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1

Q1110543 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Constitui infração disciplinar:
- a) prejudicar, ainda que por culpa leve, interesse confiado ao seu patrocínio.
- b) violar, em qualquer caso, o sigilo profissional.
- c) recusar-se, em qualquer caso, a prestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
- d) estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.
- e) perder prazo para interposição de recursos.
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2

Q1110542 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
- a) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
- b) militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.
- c) ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
- d) vereança.
- e) ocupantes de cargos ou funções no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
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3

Q228587 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando
- a) a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
- b) as partes transigirem.
- c) o juiz pronunciar a decadência.
- d) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
- e) o réu reconhecer a procedência do pedido.
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4

Q228551 • Direito Civil • Do Direito das Coisas • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia
- a) nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.
- b) é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.
- c) não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.
- e) é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
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5

Q228525 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,
- a) aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
- b) aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.
- c) aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.
- d) não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
- e) não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.
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6

Q228384 • Direito Ambiental • Zoneamento Ecológico Econômico • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que
- a) é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
- b) os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.
- c) o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.
- d) as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo
- e) para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nov Subzonas.
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7

Q228332 • Direito do Trabalho • Organização Sindical • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que
- a) a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato.
- b) para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é com- pulsória.
- c) cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- d) é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
- e) é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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8

Q228268 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo
- a) o aumento da concorrência de mercado pelo combate a cartéis e o tabelamento de juros.
- b) a redução geral da carga tributária e a liberalização do comércio internacional.
- c) os incentivos a inovação tecnológica e a oferta de financiamento de longo prazo por bancos oficiais.
- d) a quebra de patentes farmacêuticas para viabilizar a universalização dos serviços públicos de saúde.
- e) o controle dos gastos públicos e a facilitação da importação de bens de consumo.
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9

Q228248 • Direito Constitucional • Administração pública • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde
- a) aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.
- b) ao subsídio do Governador.
- c) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.
- d) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
- e) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.
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10

Q228246 • Direito Processual do Trabalho • Atos • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .
- a) tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.
- b) a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.
- c) os recursos não têm efeito devolutivo.
- d) quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.
- e) em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.
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11

Q228241 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade
- a) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
- b) a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.
- c) é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- d) decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
- e) a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.
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12

Q228200 • História e Geografia de Rondônia • Povoamento em Rondônia • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações sobre a organização do espaço de Rondônia a partir da segunda metade do século XX:

I. A partir da década de 1970, a expansão da fronteira agrícola foi determinante para o desenvolvimento agropecuário no estado que apresentou aumento considerável no número de estabelecimentos agrícolas.

II. O processo de ocupação humana do estado foi executado através dos Projetos de Colonização e de Assentamento Dirigido que se constituíram em atrativos para migrantes, sobretudo sulinos.

III. A expansão do povoamento em Rondônia fez-se basicamente na zona rural e somente no início do ano 2000 a população urbana ultrapassou os 50%.

Está correto SOMENTE o que se afirma em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
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13

Q228132 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:
- a) o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
- b) a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.
- c) ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
- d) impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.
- e) não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.
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14

Q228102 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos
- a) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- e) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
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15

Q228095 • Direito Administrativo • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor
- a) garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.
- b) admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.
- c) garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.
- d) admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.
- e) impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.
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16

Q227931 • Direito Ambiental • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Partindo das definições de “compensação ambiental” e “mitigação ambiental” e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que
- a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
- b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
- c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
- d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
- e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.
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17

Q227693 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei n4771 1965 • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as
- a) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.
- b) atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.
- c) atividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.
- d) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.
- e) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia.
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18

Q227680 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde
- a) a notificação do lançamento tributário ao contribuinte.
- b) a penhora dos bens pelo devedor.
- c) a inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.
- d) o julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.
- e) o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
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19

Q227439 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS
- a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
- b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa físic não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
- c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
- d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
- e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.
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20

Q227222 • Direito Econômico • LRF • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que
- a) as obras em andamento devem ser paralisadas.
- b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.
- c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.
- d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.
- e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.
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