Questões de PC MG com Gabarito (Comentado)

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Q180881 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.
b) Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
c) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
d) Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.

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Q180853 • Medicina Legal • Sexologia Forense • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Os distúrbios qualitativos do instinto sexual são denominados parafilias.

A forma patológica relativa à atração sexual por mulheres desasseadas e de baixa condição higiênica é denominada

a) clismafilia.
b) coprofilia.
c) riparofilia.
d) urolagnia.

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Q180748 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Com relação aos crimes contra a administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Configura a concussão a exigência feita por funcionário público para si, de vantagem indevida, não importando que esteja ele afastado da função pública que exerça, desde que dela se valha.
b) Funcionário público que, mantendo vítima em erro, apropria-se de quantia de dinheiro que lhe foi entregue no exercício de sua função, comete o crime de peculato mediante erro de outrem, inserido no art. 313 do Código Penal.
c) No crime de peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade.
d) Para a configuração do crime de corrupção passiva, não é imprescindível a concomitante ocorrência do delito de corrupção ativa, não sendo o crime necessariamente bilateral.

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Q180049 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação

a) julgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.
b) remeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados.
c) reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.
d) reformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos jurados.

5

Q180021 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.

Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto

a) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
b) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.
d) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

6

Q179889 • Direito Penal • Do Crime • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Considerando o conceito e a evolução dogmática da teoria do crime, é >CORRETO afirmar

a) que, exercendo a tipicidade, conforme a teoria da ratio essendi, função incidiária da ilicitude, pode-se falar em causas justificantes legais, mas não em causas supra- legais, por ferirem estas o princípio da legalidade.
b) que, para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.
c) que, para a teoria social da ação, a ação é concebida como o exercício de uma atividade final dirigida concretamente a fato juridicamente relevante.
d) que são elementos da culpabilidade normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

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Q179583 • Informática • Segurança da Informação • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Qual chave ou conjunto de chaves enviamos ao servidor de chaves PGP para possibilitar aos demais usuários verificarem a autenticidade de um documento eletrônico ou para possibilitar a encriptação do mesmo?

a) Chave privada
b) Chave privada e pública
c) Chave única
d) Chave pública

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Q179440 • Direito Processual Penal • Jurisdição e competência • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.
b) Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.
c) Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.
d) Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.

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Q179321 • Direito Civil • Direito das Coisas • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao instituto do usufruto como direito real sobre coisa alheia e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A legislação civil brasileira proíbe a transferência do usufruto, mas, não, do exercício, por título gratuito ou oneroso.
b) O Código Civil de 2002 confere ao cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, o direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido.
c) O usufruto, diferentemente da enfiteuse, será sempre temporário.
d) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

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Q179261 • Direito Processual Penal • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

a) que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.
b) que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.
c) que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.
d) que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

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Q179201 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

São princípios da Administração Pública

a) legalidade, motivação, segurança jurídica, especialidade.
b) legalidade, motivação, segurança jurídica, normatização.
c) legalidade, disciplina, segurança jurídica, normatização.
d) legalidade, disciplina, razoabilidade, controle.

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Q179155 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Embora seja um direito que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de reunião protege principalmente a liberdade individual.

Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteção do direito de reunião assegura

a) que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas.
b) que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata.
c) que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais.
d) que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.

13

Q179056 • Direito Civil • Direito das Obrigações • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha.

Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que

a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
d) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

14

Q178827 • Direitos Humanos • Declaração Universal de Direitos Humanos • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Analise as seguintes afirmativas acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É, tecnicamente, uma recomendação que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros (Carta das Nações Unidas, art. 10).

( ) Mostra os abusos praticados pelas potências ocidentais após o encerramento das hostilidades, pois foi redigida sob o impacto das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial.

( ) Enuncia os valores fundamentais da liberdade, da igualdade e da fraternidade, mas é omissa quanto à proibição do tráfico de escravos e da escravidão.

( ) Representa a culminância de um processo ético que levou ao reconhecimento da igualdade essencial de todo ser humano e de sua dignidade de pessoa.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

a) (V) (F) (V) (F)
b) (F) (V) (F) (V)
c) (V) (F) (F) (V)
d) (F) (V) (V) (F)

15

Q178651 • Direito Penal • Culpa • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Com relação aos elementos subjetivos do tipo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A culpa imprópria se refere à hipótese de ocorrência da discriminante putativa do erro evitável pelas circunstâncias.
b) A distinção entre dolo eventual e culpa consciente reside na aceitação do resultado que, embora previsto subjetivamente em ambos os casos, somente ocorre na hipótese dolosa.
c) É conhecido como dolo direto de primeiro grau aquele relacionado aos fins propostos e aos meios escolhidos pelo agente para a prática de delito.
d) No crime culposo, a conduta ativa ou omissiva manifestada pelo sujeito ativo é penalmente irrelevante sempre se dirigindo a fins lícitos e somente faz surgir a responsabilidade criminal quando dá causa a resultado lesivo desejado por inobservância de dever objetivo de cuidado.

16

Q178539 • Direito Processual Penal • Prisão em flagrante • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Sobre as prisões cautelares, é CORRETO afirmar

a) que a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
b) que a prisão em flagrante poderá ser comunicada imediatamente ao juiz competente.
c) que, nos crimes hediondos, o réu condenado não poderá apelar em liberdade já que se trata de crime grave.
d) que, nos processos de competência originária, a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado relator.

17

Q178269 • Medicina Legal • Sexologia Forense • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

O aborto realizado por médico para salvar a vida da gestante amparado pelo estado de necessidade é denominado

a) eugênico.
b) moral.
c) piedoso.
d) terapêutico.

18

Q177725 • Medicina Legal • Traumatologia • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

O percurso realizado por um projétil de arma de fogo no interior do corpo humano é denominado

a) deformação.
b) halo.
c) trajeto.
d) trajetória.

19

Q177098 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

a) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
b) Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

20

Q176850 • Direito Civil • Direito das Coisas • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Considerando o instituto da hipoteca, é INCORRETO afirmar que

a) a hipoteca como direito real de garantia é transmissível tanto por ato inter vivos quanto por causa mortis.
b) o imóvel cuja propriedade é resolúvel ou está sujeito à condição suspensiva é hipotecável.
c) o imóvel hipotecado poderá ser alienado pelo proprietário, sendo nula qualquer cláusula que proíba a venda. Contudo, pode-se convencionar que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
d) o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

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