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Q807812 • Legislação Federal • Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro • NCE • ANTT • Movimentação de Cargas
Segundo o Art. 231 da Lei nº 9.503, para quem transita com o veículo com dimensões ou carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização, a infração e a penalidade são, respectivamente:
- a) leve e nenhuma;
- b) média e multa;
- c) grave e retenção do veículo;
- d) leve e retenção do veículo;
- e) grave e multa.
162

Q807762 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
A Lei 8069/90 aplica-se a maior de 18 anos:
- a) na medida de prestação de serviço à comunidade, na guarda e no abrigo;
- b) na orientação, apoio e acompanhamento temporários, na tutela e na advertência
- c) na liberdade assistida, no programa oficial para tratamento a alcoólatras e toxicômanos e na adoção;
- d) na tutela, na internação e na adoção;
- e) (na destituição de pátrio poder, na advertência e no encaminhamento aos pais ou responsável.
163

Q807691 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Psicólogo
As pesquisas têm sugerido que, sem treinamento ou alguma forma de estrutura e orientação, os entrevistadores podem adotar estratégias danosas em entrevista. Por exemplo, a entrevista com um candidato forte logo em seguida a um candidato fraco pode torná-lo ainda mais forte pelo efeito de:
- a) analogia;
- b) contraste.
- c) espelho;
- d) reflexo;
- e) reverberação.
164

Q807468 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • NCE • INFRAERO • Engenheiro
Segundo a Lei 8213/91, a pensão vitalícia concedida a título de indenização quando houver redução na capacidade laborativa, intitula-se:
- a) auxílio doença;
- b) pensão por acidente;
- c) auxílio acidente;
- d) auxílio incapacidade laborativa;
- e) aposentadoria por invalidez.
165

Q807453 • Legislação Federal • Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro • NCE • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Quando conduzia veículo automotor, sem culpa, Fulano atropela um pedestre, deixando de prestar-lhe socorro, constituindo tal conduta, em tese, a prática de:
- a) omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal;
- b) lesão corporal culposa, com o aumento de pena previsto no artigo 129, § 7º, do Código Penal;
- c) expor a vida de outrem a perigo, previsto no artigo 132, do Código Penal;
- d) omissão de socorro, prevista no artigo 304, da Lei n. 9.503/97;
- e) lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com o aumento de pena previsto no artigo 303, § único, da Lei n. 9.503/97.
166

Q807342 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • NCE • MI • Engenheiro
De acordo com a Resolução CONAMA No.001/86 de 23/01/1986, está dispensada da apresentação de EIA/RIMA a seguinte atividade:
- a) linhas de transmissão de eletricidade abaixo de 1000 KW;
- b) usinas de geração de eletricidade abaixo de 100MW;
- c) exploração econômica de madeira ou lenha em áreas abaixo de mil hectares;
- d) projetos urbanísticos em áreas abaixo de cem hectares, consideradas de relevante interesse ambiental;
- e) utilização de carvão vegetal em quantidade menor ou igual a dez toneladas por dia.
167

Q807267 • Legislação Federal • Lei 8629 1993 • NCE • INCRA • Técnico Administrativo
A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:
- a) condicionar o uso da terra à sua função econômica;
- b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
- c) obrigar a exploração racional da terra;
- d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;
- e) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.
168

Q807228 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
A participação de adolescente de dezessete anos em peça teatral dependerá de autorização:
- a) do Ministério Público da Infância e da Juventude;
- b) do Juízo do Trabalho;
- c) do Ministério Público do Trabalho;
- d) do Juízo da Infância e da Juventude;
- e) do comissário de Justiça da Infância e da Juventude.
169

Q807194 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • NCE • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Quanto aos crimes contra a ordem tributária, é INCORRETO afirmar que:
- a) constitui crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
- b) extingue-se a punibilidade quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios;
- c) se cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços;
- d) são de ação penal pública;
- e) a remição abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio.
170

Q807184 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • NCE • ANAC • Analista Administrativo
De acordo com a Lei n.º 4320/64, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas:
- a) previstas em confronto com as realizadas;
- b) orçamentárias e extra-orçamentárias;
- c) previstas em confronto com os saldos financeiros;
- d) realizadas no exercício comparadas com as do exercício anterior;
- e) previstas no exercício comparadas com as do exercício anterior.
171

Q807085 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Arquivologista
O aproveitamento de potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização:
- a) dos Governos Municipais envolvidos, ouvidas as comunidades afetadas;
- b) das comunidades afetadas;
- c) do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas;
- d) do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas;
- e) do chefe indígena, desde que tenha sido eleito pelas comunidades afetadas.
172

Q807083 • Legislação Federal • Lei 11182 2005 • NCE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:
- a) um diretor-presidente e quatro diretores;
- b) cinco diretores, sem distinção entre eles;
- c) um diretor-presidente e seis diretores;
- d) um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;
- e) três diretores, sem distinção entre eles.
173

Q806999 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
O vínculo da adoção constitui-se:
- a) pelo registro civil;
- b) pela sentença judicial;
- c) pelos laços afetivos;
- d) com a inscrição na Comissão Estadual Judiciária de Adoção;
- e) com o cadastro do Juizado da Infância e da Juventude.
174

Q806857 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • NCE • Assembléia Legislativa ES • Administrador
Os atos de improbidade administrativa importarão:
- a) o ressarcimento ao erário, exclusivamente;
- b) a perda da função pública, exclusivamente;
- c) a perda dos direitos políticos, exclusivamente;
- d) a indisponibilidade dos bens, exclusivamente;
- e) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
175

Q806770 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Psicólogo
Uma forma de ganhar melhor compreensão de um sistema informal é preparar um mapa desse sistema e representar os sentimentos de atração, repulsa e indiferença de cada um dos membros do grupo em relação aos demais. Este esquema é mais conhecido como
- a) diagrama;
- b) fluxograma;
- c) histograma;
- d) psicograma;
- e) sociograma.
176

Q806582 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Esutdos Regulatórios
Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:
- a) conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação;
- b) continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;
- c) eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;
- d) regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
- e) tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
177

Q806537 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • NCE • Prefeitura de Santana AP • Agente de Fiscalização
A relação entre a área edificável e a área do terreno, segundo a lei 10257/01, é denominada:
- a) regularização fundiária;
- b) direito de superfície;
- c) servidão administrativa;
- d) coeficiente de aproveitamento;
- e) tombamento do mobiliário urbano.
178

Q806420 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Psicólogo
Os riscos que, em decorrência do exercício das funções, vagarosa e cumulativamente e, em geral, irreversivelmente, comprometem a integridade física do empregado são chamados de riscos para a:
- a) integridade;
- b) performance;
- c) preservação;
- d) saúde;
- e) segurança;
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Q806296 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
A visita dos pais, na instituição, a criança abrigada por medida deliberada pelo Conselho Tutelar:
- a) não é possível, pois a medida é transição para colocação em família substituta;
- b) é possível, desde que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção autorize;
- c) não é possível, pois o dirigente é equiparado ao guardião para todos os efeitos;
- d) é possível, pois um dos princípios do programa é o fortalecimento dos vínculos familiares;
- e) não é possível, pois pode interferir com o trabalho desenvolvido pelo Abrigo.
180

Q806269 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • NCE • ANTT • Especialista em Regulação
De acordo com a legislação societária (Lei 6.404/76), a FUSÃO é uma operação em que:
- a) a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes;
- b) todas as subsidiárias da companhia cindida deixam de existir;
- c) se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;
- d) uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;
- e) os efeitos legais e fiscais são de pequena materialidade, uma vez que as referidas estruturas das empresas fundidas se preservam.

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