Banca Meritum Concursos: Questões, Simulados e Provas

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Banco de Questões

Questões de concursos de Meritum Concursos

Como regra geral, os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável:

Quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota de empenho.

Nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tomada de preços ou convite.

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definido em lei.

Notificações

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