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1Q231936 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Com referência à fluid recovery prevista no artigo 100 da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar:

✂️ a) Decorrido o prazo de 06 meses, contados do trânsito em julgado da sentença, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, sem prejuízo dos créditos individuais das vítimas.
✂️ b) Decorrido o prazo de 01 ano, contado da prolação da sentença de 1º grau e independente do trânsito em julgado, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, devendo as vítimas buscar o ressarcimento do valor junto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
✂️ c) Decorrido o prazo de 06 meses sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, devendo as vítimas buscar o ressarcimento do valor junto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
✂️ d) Decorrido o prazo de 01 ano, contado da publicação do edital para divulgação da sentença coletiva, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, sem prejuízo dos créditos individuais das vítimas.
✂️ e) Decorrido o prazo de 01 ano sem habilitação de interessados, contado da prolação da sentença de 1º grau e independente do trânsito em julgado, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, não podendo mais as vítimas liquidar e executar os créditos individuais em decorrência da preclusão.

2Q235521 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Os efeitos do princípio nemo venire contra factum proprio

✂️ a) possuem expresso reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002 por meio de uma cláusula geral.
✂️ b) não podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002, assim como também não podiam no Código Civil de 1916.
✂️ c) possuem reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002, mas não assim no Código Civil de 1916.
✂️ d) podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos.
✂️ e) foram contemplados pelo Código Civil brasileiro de 2002 na forma de cláusulas específicas, mas não o foram do mesmo modo pelo Código Civil de 1916.

3Q235010 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas distintas daquelas fixadas em lei, mas estas não podem ser mais restritivas.
✂️ b) O proprietário não pode fixar restrições urbanísticas, porque, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, apenas lei em sentido formal pode impor condicionamentos aos particulares.
✂️ c) Os proprietários não podem fixar restrições urbanísticas com o poder de atingir terceiros, uma vez que as convenções somente podem valer entre as partes envolvidas.
✂️ d) Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas que podem, inclusive, ser superiores e mais restritivas do que as que foram fixadas pela legislação.
✂️ e) As convenções entre particulares apenas podem ser fixadas quando houver lacunas na legislação.

4Q230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

✂️ a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
✂️ b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
✂️ d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

5Q233737 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988

✂️ a) elenca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
✂️ b) atribui competência privativa à União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ c) atribui competência privativa à União para legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ d) estabelece como competência privativa dos Estados e do Distrito Federal a criação, organização ou supressão de distritos.
✂️ e) fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

6Q236050 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Levando em consideração o regime jurídico da coisa julgada no processo coletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em se tratando de interesse ou direito difuso, sendo o pedido julgado improcedente com provas suficientemente produzidas, a sentença acarretará coisa julgada formal e material, impedindo a propositura de nova ação coletiva, bem como de ações individuais com base no mesmo fato lesivo.

( ) Se o interesse ou direito for coletivo stricto sensu, formar - se - á coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que poderá qualquer colegitimado propor nova ação, desde que se valendo de nova prova.

( ) Se o direito for individual homogêneo e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá o indivíduo promover sua ação individual condenatória, mesmo tendo ingressado no processo coletivo como litisconsorte ou assistente litisconsorcial.

( ) O indivíduo que tiver proposto ação individual, antes do ajuizamento da ação coletiva, se quiser se beneficiar da sentença de procedência terá que requerer a suspensão de seu processo individual.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) F, V, F, F
✂️ c) F, V, F, V
✂️ d) V, F, F, V
✂️ e) F, V, V, F

7Q232468 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

No que tange à legislação tributária e às isenções de tributos, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Segundo o STF, não pode um tratado internacional isentar tributos estaduais ou municipais, tendo em vista ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( art. 151, III, CF/88 ).
✂️ b) Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art. 151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da impossibilidade de tais isenções, por se tratar de violação do art. 151, III, da Constituição.
✂️ d) O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da possibilidade de tais isenções, por se tratar de exceção à regra do art. 151, III, da Constituição.
✂️ e) O art. 151, III, da Constituição, ao impedir a União de instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, estende - se também às isenções concedidas por meio de tratados bilaterais firmados pela União com outra potência estrangeira.

10Q233250 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Consoante dispõe a Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ), quanto aos crimes de tráfico ilícito de drogas ( art. 33, caput ), analise as assertivas abaixo.

I - As penas sempre serão reduzidas se o agente for primário e com bons antecedentes.

II - As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

III - É vedada a conversão das penas em penas restritivas de direitos. IV - As penas poderão ser convertidas em pena restritiva de direito, ainda que o agente seja reincidente.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) IV, apenas.

12Q237861 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .

✂️ a) Os legitimados expressamente elencados no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição da República de 1988, agem em substituição processual, razão pela qual não se exige autorização dos substituídos para a propositura da medida.
✂️ b) Como o mandado de segurança coletivo não recebeu desenho específico, aplica - se na avaliação dos requisitos necessários para sua impetração a disciplina prevista para o mandado de segurança individual.
✂️ c) Em relação aos legitimados ativos para a propositura do mandado de segurança coletivo, especificamente às associações, organizações sindicais e entidades de classe, vigora o entendimento de que somente em relação às associações é aplicável o requisito da pré - constituição há um ano.
✂️ d) Em relação aos partidos políticos, é necessário que, quando do ajuizamento da ação, possuam eles representação no Congresso Nacional, ainda que essa representação venha a ser perdida no curso do processo.
✂️ e) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, entende-se que eles estão legitimados para a defesa de quaisquer interesses, não havendo necessidade de pertinência com sua finalidade institucional.

14Q237103 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação ao cancelamento de registro público, é correto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público, as partes e a Fazenda Pública poderão requerê-lo administrativamente após a confirmação em processo administrativo dos motivos que justificaram a nulidade do título.
✂️ b) Somente poderá ser obtido por meio de declaração judicial em pretensão deduzida pela Fazenda Pública, pelas partes interessadas ou pelo Ministério Público.
✂️ c) Somente poderá ser obtido por meio de declaração judicial após o requerimento das partes interessadas.
✂️ d) Poderá ser realizado por iniciativa das partes, da Fazenda Pública e do Ministério Público, os quais poderão fazer uso de processo administrativo ou de procedimento judicial.
✂️ e) A Fazenda Pública poderá obter a rescisão do título, após a confirmação em processo administrativo, independente de decisão judicial.

15Q238127 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Pedro, servidor público estadual, exclusivamente comissionado, praticou ato de improbidade administrativa em 30 de junho de 2000. Em razão desse fato, Pedro foi exonerado, deixando de manter vínculo com o Estado em 30 de março de 2001. Após apuração do fato por meio de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual promoveu Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa em 30 de janeiro de 2006. No entanto, a citação do réu só ocorreu no dia 30 de novembro de 2006, razão pela qual a defesa de Pedro alegou a ocorrência da prescrição quinquenal.

A respeito da situação acima, pode - se afirmar:

✂️ a) A pretensão do Estado em punir o servidor pela prática de ato de improbidade administrativa foi fulminada pela prescrição, pois entre a data de sua exoneração e a data da efetiva citação transcorreu prazo superior a cinco anos, remanescendo a possibilidade de ressarcimento de eventual dano ao erário.
✂️ b) Não sobreveio a prescrição quinquenal, pois o prazo para sua ocorrência foi interrompido com a propositura da ação, não havendo que se falar em perda da pretensão de punir o ex - servidor em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos, pois o prazo é contado da data da exoneração do réu até a data da propositura da ação.
✂️ c) A pretensão do Estado em punir o servidor pela prática de ato de improbidade administrativa foi fulminada pela prescrição, pois entre a data da prática do ato de improbidade e a data da promoção da Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa transcorreu prazo superior a cinco anos, remanescendo a possibilidade de ressarcimento de eventual dano ao erário.
✂️ d) Não ocorreu a prescrição, pois o ex - servidor era exclusivamente comissionado, razão pela qual não se aplica à sua situação o prazo estipulado no artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, mas tão somente o artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional geral em 10 anos.
✂️ e) A Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa foi proposta após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, eis que conta-se tal prazo da data do fato praticado pelo ex - servidor até a data da propositura da ação, remanescendo para o Estado a possibilidade de buscar ressarcimento de eventual dano ao erário.

16Q232496 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo.

I - Não se admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
II - Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

III - A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

IV - É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

V - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) V, apenas.
✂️ e) III, apenas.

18Q230452 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação à coisa julgada nas ações coletivas, analise as afirmativas.

I - A sentença fará coisa julgada erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo - se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, situação em que a coisa julgada opera secundum eventum probationis.

II - A sentença fará coisa julgada erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, situação em que a coisa julgada opera secundum eventum probationis .

III - A sentença sempre fará coisa julgada inter partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado que não tenha feito parte do processo poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

IV- A sentença fará coisa julgada erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, situação em que a coisa julgada opera secundum eventum litis.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

19Q232501 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

O encadeamento adequado das partes de um texto confere - lhe coesão e coerência, propiciando que o leitor construa o sentido de forma clara. Ordene os trechos abaixo, numerando - os de 1 a 6, de modo a construir um texto.

( ) As despesas se expandem a um ritmo superior ao do PIB.

( ) Isso porque a ação estatal se torna mais necessária e complexa em campos típicos como fiscalização, educação, saúde, ciência, pesquisa.

( ) A lei de Wagner diz que o tamanho de um governo aumenta à medida que o país se desenvolve.

( ) Observa-se esse padrão em outros países ricos.

( ) Por isso a carga tributária britânica saltou de 9% do PIB em 1990 para os atuais 37% do PIB.

( ) A contrapartida é mais desenvolvimento e melhor qualidade dos serviços ofertados pelo governo.

Assinale a sequência que torna os trechos um texto coeso e coerente.

✂️ a) 1, 4, 5, 6, 2, 3
✂️ b) 6, 2, 3, 4, 1, 5
✂️ c) 3, 1, 6, 2, 5, 4
✂️ d) 1, 4, 5, 3, 6, 2
✂️ e) 3, 2, 1, 5, 4, 6