121 Q734377 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual Marque a opção INCORRETA. No procedimento do júri, o Juiz pronunciará o acusado, todavia, fundamentadamente o absolverá desde logo quando: a) Provada a inexistência do fato. ✂️ b) O fato não constituir infração penal. ✂️ c) Demonstrada a causa de isenção de pena. ✂️ d) Não se convencer da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação. ✂️ Resolver
122 Q734310 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz Em se tratando de processo sumário, marque a opção CORRETA. a) Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu será ouvida, desde que obedecida a ordem prevista no Código de Processo Penal. ✂️ b) Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato não será inquirida. ✂️ c) Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato será inquirida independentemente da ordem estabelecida no Código de Processo Penal. ✂️ d) Nenhuma das hipóteses é verdadeira. ✂️ Resolver
123 Q734149 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar: a) A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar. ✂️ b) erificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil. ✂️ c) O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz. ✂️ d) Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade. ✂️ Resolver
124 Q734018 • Direito Processual Penal • Execução • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que: a) O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade. ✂️ b) O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional. ✂️ c) É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico. ✂️ d) O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso. ✂️ Resolver
125 Q733846 • Direito Processual Penal • Execução • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que: a) O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade. ✂️ b) O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional. ✂️ c) É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico. ✂️ d) O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso. ✂️ Resolver
126 Q733800 • Direito Processual Penal • Processo em Geral • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA. a) Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa. ✂️ b) Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa. ✂️ c) Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente. ✂️ d) Nenhuma das hipóteses é verdadeira. ✂️ Resolver
127 Q733762 • Direito Processual Penal • Disposições Preliminares • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz Marque a opção CORRETA. Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese: a) Os magistrados. ✂️ b) Os familiares de agentes diplomáticos. ✂️ c) Os membros do congresso nacional. ✂️ d) Os delegados de polícia no específico exercício da função. ✂️ Resolver
128 Q733657 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto Marque a alternativa CORRETA. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de: a) Prisão em flagrante. ✂️ b) Prisão preventiva. ✂️ c) Prisão em flagrante viciado. ✂️ d) Prisão temporária. ✂️ Resolver
129 Q733573 • Direito Processual Penal • Processo em Geral • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual Marque a opção CORRETA. a) O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução. ✂️ b) O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa. ✂️ c) O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências. ✂️ d) Nenhuma das hipóteses é verdadeira. ✂️ Resolver
130 Q733455 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto Em se tratando do julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a opção CORRETA a) Quando dos debates, a parte só poderá intervir, com aparte, tendo a permissão do Juiz. ✂️ b) Quando dos debates, só poderá ter aparte, quando a parte que estiver falando o permitir. ✂️ c) Quando dos debates, poderá existir aparte apenas da defesa, ante o princípio da plenitude de defesa. ✂️ d) Quando dos debates, não poderá haver qualquer aparte. ✂️ Resolver
131 Q733328 • Direito Processual Penal • Competência • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que: a) O seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural. ✂️ b) Poderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri. ✂️ c) Poderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. ✂️ d) VII. A prerrogativa de função. ✂️ Resolver
132 Q733200 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz Marque a opção CORRETA. a) O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução. ✂️ b) O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa ✂️ c) O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências. ✂️ d) Nenhuma das hipóteses é verdadeira. ✂️ Resolver
133 Q733139 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto Em se tratando de processo sumário, marque a opção CORRETA a) Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu será ouvida, desde que obedecida a ordem prevista no Código de Processo Penal. ✂️ b) Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato não será inquirida. ✂️ c) Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato será inquirida independentemente da ordem estabelecida no Código de Processo Penal. ✂️ d) Nenhuma das hipóteses é verdadeira. ✂️ Resolver
134 Q733136 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto Marque a opção CORRETA a) O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução. ✂️ b) O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa. ✂️ c) O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências. ✂️ d) Nenhuma das hipóteses é verdadeira. ✂️ Resolver
135 Q733092 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz Marque a opção CORRETA. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá: a) Baixar os autos em cartório para as partes se manifestarem. ✂️ b) Abrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias. ✂️ c) . ✂️ d) Reabrir a instrução criminal ✂️ Resolver
136 Q732998 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto Marque a opção INCORRETA. Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos: a) Da indivisibilidade. ✂️ b) Da indisponibilidade. ✂️ c) Da oportunidade. ✂️ d) Da conveniência. ✂️ Resolver
137 Q732778 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar: a) Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa. ✂️ b) O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação. ✂️ c) O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa. ✂️ d) Nenhuma das hipóteses é verdadeira. ✂️ Resolver
138 Q732169 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FUNDEP UFMG • CRM MG • Advogado Quanto à execução trabalhista e sua abordagem principiológica, é correto afirmar: a) Líquido é o título que não está sujeito à condição ou termo. Ou seja, a obrigação consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto ou a um evento futuro e certo. ✂️ b) O princípio nulla executio sine titulo oriundo do Processo Civil não tem aplicação na execução trabalhista, haja vista que é possível a execução de acordos verbais sem força de título executivo na esfera cível. ✂️ c) O princípio da primazia do credor trabalhista deve nortear toda a atividade interpretativa do juiz do trabalho na execução. Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se preferir a interpretação que favoreça o exequente. ✂️ d) O princípio do meio menos oneroso para o executado não é aplicável à execução trabalhista em razão de expressa vedação legal. ✂️ Resolver
139 Q728201 • Desenho Industrial • Desenho Industrial • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018 Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente. a) Delegação aplicável a serviços públicos não privativos do Estado, como a educação. ✂️ b) Delegação efetuada a título precário. ✂️ c) Delegação efetuada em favor de pessoa física ou de pessoa jurídica. ✂️ d) Delegação formalizada mediante contrato de adesão. ✂️ e) Delegação precedida por licitação e por ato que caracterize seu objeto, área e prazo. ✂️ Resolver
140 Q725041 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • FUNDEP UFMG • TJ MG • Oficial Judiciário Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo a) pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo. ✂️ b) se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de gover-no. ✂️ c) se trata de instrumento previsto na Constituição da República. ✂️ d) se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios. ✂️ Resolver