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Q432681 • Direito Constitucional • Constituição Federal • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:
- a) Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.
- b) 0 preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.
- c) 0 Supremo Tribunal Federal admite a existencia e a normatividade de principios implicitos, decorrentes do texto constitucional.
- d) O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o uso de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.
- e) O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.
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42

Q432538 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:
- a) 0 militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.
- b) Compete a União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserve remunerada.
- c) Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.
- d) É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.
- e) Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierárquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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43

Q432265 • Direito Constitucional • Disposições Gerais • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:
- a) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacdo regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.
- b) A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.
- c) 0 valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.
- d) A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.
- e) Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.
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44

Q431617 • Direito Constitucional • Classificação das Constituições • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
A luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada
- a) dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.
- b) rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.
- c) histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.
- d) uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.
- e) dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.
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45

Q431585 • Direito Constitucional • Diversos • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:
- a) 0 Município não pode legislar em matéria ambiental.
- b) A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.
- c) Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.
- d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.
- e) São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.
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46

Q431045 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
- a) tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
- b) tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.
- c) relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
- d) possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.
- e) tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.
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47

Q429714 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)
- a) não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
- b) editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
- c) editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- d) editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
- e) editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.
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48

Q429223 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
0 direito brasileiro a dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que
- a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
- c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, tem os efeitos suspensivo e devolutivo.
- d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
- e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.
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49

Q426531 • Direito Constitucional • Administração Pública • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
À luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que
- a) é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- b) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.
- c) ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.
- d) é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.
- e) as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.
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50

Q422540 • Direito Civil • Posse • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Sobre a posse, é CORRETO afirmar que
- a) o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de esbulho; restituído, em caso de turbação; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
- b) as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
- c) o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, desde que não acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
- d) ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.
- e) obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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Q422516 • Direito Civil • Introdução ao Direito das Obrigações • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:
- a) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
- b) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
- c) A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.
- d) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
- e) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
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52

Q422190 • Direito Civil • Modalidades das Obrigações • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Com relação a obrigação de dar coisa certa, é CORRETO afirmar que
- a) até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
- b) se antes da tradição, a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelas perdas e danos.
- c) a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
- d) deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
- e) sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sendo que apenas nesta última hipótese, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.
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53

Q421981 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:
- a) A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente.
- b) 0 falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
- c) 0 dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos, e e acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
- d) 0 erro é considerado substancial quando concerne a identidade ou a qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
- e) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
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54

Q421957 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
- b) A sucessçã por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defundo ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
- d) Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
- e) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo corn a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.
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55

Q421712 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, sendo quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

IV. Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
- a) Todas as alternativas estão erradas.
- b) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
- c) Todas as alternativas estão corretas.
- d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
- e) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
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56

Q421710 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Com relação aos fatos jurídicos, está INCORRETA a seguinte proposição:
- a) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
- b) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
- c) A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
- d) A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- e) 0 encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
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Q421514 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Sobre a responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:
- a) São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.
- b) Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.
- c) Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- d) Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.
- e) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
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58

Q421103 • Direito Civil • Empresário • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:
- a) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência.
- b) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.
- c) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
- d) Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
- e) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza científica.
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Q420104 • Direito Civil • Propriedade • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Sobre a usucapião, está CORRETA a seguinte proposição:
- a) , na forma e pelo tempo exigidos pela lei.
- b) Com exceção dos bens dominicais, os demais bens publicos não podem ser adquiridos por usucapião.
- c) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
- d) Não se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
- e) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Q419418 • Direito Civil • Pessoas • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
São pessoas jurídicas de direito público interno
- a) a União e os partidos políticos.
- b) os Municípios e as sociedades.
- c) os Estados e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
- d) os partidos políticos e as fundações.
- e) os Municípios e as fundações.
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