Questões de INSTITUTO CIDADES com Gabarito (Comentado)

501

Q175448 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

Se um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível supe-rior, configura-se uma situação que envolve competência legislativa

a) privativa da União. Portanto, a norma é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, considerando-se que a unidade federativa usurpou a competência do ente federal.
b) exclusiva da unidade federativa. Portanto, não há vício a sanar, uma vez que há, na hipótese, plenitude do direito de legislar sobre a matéria.
c) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, nesse campo, compete à União legislar sobre normas gerais e, ausente esta legislação, os Estados-membros podem legislar sobre o assunto de forma plena, sendo que a superveniência de legislação federal sobre normas gerais não implica a suspensão da eficácia das normas estaduais que sejam contrárias à lei federal.
d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, a norma é inconstitucional, pois a teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos, como na hipótese, decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público e que afetem padrões mínimos de razoabilidade.
e) exclusiva da unidade federativa, mas poderá a norma editada ser confrontada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para se aferir sua validade.

502

Q177881 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

Acerca da obrigatoriedade de remessa das minutas de editais e instrumentos de convocação para exame dos Tribunais de Contas, a legislação determina que:

a) estes sempre devem ser remetidos ao Tribunal de Contas antes da abertura da licitação, já que prevalece o controle externo prévio nesta matéria.
b) estes só podem ser remetidos ao Tribunal em caso de auditoria.
c) estes devem ser remetidos para exame da legalidade, caso haja solicitação do Tribunal de Contas, antes da deflagração do procedimento licitatório.
d) a remessa é sempre posterior ao Tribunal de Contas, por causa do sistema de controle prévio das licitações.
e) a remessa é feita somente quando do julgamento anual das contas dos administradores

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Q172964 • Direito Processual Civil • Competência • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,

a) a concessão de assistência judiciária depende de requerimento do interessado em petição separada da inicial ou contestação, mesmo para os processos de competência da vara da Fazenda Pública.
b) compete à vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que sociedade de economia mista seja parte ou terceira interveniente.
c) compete à justiça militar processar e julgar ação anulatória de concurso público para ingresso nos quadros das instituições militares do Estado de Goiás.
d) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do comandante geral da polícia militar.
e) age com acerto o Juiz da vara cível que, ante o ingresso na lide de entidade de economia mista municipal, declina da competência para a vara da Fazenda Pública municipal.

504

Q176591 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

De acordo com as disposições constitucionais, são eventos cobertos pela Previdência Social:

I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à família, à criança e ao idoso.

III. Qualifcação para o trabalho e pagamento do seguro desemprego.

IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente fsico e ao idoso.

a) Todos estão corretos
b) I está correto.
c) I e II estão corretos
d) I e III estão corretos.
e) III e IV estão corretos.

505

Q176397 • Direito Processual Civil • Recursos • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concede mandado de segurança contra ato do governador desafia:.

a) recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
b) ecurso de apelação para o órgão especial;
c) recurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional;
d) recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, somente se a matéria for de ordem pública.
e) recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

506

Q178322 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

A declaração de inidoneidade para licitar

a) pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.
b) é uma espécie de sanção administrativa.
c) atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.
d) esta disposta em regulamento federal.
e) é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.

507

Q172779 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

Sentença que julga procedente ação anulatória de reconhecimento de paternidade, uma vez transitada em julgado

a) somente poderá ser objeto de ação rescisória se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e, necessariamente, tenha sido impugnada por apelação.
b) por versar sobre direito de estado, não poderá ser atacada por ação rescisória, nem mesmo se fundada em violação a literal dispositivo de lei.
c) tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo ambas de competência originária do Tribunal.
d) tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo a primeira de competência originária do Tribunal e a segunda, do juiz da vara de família.
e) por versar sobre direito de estado, sendo, por isso, imprescritível, poderá ser impugnada mediante ação declaratória de nulidade perante o Tribunal.

508

Q176321 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

José da Silva pretende propor ação de usucapião para que se lhe declare o domínio do imóvel em que reside com a família há mais de dez anos. Essa ação de usucapião

a) pedirá a citação das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, para que respondam-na, querendo, sob pena de revelia.
b) poderá ter como objeto bem público, em razão do uso social da propriedade.
c) poderá ser proposta, mesmo na pendência de processo possessório.
d) dispensará a citação dos confinantes em lugar incerto e não sabido.
e) terá como valor da causa o valor venal do bem usucapiendo.

509

Q173258 • Direito Civil • Direito de Família • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

a) para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.
b) o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.
c) se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.
d) podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.
e) com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

510

Q160997 • Informática • Windows • INSTITUTO CIDADES • TCM GO • Auditor de Controle Externo Informática

Indique, nas alternativas abaixo, a ferramenta que permite o computador se desfazer de arquivos temporários desnecessários no sistema operacional Windows XP.

a) Backup
b) Agendador de Tarefas
c) Limpeza de disco
d) Desfragmentador de disco
e) Restauração do sistema

511

Q179518 • Direito Processual Civil • Recursos • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

A apelação pode ser interposta pela parte vencida, pelo Ministério Público ou terceiro prejudicado, contando-se o prazo

a) para todos, após a intimação na pessoa do seu procurador constituído nos autos, ou, pessoalmente, em caso de revelia.
b) para o terceiro, juntamente com a parte, a partir da publicação no órgão oficial.
c) para o Ministério Público, após a juntada do comprovante de intimação aos autos.
d) em dobro, quando interposta pela parte e por terceiro prejudicado, por se considerarem litisconsortes.
e) em quádruplo, quando interposta pelo Ministério Público em litisconsórcio com a parte.

512

Q178523 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

De acordo com a ordem jurídica constitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, são livres à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, os serviços públicos prestados nas áreas

a) de saúde e educação.
b) de educação e transporte coletivo.
c) postal e de educação.
d) postal e de saúde.
e) de saúde e transporte coletivo.

513

Q173531 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

O processo de preenchimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se como um processo administrativo

a) em que há um ato complexo e simples, simultaneamente
b) em que há um ato complexo, posto que resultante de atuação de vários órgãos para o iter formativo do ato·
c) em que há uma atuação discricionária, posto que há uma aplicação dos termos jurídicos indeterminados do notável saber jurídico e da reputação ilibada, e ainda composto, já que há a atuação determinante de vários órgãos constitucionais.
d) que resulta de ato complexo vinculado.
e) em que há um ato híbrido, entre o composto e o vinculado.

514

Q177828 • Direito Administrativo • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e doutrina majoritária, após a edição da EC 19/98, este teria passado a ser

a) de um ano.
b) de dois anos.
c) de três anos.
d) de quatro anos.
e) de cinco anos.

515

Q176694 • Direito Processual Civil • Competência • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. Segundo sua jurisprudência, é INCORRETO afirmar

a) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do últmo pronunciamento judicial.
b) A prévia intimação pessoal do devedor não é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
c) O cancelamento de pensão alimentcia de filho que atngiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
d) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
e) Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

516

Q179582 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

A Lei n. 8.072/90 (art. 1° ) considera hediondos os seguintes crimes, exceto

a) homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
b) homicídio qualificado.
c) latrocínio.
d) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
e) tráfico ilícito de entorpecentes.

517

Q176331 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9.605/98, assinale o que for correto:

a) as penas privatvas de liberdade podem ser substituídas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime;
b) cabe a suspensão condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9.605/98 quando a pena aplicada não for superior a 4 anos;
c) a prestação de serviços à comunidade somente será admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, mesmo nos casos de danos em bens particulares;
d) a Lei 9.605/98 prevê a responsabilização das pessoas jurídicas apenas no âmbito civil e administrativo.
e) não há possibilidade de desconsideração de personalidade da pessoa jurídica, quando houver obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

518

Q176341 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

O Defensor Público do Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu gabinete pais de crianças entre zero e cinco anos de idade, que não possuem condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de suas famílias, reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo poder público municipal. Nesse caso, o Defensor Público:

a) não deverá tomar qualquer providência, porque o aumento da oferta de vagas em creches é questão que envolve custos ao erário e, portanto, está no âmbito da discricionariedade administrativa.
b) não deverá tomar qualquer providência, porque, embora não haja ofensa ao princípio da reserva do possível, a Defensoria Pública não tem competência para o ajuizamento de ação civil pública, devendo apenas encaminhar os pais ao Ministério Público local para solucionar a questão
c) ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto ao Município pela Consttuição Federal de 1988, mas não obterá êxito em últma instância, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de polítcas públicas afetas ao Executivo.
d) ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo caráter de fundamentalidade de que se acha impreginado o direito à educação, de tal sorte a autorizar o Judiciário a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a concreção dessa prerrogaitva constitucional.
e) irá sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurança, individual ou em litsconsórcio atvo, com apoio no direito à educação infantil, pois esta é a única via judicial apropriada e a Defensoria Pública não está apta a utlizá-la.

519

Q179253 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,

a) as reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
b) as petições eletrônicas, quando forem enviadas para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas se transmitidas até as 18 horas do seu último dia.
c) excetuados os acórdãos e as sentenças, todos os demais atos processuais serão assinados eletronicamente, na forma estabelecida na lei.
d) a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, a impedir a transmissão eletrônica de petição ou documento, relativos a ato processual que tiver de ser praticado em determinado momento, não prorroga o prazo processual.
e) a procuração não pode ser assinada digitalmente, por falta de segurança sobre a autenticidade da firma.

520

Q172716 • Legislação da DPU • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

A Defensoria Pública da União tem por chefe

a) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trin.ta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
b) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
c) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da car- . reira e maiores de 30 (tnnta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçao, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
d) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
e) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre os Defensores Públcos da categoria mais elevada, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista triplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

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