Questões de Concursos - OAB SP | Gabarite Questões

1Q372995 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, OAB SP

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

✂️ a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
✂️ b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
✂️ c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.
✂️ d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

2Q372965 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, OAB SP

Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,

✂️ a) perderá a propriedade de sua unidade autônoma.
✂️ b) perderá a propriedade e a posse direta de utilização da unidade autônoma.
✂️ c) perderá a posse direta de utilização da unidade autônoma.
✂️ d) não poderá ceder o uso da unidade autônoma a terceiros.

3Q372993 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, OAB SP

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

✂️ a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
✂️ c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.
✂️ d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

4Q373012 | Direito Processual Penal, Do juiz, OAB SP

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

✂️ a) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.
✂️ b) não pode desistir de recurso que haja interposto.
✂️ c) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.
✂️ d) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

5Q373049 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, OAB SP

Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

6Q373023 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, OAB SP

No direito brasileiro, a dispensa coletiva

✂️ a) não é regulada por lei.
✂️ b) somente se verifica quando dispensados pelo menos 10 (dez) empregados.
✂️ c) somente se verifica quando dispensados pelo menos 50 (cinqüenta) empregados.
✂️ d) depende não do número de empregados dispensados, mas do motivo determinante das dispensas.

7Q373001 | Direito do Trabalho, Entidades sindicais organização, OAB SP

As centrais sindicais, no direito vigente, são

✂️ a) entidades sindicais de superposição, formadas pela reunião de diferentes sindicatos, federações e confederações.
✂️ b) entidades sindicais de primeiro grau.
✂️ c) entidades sindicais de segundo grau.
✂️ d) associações civis, sem personalidade sindical.

8Q373048 | Direito Empresarial e Comercial, Representação comercial, OAB SP

O representante comercial adquire o direito à comissão quando do

✂️ a) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.
✂️ b) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização.
✂️ c) pagamento dos pedidos ou propostas.
✂️ d) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.

9Q373000 | Direito Civil, Direito das Obrigações, OAB SP

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

✂️ a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
✂️ b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
✂️ c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
✂️ d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

10Q373019 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, OAB SP

Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,

✂️ a) deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.
✂️ b) deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.
✂️ c) deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.
✂️ d) deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.

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