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Q398655 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Meritum Concursos • Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP • Procurador
A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito:
- a) Vício de forma.
- b) Ilegalidade do objeto.
- c) Desvio de finalidade.
- d) Incompetência.
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22

Q397394 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • Meritum Concursos • Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP • Procurador
Adjudicação, ato formal no procedimento licitatório, é:
- a) Ato pelo qual o poder licitante recebe, independentemente de pagamento, o objeto licitado.
- b) Entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar.
- c) O ato pelo qual inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo e licitação.
- d) O ato pela qual a Administração autoriza a contratação com apoio no artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93, em havendo demora na conclusão do processo licitatório.
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23

Q394925 • Direito Administrativo • Serviço Público • Meritum Concursos • Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP • Procurador
A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:
- a) Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.
- b) Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
- c) Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
- d) Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.
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24

Q393304 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • Meritum Concursos • Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP • Procurador
No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão:
- a) De vícios de caráter processual
- b) Do desvio de finalidade no ato declaratório.
- c) Da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.
- d) Do preço oferecido.
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25

Q392753 • Direito Administrativo • Contratos • Meritum Concursos • Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP • Procurador
É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:
- a) Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.
- b) A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.
- c) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
- d) Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.
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