Questões de PC SP com Gabarito (Comentado)

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), podem ser sujeitos ativos do crime de tortura

✂️ a) apenas funcionários ou empregados públicos, ou particulares desde que instigados pelos dois primeiros
✂️ b) apenas funcionários ou empregados públicos, ainda que em período de estágio probatório ou equivalente.
✂️ c) qualquer pessoa, desde que tenha a intenção de impor grave sofrimento físico ou mental.
✂️ d) exclusivamente empregados ou funcionários públicos, agindo em razão do ofício ou função
✂️ e) qualquer pessoa, desde que seja penalmente responsável nos termos da lei do Estado Parte

Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.

✂️ a) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que não contrariados pelas partes.
✂️ b) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório.
✂️ c) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial desde que não contrariados por provas judiciais
✂️ d) não poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, porque não produzidos sob o contraditório.
✂️ e) não poderá considerar exclusivamente elementos constantes da investigação policial, exceto se colhidos em presença de defensor do investigado.

Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:

✂️ a) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, não se computando o tempo da pena já cumprida.
✂️ b) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, o qual será regulado pelo tempo que resta da pena.
✂️ c) início do cumprimento da pena não interrompe o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ d) Exclusivamente, a continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ e) Não se considera a reincidência.

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

✂️ a) o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
✂️ b) O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
✂️ c) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
✂️ d) a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
✂️ e) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa.
✂️ b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.
✂️ c) Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.
✂️ d) O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.
✂️ e) O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

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