Questões de Concursos MPE PB

São hipóteses de erro acidental, exceto:

Assinale a alternativa errada:

Considerando os enunciados abaixo, não ocorre a crase em:

No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:
I ? A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.
II ? Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram?se nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
III ? Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido de:

É correto afirmar:

Pode?se considerar como fenômeno avital imediato:

Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I ? A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos.
II ? A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos.
III ? A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.

Não é característica dos ferimentos produzidos por projétil expelido por arma de fogo a distância:

Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

É correto afirmar:

Acerca da sociedade cooperativa, é correto afirmar:

Assinale a alternativa errada:

Julgue as seguintes assertivas: I ? O representante legal do incapaz só poderá assumir o compromisso de inventariante, se não houver outro legitimado à inventariança, hipótese em que ele assumirá o encargo como estranho à sucessão, em nome próprio, a título de inventariante dativo. II ? A sentença que homologa a partilha lançada nos autos pelo partidor do juízo tem natureza constitutiva, faz coisa julgada material, só podendo ser atacada por ação rescisória, depois de esgotadas as vias recursais. III ? Transitada em julgado a sentença que homologa ou julga a partilha, cessa a existência de espólio, contudo, se tiver havido erro na descrição dos bens inventariados, nada impede que seja efetivada a devida retificação nos próprios autos, desde que haja acordo unânime entre os interessados.

?Sociedade eminentemente de capital, de risco limitado, empresarial em sua forma e acentuadamente hierarquizada?. Tais características referem?se à seguinte espécie de sociedade empresarial:

É errado afirmar:

Julgue as seguintes assertivas:
I ? Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado.
II ? Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite?se a atenuação do dever estatal de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação culposa do lesado resolve?se pela responsabilização exclusiva do Estado.
III ? Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores públicos gera direito à indenização.

Julgue as seguintes assertivas:
I ? O Vice?Procurador?Geral Eleitoral será designado pelo Procurador?Geral Eleitoral e escolhido dentre os Procuradores Regionais Eleitorais.
II ? O Procurador?Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
III ? A designação dos Promotores de Justiça, para exercerem as funções eleitorais, será feita por ato do Procurador Regional Eleitoral, com base em indicação do Procurador?Geral de Justiça.

Julgue as seguintes assertivas:
I ? No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II ? De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III ? A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.

Julgue as seguintes assertivas:
I ? Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabiiidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
II ? É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
III ? Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.