais, inclusive o de ir e vir, quando entender que tal exercício possa afetar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
✂️ b) considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
✂️ c) desde o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, entende-se possível o exercício de poder regulamentar autônomo sem restrições, uma vez que o Presidente da República pode, por razões de conveniência e oportunidade, extinguir cargos públicos por decreto.
✂️ d) a estrutura administrativa é uma estrutura hierarqui- zada de poderes e competências administrativas, de forma que a autoridade administrativa superior pode, além de estabelecer as ordens relacionadas aos serviços, cancelar, por critérios discricionários, sanções aplicadas por autoridade inferior.
✂️ e) tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, não é viável juridicamente que se impeça o livre comércio desempenhado em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes.

16Q736051 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Em se tratando dos processos criminais movidos pelo rito comum ordinário, é correto afirmar que:

✂️ a) citado pessoalmente da denúncia, o acusado terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para oferecimento de Resposta à Acusação.
✂️ b) a defesa poderá desistir da inquirição das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, ainda que não haja concordância da parte acusatória.
✂️ c) após a juntada da Resposta à Acusação, o Juiz poderá optar por determinar o seguimento da instrução criminal ou proferir, antecipadamente, sentença de mérito, condenando ou absolvendo o réu a partir das provas constantes do inquérito policial.
✂️ d) na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, nesta ordem, o acusado, a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, para, após, serem prestados esclarecimentos pelos peritos, realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.
✂️ e) as partes poderão indicar até oito testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, computando-se aí aquelas que não prestam compromisso e as referidas.

17Q412475 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação à garantia a ser prestada, o contratado poderá optar por caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel.
✂️ b) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da anulação, vedado qualquer efeito retroativo.
✂️ c) O contrato verbal com a Administração Pública é viável, desde que decorrente de procedimento lici- tatório de convite, tomada de preços ou pregão e preços compatíveis com o valor de mercado.
✂️ d) Em havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
✂️ e) O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia da execução.

18Q558651 | Informática, Certificado Digital, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

No acesso a um siteúa Internet que utiliza o protocolo HTTPS, a verificação da identidade do servidor acessado é realizada através do________, que contém informações que permitem a utilização de criptografia de chave_________para garantir a autenticidade e a integridade dos dados no estabelecimento da conexão segura.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

✂️ a) certificado digital - única
✂️ b) endereço IP - assimétrica
✂️ c) certificado digital - simétrica
✂️ d) endereço IP - única
✂️ e) certificado digital - assimétrica

20Q420669 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.
✂️ b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.
✂️ c) As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.
✂️ d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ e) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.