Questões de Concursos: Sem banca

1 Q923158 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio.
Assinale a alternativa CORRETA:

a) o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro;
b) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa;
c) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa;
d) o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.

4 Q923115 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:

a) Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro quando o pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime político;
b) Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar no Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena seja feito no Brasil;
c) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
d) A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a liberdade de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar.

6 Q922780 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Advogado OAB, OAB, Sem banca

De acordo com a Lei 9.279/96 Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.
c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.
d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

7 Q923937 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

a) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
d) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

8 Q923221 | Direito Processual Penal, Atos judiciais: decisões interlocutórias, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Em relação à sentença penal condenatória, marque a alternativa CORRETA:

a) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, independentemente do resultado, baixará o processo para que haja prévia manifestação da defesa ou do Ministério Público;
b) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, baixará o processo para que haja manifestação da defesa apenas se, em conseqüência, tiver que aplicar pena mais grave;
c) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, baixará o processo para manifestação da defesa caso a nova definição do fato decorrer de elementar provada nos autos, embora não contida na denúncia, que leve à aplicação de pena mais grave;
d) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia definição jurídica diversa da que ali consta, não terá que baixar o processo para manifestação da defesa ou do Ministério Público, ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.

9 Q208677 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Joaquim Roriz, no dia 31 de março, antes do término do mandato de governador, cargo eletivo para o qual foi reeleito em 2002, encaminhou renúncia à Câmara Legislativa, com o objetivo de lançar-se candidato, pelo PMDB, à vaga única do Distrito Federal no Senado Federal, nas eleições de 2006. Sua filha, Jaqueline Roriz, por sua vez, lançou-se candidata a Deputada Distrital, pelo PSDB. Ambos obtiveram sucesso na disputa eleitoral, foram eleitos no pleito de outubro e serão diplomados, segundo a Justiça Eleitoral, até o dia 19 de dezembro.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) a renúncia do ex-governador Roriz para concorrer ao cargo eletivo de Senador não seria obrigatória se ele tivesse a possibilidade, ainda que em tese, de reeleição no cargo de governador;
b) o instituto da inelegibilidade reflexa não se aplicaria a Jaqueline Roriz, mesmo que seu pai não tivesse renunciado, porque o ex-governador Roriz não poderia reeleger-se governador;
c) nos termos definidos na Constituição Federal, especificamente no que concerne às condições de elegibilidade exigíveis do candidato, há diferença entre exigências feitas a um candidato a Senador e a um candidato a Deputado Distrital;
d) caso houvesse indícios de abuso do poder econômico, durante a campanha de um candidato eleito para o cargo de Deputado Distrital, a ação de impugnação de seu mandato eletivo, prevista no texto constitucional, poderia ser proposta até a data da posse, com provas pré-constituídas.

10 Q923401 | Direito Constitucional, Controle difuso, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

a) A declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça é, via de regra, realizada por Turma ou Câmara;
b) A origem histórica do modelo de controle difuso de constitucionalidade está no direito norte-americano no célebre julgamento do caso Marbury v. Madison;
c) O Supremo Tribunal Federal está excluído do controle difuso de constitucionalidade uma vez que já detém competência para o julgamento de ações direta de constitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade;
d) O Senado é obrigado a editar no prazo de 60 dias resolução para conferir eficácia erga omnes a decisão declaratória de inconstitucionalidade.

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