Questões de Concursos MPE SC

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1Q703744 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

Estabelece a Lei n. 4.737/1965 que o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: os enfermos; os maiores de setenta anos; os que se encontrem fora do país; II - quanto ao voto: os inválidos; os que se encontrem fora do seu domicílio; e os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar. 
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2Q702209 | Português, Coerência Textual Gramática, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

Texto associado.
Excerto 4
“[...] À chegada dos portugueses, entre 1 e 6 milhões de indígenas povoavam o território (brasileiro), falando cerca de 300 línguas diferentes, de que sobreviveram hoje cerca de 160. Essas línguas compreendem dois grandes troncos, o tronco macrotupi e o tronco macro-jê, cada qual com suas famílias, línguas e dialetos, além de 20 línguas isoladas, não classificadas em tronco. [...] A variedade de línguas indígenas e o nomadismo dos índios levaram-nos a praticar duas línguas gerais: a língua geral paulista e a língua geral amazônica, também chamada nheengatu. 
[...]” CASTILHO, Ataliba T. de e ELIAS, Vanda Maria. Pequena gramática do português brasileiro. São Paulo: Contexto, 2012. p. 442-443 [adaptado] 
O pronome oblíquo nos pode tanto ser um complemento direto do verbo, quanto indireto. No caso de levaram-nos tem função de objeto direto.
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4Q706565 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

O merecimento de pena, ou dignidade penal, é um critério alternativo para a consideração da afetação do bem jurídico, cuja utilização substitui a tipicidade material e a antijuridicidade concreta. 
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5Q703497 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

O critério do domínio funcional do fato é empregado para a responsabilização do agente que tem o controle sobre a atuação de um aparelho organizado de poder, como é o caso de uma organização criminosa. 
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6Q702219 | Português, Sintaxe, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

Texto associado.
Considere as orações em (b) para responder a questão.
(b) Todos os residentes da rua principal fizeram um protesto contra a falta de segurança à noite. Protestaram, ainda, contra o aumento do IPTU. 
As orações em (b) estão de acordo com a norma padrão escrita, relativamente à regência nominal.
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7Q700181 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

O idoso que não estiver no domínio de suas faculdades mentais não poderá optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, sendo substituído para efetuar a opção por curador, pelos familiares ou pelo médico, nos moldes da Lei n. 10.741/2003.
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8Q704277 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação estabelecida na Lei n. 12.101/2009, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento, celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS, ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) e comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços ao SUS no percentual adequado, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.
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9Q704024 | Serviço Social, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

Pela Lei Orgânica da Assistência Social, são de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
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10Q699424 | Português, Grafia das palavras, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

Texto associado.
Considere as orações (a), (b) e (c) para responder a Questão.
(a) Há anos atrás, não se usava hífen na palavra micro-ondas. 
(b) Daqui há alguns anos, ninguém lembrará que se escrevia “microondas” sem hífen. 
(c) Custa-me entender as novas regras ortográficas. A palavra micro-ondas deve ser grafada com hífen, pois o prefixo termina com a mesma vogal que inicia o segundo elemento.
A palavra micro-ondas deve ser grafada com hífen, pois o prefixo termina com a mesma vogal que inicia o segundo elemento.
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11Q699680 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

Texto associado.
Considere os ditados populares em (a) e (b) para responder a questão.
(a) Pau que nasce torto morre torto. 
(b) Olho por olho, dente por dente. 
A ausência de artigo em ditados populares tem como propósito que o substantivo expresse um sentido vago ou impreciso.
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12Q702497 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, a ser deferido pelo juiz, após audiência de justificação onde ouvirá a parte autora e apreciará as provas da paternidade em cognição sumária, podendo tomar depoimento da parte ré e de testemunhas. 
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13Q699683 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

A Lei n. 8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.
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14Q701731 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

A finalidade da pena, conforme o funcionalismo sistêmico do Jakobs, é a prevenção geral implementada pela sensação de segurança decorrente da regular aplicação e execução das penas, e do índice de ressocialização dos condenados.
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15Q700452 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

A chamada “teoria da imputação objetiva” reúne um conjunto de critérios pelos quais se restringe o âmbito da relevância penal dos fatos abrangidos pela relação de causalidade, e que seriam imputáveis ao sujeito caso não fossem empregados esses critérios.  
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16Q703527 | Criminologia, Criminologia Contemporânea “Bullying”, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

Para Liszt, o fundamento da pena é orientado às finalidades de: a) ressocialização dos delinquentes suscetíveis de socialização; b) intimidação dos que não têm necessidade de socialização e; c) neutralização dos não suscetíveis de socialização. 
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17Q698410 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que concede tratamento indevido à informação sigilosa fica sujeita à suspensão temporária de participar de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
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18Q700970 | Português, Sintaxe, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

Texto associado.
Excerto 4
 “[...] À chegada dos portugueses, entre 1 e 6 milhões de indígenas povoavam o território (brasileiro), falando cerca de 300 línguas diferentes, de que sobreviveram hoje cerca de 160. Essas línguas compreendem dois grandes troncos, o tronco macrotupi e o tronco macrojê, cada qual com suas famílias, línguas e dialetos, além de 20 línguas isoladas, não classificadas em tronco. [...] A variedade de línguas indígenas e o nomadismo dos índios levaram-nos a praticar duas línguas gerais: a língua geral paulista e a língua geral amazônica, também chamada nheengatu. [...]” CASTILHO, Ataliba T. de e ELIAS, Vanda Maria.
Pequena gramática do português brasileiro. São Paulo: Contexto, 2012. p. 442- 443 [adaptado]
A variedade de línguas indígenas e o nomadismo dos índios têm função sintática de sujeito e é classificado como sujeito composto, pois apresenta dois núcleos. 
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19Q698923 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.
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20Q700203 | Serviço Social, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, sendo 9 (nove) representantes governamentais e 9 (nove) representantes da sociedade civil .
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