Questões de Concursos FMP

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado no Brasil (1995), documento símbolo do Gerencialismo no Brasil, afirma que, no aparelho do Estado, é possível distinguir quatro setores. Com relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo em vista as mudanças institucionais surgidas no contexto da reforma gerencial no Brasil, considere as seguintes assertivas:

I - Organização Social é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, que recebe delegação do Poder Público, mediante termo de parceria, para desempenhar serviço público de natureza social.
II - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.
III - Organização Social não é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Quais estão CORRETAS?

No tocante a políticas públicas, analise as seguintes afirmativas.

I - Políticas distributivas são aquelas que distribuem bens ou serviços a segmentos particularizados da população por intermédio de recursos oriundos de outros grupos específicos.
II - Políticas regulatórias são aquelas que estabelecem imperativos, interdições e condições por meio das quais podem e devem ser realizadas determinadas atividades ou admitidos certos comportamentos.
III - Políticas redistributivas são aquelas que alocam bens ou serviços a frações específicas da sociedade, mediante recursos provenientes da sociedade como um todo.

Quais estão CORRETAS?

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Um desses estágios é o empenho. Qual a classificação do empenho? Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano A Lei Orçamentária Anual compreenderá: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. Relacione o tipo de orçamento que consta na primeira coluna, com o conceito que consta na segunda coluna e assinale a opção CORRETA.

(1) orçamento fiscal
(2) orçamento de investimento
(3) orçamento da seguridade social

( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) Referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A sequência CORRETA é:

Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que, além de outras orientações, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, refere-se a:

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Sobre o déficit público considere as seguintes afirmações.

I – Quando o déficit é maior que zero, o governo estará contribuindo para a demanda, ou seja, realizando uma política fiscal expansionista.
II – Aumento de gastos públicos é uma das medidas tradicionalmente adotadas pelos governos para conter níveis elevados de déficit.
III – Privatização pode ser uma fonte de recursos extrafiscais para financiamento do déficit.

Quais afirmações estão corretas?

Sobre o papel do estado como órgão regulador considere as seguintes afirmações:

I – A investigação e a denúncia de atividades anticompetitivas ou o abuso do monopólio concedido é uma das principais funções dos órgãos reguladores.
II – Os órgãos reguladores têm como principal função impedir a formação de monopólios estimulando, em qualquer situação, a entrada de novos concorrentes.
III – Um dos principais objetivos da regulação é o bem-estar do consumidor.

Quais afirmações estão corretas?

Para aumentar a oferta de moeda ao sistema econômico o Banco Central pode:

I – reduzir o nível de reservas obrigatórias dos bancos comerciais.
II – aumentar a taxa de redesconto de títulos.
III – vender títulos governamentais ao mercado de capitais.

Quais afirmações estão corretas?

NÃO é princípio ético que orienta o trabalho das auditorias, de acordo com as Normas de Auditoria do TCU (NAT):

“Os auditores devem ter bom conhecimento das técnicas e dos procedimentos de auditoria a fim de que possam obter evidências suficientes, adequadas, relevantes e em bases razoáveis para comprovar os achados e sustentar suas opiniões e conclusões" (NAT) NÃO é atributo das evidências:

Em relação ao relatório de auditoria, nos termos das Normas de Auditoria do TCU (NAT), considere as seguintes assertivas.

I – O relatório de auditoria traz as impressões pessoais do auditor, dispensando formalidades.
II – Os relatórios devem ser minuciosamente revisados pelo coordenador da equipe de auditoria e pelo auditor responsável pela supervisão do trabalho, com vista a assegurar que sejam atendidos os requisitos para a sua elaboração e, ainda, que as conclusões e as propostas de encaminhamento sejam aderentes e decorram logicamente dos fatos apresentados.
III – Os auditores devem incluir no relatório o objetivo da auditoria, o escopo, a metodologia utilizada e as limitações, estas se tiverem ocorrido, ou uma declaração de que nenhuma restrição foi imposta aos exames.

Estão CORRETAS:

Tendo em vista o Código de Ética da INTOSAI, considere as seguintes assertivas:

I – Os Auditores são obrigados a cumprir normas superiores de conduta, como por exemplo, honradez e imparcialidade, durante seu trabalho, e em suas relações com o pessoal das entidades fiscalizadas.
II – O Auditor deve tratar os colegas e o público em geral de forma autoritária, para que compreendam a hierarquia e a necessária obediência aos seus comandos imperativos.
III – Os Auditores devem portar-se de maneira que promova a cooperação e as boas relações entre eles e dentro da profissão. A cooperação recíproca e o apoio à profissão constituem elementos essenciais do profissionalismo.

Estão corretas apenas

Segundo o IIA (Institute of Internal Auditors), quem descreve a natureza da auditoria interna e fornece os critérios de qualidade contra os quais o desempenho desses serviços possa ser avaliado são:

Tendo em conta a Portaria TCU nº 280/2010, considere as assertivas abaixo.

I – As auditorias de regularidade objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis perante a jurisdição do Tribunal de Contas, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
II – As auditorias operacionais objetivam examinar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das organizações, dos programas e das atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. 
III - A classificação das auditorias como de regularidade ou operacional dependerá do objetivo prevalente de cada trabalho de auditoria, já que elas constituem parte de um mesmo todo da auditoria governamental e às vezes integram o escopo de um mesmo trabalho de auditoria.

Estão CORRETAS:

Em relação à comunicação com o auditado e requisições de documentos e informações, é INCORRETO afirmar que:

NÃO é objetivo das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT):

Tendo em conta os “componentes do controle interno", segundo o COSO Internal Control – Integrated Framework (2013), considere as seguintes assertivas.

I – O ambiente de controle é um conjunto de normas, processos e estruturas que fornece a base para a condução do controle interno por toda a organização.
II – A avaliação de riscos prescinde de um processo dinâmico e interativo para identificar e avaliar os riscos à avaliação dos objetivos. Esses riscos de não atingir os objetivos em toda a entidade não são considerados em relação às tolerâncias aos riscos estabelecidos.
III – A comunicação interna é o meio pelo qual as informações são transmitidas para a organização, fluindo em todas as direções da entidade. Ela permite que os funcionários recebam uma mensagem clara da alta administração de que as responsabilidades pelo controle devem ser levadas a sério.

Estão corretas apenas

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que: