Questões de Concursos

Paulo, funcionário público municipal, apropria-se, dolosamente, de um computador que lhe era destinado para realizar seu trabalho na Prefeitura. O Ministério Público estadual propôs ação penal em face do funcionário. Antes de proferida a sentença, Paulo repara integralmente o dano, restituindo o bem nas mesmas condições em que lhe fora entregue. Na situação hipotética acima apresentada, qual das seguintes assertivas responde corretamente a questão?

3) Acerca da subsunção de alguém ao conceito de funcionário público para efeitos penais e suas conseqüências jurídicas, a única assertiva correta é a seguinte:

Ainda no que se refere aos Crimes contra a Administração Pública, pode-se dizer que:

O Título XI do Código Penal brasileiro trata dos Crimes contra a Administração Pública. Sobre as espécies de delitos contempladas nessa parte do Código é correto afirmar que:

A educação ambiental, compreendida como os processos sociais de construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências para a conservação do meio ambiente e sua sustentabilidade, tem como objetivo:

Existem mecanismos de participação popular nas ações que venham a resultar em intervenções que possam comprometer a conservação do Meio Ambiente. Diante deste contexto analise as afirmativas abaixo

1. As comunidades podem se fazer representar nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente;

2. Apenas os representantes das ONGs – Organizações Não Governamentais, poderão participar das decisões que se reportarem as questões ambientais;

3. A participação em audiências públicas é uma das formas de assegurar aos cidadãos a contribuição nas decisões relativas as intervenções no meio ambiente;

4. A contribuição dos diversos segmentos das comunidades poderá ocorrer com a formação de Comissões Técnicas de Meio Ambiente;

Está (ão) correta(s)

Em relação aos instrumentos de organização comunitária capazes de contribuir nas decisões relativas às questões ambientais, assinale a alternativa incorreta.

O esforço da Educação Ambiental deverá estar concentrado no entendimento e busca das causas estruturais dos problemas ambientais por meio de ações coletivas e organizadas. Essa nova concepção educativa, a Educação no processo de gestão ambiental, orienta para a construção de novos pressupostos com vistas a fundamentar a prática pedagógica. Analise as afirmativas abaixo.

1. A Educação na gestão do meio ambiente em sua prática deve considerar a escola como o espaço democrático para o desenvolvimento de projetos voltados à preservação do meio ambiente.

2. Preservar e defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações é dever apenas do poder público.

3. A Educação no processo de gestão ambiental deve proporcionar o desenvolvimento de conhecimentos e atitudes capazes de aperfeiçoar as experiências das gerações passadas com reflexos nas gerações futuras.

4. A Educação no processo de gestão ambiental se constitui em mediação de interesses e conflitos entre atores sociais que agem sobre os meios físico-natural e construído, definindo e redefinindo as suas práticas que alteram a qualidade do ambiente.

Está(ão) correta(s)

A partir do final de 1988, a Educação Ambiental no Ministério da Educação passa a fazer parte da estrutura organizacional da Secretaria de Educação Fundamental, no Departamento de Políticas Educacionais. A partir de 1999, a Coordenação Geral de Educação Ambiental está estruturada e suas atribuições contempladas na Política Nacional de Educação Ambiental. Tendo como base essa política, a Coordenação Nacional do MEC tem como um de seus objetivos:

No Brasil, a discussão sobre a importância da Educação Ambiental se inicia na década de 70 do Século XX com a preocupação do Poder Público em capacitar de recursos humanos e sensibilizar a sociedade em relação aos problemas ambientais. A Educação Ambiental no âmbito das políticas públicas no Brasil passa a fazer parte da estrutura governamental a partir da criação

Um aporte significativo na definição do marco conceitual da Educação Ambiental foi o documento resultante da Conferência de Tblisi. Com relação às necessidades e prioridades definidas, assinale a alternativa correta

As 41 recomendações da Conferência de Tblisi constituem um verdadeiro plano de ação para a Educação Ambiental no mundo. São destacados aspectos importantes no que se refere à função, aos objetivos e aos princípios da Educação Ambiental. Baseado nesse documento, a Educação Ambiental deve:

O chamado Relatório Brundtland (1987), no qual a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas foi um marco decisivo na construção do conceito de desenvolvimento sustentável, embora outros autores e instituições já tivessem discutido o tema. De acordo com esse Relatório, desenvolvimento sustentável é:

O antigo conceito de preservação ambiental, baseado na intocabilidade dos recursos naturais, há algum tempo foi superado e substituído por outro fundamentado no uso racional desses recursos com o objetivo de transmiti-los às gerações que ainda virão. Partindo dessa nova concepção de desenvolvimento, a Agenda 21 brasileira, além de outras recomendações, prevê:

De acordo com Lei Federal n º 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:

O Beneficio de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993:

1. tem como princípio central de elegibilidade a incapacidade para o trabalho.

2. é uma garantia em forma de rendimento, que não assume característica de direito e regularidade.

3. toma por base, a partir de 1991, o conceito de família previdenciária: cônjuge, companheiro/a, filho/a menor de 21 anos ou inválido/a, pais e/ou irmão/ã menor de 21 anos ou inválido/a para fins de cálculo da renda familiar per capita.

4. exige a revisão do beneficio a cada dois anos, no sentido de avaliar a necessidade de manutenção de sua concessão.

5. avança na direção da universalização, aplicando-se a todos os idosos e pessoas com deficiências.

Estão corretas:

O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O dispositivo citado influi no seguinte instituto formal do processo civil: