Questões de FJG com Gabarito (Comentado)

2Q12033 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Maria foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Maria moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco.

Considerando-se a situação descrita, o princípio do Direito do Trabalho que rechaça a tese sustentada pelo banco é o:

✂️ a) princípio da norma mais favorável
✂️ b) princípio da primazia da realidade
✂️ c) princípio da condição mais benéfica
✂️ d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

3Q12034 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Em relação ao teto salarial, previsto no artigo 37, XI, da CRFB/1988 (redação da EC 41/1993), pode- se afirmar que:

✂️ a) não se aplica aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta
✂️ b) devem ser incluídas no valor do teto salarial quantias referentes a vale alimentação, valor transporte e outras verbas indenizatórias
✂️ c) nos casos em que deve ser respeitado o teto salarial pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o valor limite corresponde sempre ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal
✂️ d) é aplicado aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas que recebem recursos financeiros dos Municípios, Estados ou da União para custeio de despesas em geral, inclusive de pessoal

7Q12036 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Com fundamento nas disposições celetistas sobre jornada extraordinária e jornada noturna, é correto afirmar que:

✂️ a) nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, em relação às horas trabalhadas no período considerado noturno aplica-se a redução da hora e deve ser pago o respectivo adicional
✂️ b) as horas extras são remuneradas com adicional de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho
✂️ c) os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que autorizados expressamente pelo sindicato
✂️ d) o adicional noturno equivale a 30% (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna

8Q410884 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:

✂️ a) pode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidor
✂️ b) somente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento de forma coercitiva
✂️ c) o dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos
✂️ d) tratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal

15Q12041 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal
✂️ b) não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais
✂️ c) nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor
✂️ d) são isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

17Q12042 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em casos de terceirização é correto afirmar que:

✂️ a) não há hipótese de responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
✂️ b) há responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando a contratação do empregado é irregular, através de empresa interposta
✂️ c) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial
✂️ d) os requisitos para a responsabilização subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional enquanto tomadora de serviços terceirizados são os mesmos aplicados para responsabilização subsidiária de qualquer particular na qualidade de tomador de serviços

18Q154378 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

✂️ a) modalidade de intervenção restritiva estatalconsubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social
✂️ b) modalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos
✂️ c) modalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis,imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente
✂️ d) modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público

20Q12044 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:

✂️ a) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular
✂️ b) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho
✂️ c) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho
✂️ d) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

Questões de Concursos FJG

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1Q12032 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

2Q12033 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

3Q12034 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

4Q160002 | Raciocínio Lógico, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

5Q12035 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

6Q524035 | Auditoria, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

7Q12036 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

8Q410884 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

9Q12037 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

10Q155909 | Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

11Q158725 | Administração de Recursos Materiais, Compras, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

12Q12038 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

13Q12039 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

14Q12040 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

15Q12041 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

16Q153353 | Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

17Q12042 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

18Q154378 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

19Q12043 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

20Q12044 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG