Questões de TJ MG com Gabarito (Comentado)

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Q1104888 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Em ação civil pública proposta por associação de consumidores, questiona-se a validade de cláusula contratual constante em contratos de financiamento habitacional que autoriza a instituição financeira a alterar unilateralmente a taxa de juros remuneratórios em caso de “mudança nas condições de mercado”. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula, determinando sua nulidade e a restituição dos valores pagos a maior, ao passo que o tribunal local reformou a sentença, entendendo tratar-se de cláusula que reflete a “autonomia privada das partes”.

Com base no Código de Defesa do Consumidor e no microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa correta:

a) A cláusula que confere ao fornecedor a possibilidade de alterar unilateralmente o preço ou a taxa de juros é abusiva, por violar o equilíbrio contratual, o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência, podendo ser declarada nula de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte.
b) A variação unilateral dos encargos contratuais pelo fornecedor é válida, desde que prevista em contrato de adesão e comunicada previamente ao consumidor, ainda que sem possibilidade de recusa ou rescisão imediata.
c) O controle judicial de cláusulas abusivas limita-se à verificação formal da transparência, sendo vedado ao magistrado avaliar o conteúdo econômico ou a proporcionalidade da obrigação.
d) O reconhecimento de cláusula abusiva em contrato de consumo depende de prova técnica pericial que demonstre prejuízo econômico concreto ao consumidor, não podendo o juiz declarar a abusividade apenas com base em juízo de valor jurídico.
e) Em contratos de adesão submetidos ao CDC, a alteração unilateral de taxas de juros é admissível desde que respaldada por circunstâncias macroeconômicas supervenientes, demonstrando-se a boa-fé do fornecedor.

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Q1104887 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhia aérea em razão do cancelamento de voo internacional, sem aviso prévio e com realocação em outra companhia apenas no dia seguinte. A empresa defendeu-se afirmando tratar-se de fortuito interno decorrente de manutenção técnica, invocando a Convenção de Montreal para limitar o valor da indenização.

Assinale a alternativa correta:

a) A responsabilidade do transportador aéreo é subjetiva, dependendo de prova de culpa, e o fortuito interno exclui o dever de indenizar.
b) O cancelamento de voo caracteriza apenas mero aborrecimento, afastando a obrigação de indenizar, salvo se comprovado prejuízo financeiro efetivo.
c) A empresa responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, pois o fortuito interno — vinculado ao risco da atividade — não exclui sua responsabilidade; além disso, aindenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
d) A Convenção de Montreal prevalece em todas as hipóteses de indenização por danos, materiais ou morais, em transporte aéreo internacional, afastando a incidência do CDC.
e) O dano moral, nas relações de consumo, deve ser sempre fixado em valor tarifado previamente em lei ou tratado internacional, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor.

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Q1104886 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem comprovou revisão de segurança. Considerando o Código de

Defesa do Consumidor:

a) Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem comprovou revisão de segurança. Considerando o Código de Defesa do Consumidor:
b) A responsabilidade do fornecedor por defeito do produto é subjetiva, exigindo prova de culpa, e a inversão do ônus da prova somente se aplica nas ações de publicidade enganosa.
c) O dever de informação é relativo: basta que o fornecedor demonstre ter entregue manual técnico, ainda que redigido em língua estrangeira.
d) A inversão do ônus da prova deve ocorrer sempre na sentença, porque constitui regra de julgamento, e o juiz não pode antecipá-la durante a instrução.
e) O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas, cabendo-lhe provar que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor; a inversão do ônus da prova pode ser determinada judicialmente, devendo ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo.

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Q1104885 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Sobre as modalidades de intervenção de terceiros, competência e partes, assinale a alternativa correta:

a) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, exceto a assistência e o chamamento ao processo.
b) Não mais remanesce a competência para o processamento e o julgamento daquelas causas previstas no inciso II do art. 275, do CPC/73.
c) Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
d) Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
e) O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício com a pessoa jurídica.

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Q1104884 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a alternativa correta:

a) O não comparecimento do autor à audiência de conciliação gera o reconhecimento da revelia, exigindo a redesignação do ato para data futura.
b) O acesso sempre independerá, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
c) Os Juizados Especiais somente têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados acordos pré-processuais.
d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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Q1104883 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

No que se refere ao processo de execução, assinale a assertiva incorreta.

a) Para garantir a efetividade do processo executivo é possível que o juiz, em qualquer momento, determine que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder. Para a entrega desses documentos ou dados, o juiz pode, inclusive de ofício, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial.
b) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta omissiva ou comissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora. Se comprovada a conduta, o executado será punido com multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente.
c) O cessionário pode prosseguir na execução forçada quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. A sucessão, nessa hipótese, depende de consentimento do exequente.
d) A execução de título extrajudicial pode ser promovida contra o responsável titular de bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.
e) São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

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Q1104882 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

De acordo com as regras gerais sobre o cumprimento de sentença, é incorreto afirmar:

a) No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
b) As questões relativas à validade do procedimento do cumprimento de sentença deverão ser arguidas pelo executado em autos apartados e nestes serão decididas pelo juiz.
c) O cumprimento da sentença não pode ser promovido contra o fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
d) No caso de cumprimento provisório de sentença, a caução para o levantamento de depósito em dinheiro será dispensada se a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
e) O cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar poderá ser feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, o juízo do atual domicílio do executado ou o juízo do local onde se encontrem bens sujeitos à execução.

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Q1104881 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Relativamente aos princípios constitucionais e infraconstitucionais dispostos no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

a) Reforça-se a exigência de contraditório efetivo e elimina-se o contraditório postecipado (também chamado de diferido ou postergado) previsto no texto processual civil de 1973.
b) O princípio da boa-fé processual (art. 5º) é destinado, tão somente, às partes e aos seus advogados.
c) O art. 7º assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, de modo que não se pode mais falar em prazo diferenciado para a prática de ato processual por parte da Fazenda Pública ou do Ministério Público.
d) A regra da ordem cronológica de julgamento (art. 12) é de observância obrigatória tanto para os juízes e tribunais, quanto para o escrivão ou chefe de secretaria.
e) O princípio da cooperação processual (art. 6º) se relaciona à prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do processo, de modo a se obter uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.

9

Q1104880 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Carlos adquiriu, da Incorporadora Sol Nascente, um lote no loteamento Jardim do Sol, na cidade de Rio Claro, descrito e marcado como o de número nove da Quadra B, pagou integralmente pelo preço acordado e entrou na posse do bem indicado, agindo de boa-fé. Após a aquisição, Carlos encomendou materiais para a construção de sua casa e iniciou a obra com a ajuda de um pedreiro. Quando a construção estava bem adiantada, Carlos recebeu um comunicado da Incorporadora Sol Nascente, informando que houve um erro na marcação dos lotes, sendo que o verdadeiro lote nove da Quadra B estava ao lado, e o terreno em que Carlos estava construindo era, na verdade, o lote dez, comprado por Rafael, que já havia, inclusive, registrado corretamente seu título no cartório de Registro de Imóveis.

Com base nas normas do Código Civil, assinale a alternativa correta:

a) Caso não haja solução amigável entre os envolvidos, com a permuta dos terrenos entre Carlos e Rafael às custas da Incorporadora Sol Nascente, Carlos deverá devolver o terreno a Rafael, mas terá direito à indenização pela construção, ou, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, Carlos adquirirá, mesmo contra a vontade de Rafael, a propriedade do solo, pagando indenização fixada judicialmente. Em qualquer caso, a Incorporadora responde a ambos por perdas e danos.
b) Carlos, mesmo tendo adquirido a posse do lote de boa-fé, a perdeu automaticamente ao receber o comunicado da Incorporadora Sol Nascente. Como o lote foi identificado erroneamente, Carlos não tem direito a indenização por parte de Rafael, legítimo proprietário do terreno, que o recebe com a construção realizada, sem ônus. Carlos, porém, pode pleitear indenização por danos materiais e morais em face da Incorporadora Sol Nascente.
c) Carlos adquiriu a posse de boa-fé, mas passou a ser possuidor de má-fé quando recebeu o comunicado da Incorporadora Sol Nascente. Ao não devolver imediatamente o terreno a Rafael, ele perde todo o direito à indenização, tanto por parte de Rafael quanto pela Incorporadora, uma vez que a posse passou a ser injusta.
d) Caso não haja uma solução amigável entre as partes, com a permuta dos terrenos entre Carlos e Rafael, às custas da Incorporadora Sol Nascente, Carlos deverá devolver o terreno a Rafael, sem direito a indenização por parte deste. Além disso, Carlos deverá indenizar Rafael, legítimo proprietário do terreno, pelos danos causados à propriedade devido à obra. No entanto, Carlos poderá pleitear indenização por danos materiais e morais contra a Incorporadora Sol Nascente.
e) A única solução possível no caso em questão é a permuta dos terrenos entre Carlos e Rafael, de modo que Carlos passa a ser o proprietário do lote 10 e Rafael do lote 9, sem qualquer responsabilidade da Incorporadora Sol Nascente, considerando haver uma cláusula no contrato que a isenta de toda responsabilidade pela falha na marcação dos lotes.

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Q1104879 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Durante um passeio em via pública, Marcelo conduzia seu cão de grande porte sem o uso de focinheira, embora estivesse com coleira. Em determinado momento, o animal escapou do controle de Marcelo, correu até uma praça próxima e atacou um grupo de 13 pessoas, causando lesões físicas em mais de uma delas. Algumas das vítimas ingressaram com ações indenizatórias no Juizado Especial Cível.

À luz das disposições do Código Civil sobre responsabilidade por fato de animal, é correto afirmar:

a) A responsabilidade pelos danos é do Município, que deveria fiscalizar o uso de focinheira em cães perigosos.
b) Os danos não são indenizáveis, pois foram causados por animal irracional, sem intervenção humana direta.
c) Marcelo só poderá ser responsabilizado se for comprovado que agiu com dolo ou culpa na condução do animal.
d) Marcelo responde pelos danos causados a todas as vítimas, salvo se provar força maior ou culpa exclusiva das vítimas.
e) A indenização será devida apenas às vítimas que comprovarem lesões permanentes ou invalidez temporária.

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Q1104878 • Direito Civil • Contratos em Geral • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Durante a pandemia de Covid-19, Roberto precisou internar sua filha com urgência. Ao buscar atendimento no Hospital Vida Plena, foi informado de que havia apenas um leito de UTI disponível, cujo custo havia sido reajustado para um valor três vezes superior ao habitual. Apesar do preço abusivo, Roberto concordou com a contratação, temendo pela vida da filha. Após a alta médica, ajuizou ação para discutir ou invalidar o contrato.

Nessas circunstâncias, a conduta do hospital configura:

a) Lesão, caracterizada quando uma das partes, em situação de necessidade ou por inexperiência, assume prestação desproporcional à contraprestação.
b) Negócio jurídico válido, uma vez que o preço é regido pela livre iniciativa e pela lei da oferta e da procura.
c) Coação, pois a contratação se deu sob ameaça direta à integridade da filha do contratante.
d) Estado de perigo, hipótese em que, para salvar-se ou salvar pessoa de sua família de grave dano, alguém assume obrigação excessivamente onerosa, conhecida pela outra parte.
e) Simples onerosidade excessiva, que autoriza a resolução do contrato independentemente da conduta da outra parte.

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Q1104877 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Marina, 34 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), vive de forma autônoma, trabalha em uma empresa e realiza, sem impedimentos, os atos da vida civil. Ao ajuizar ação no Juizado Especial Cível, o réu alegou que os atos processuais por ela praticados deveriam ser considerados nulos, sob o argumento deque Marina seria “absolutamente incapaz”. O juiz leigo, ao examinar a questão, considerou as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que modificou dispositivos do Código Civil, em especial os arts. 3º e 4º.

À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:

a) Marina, em razão de sua deficiência, é absolutamente incapaz e deve ser representada por curador em todos os atos da vida civil.
b) A pessoa com deficiência mental ou intelectual é relativamente incapaz e deve ser assistida em todos os atos da vida civil, inclusive por meio de tomada de decisão apoiada, que substitui sua manifestação de vontade.
c) O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o Código Civil para afirmar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena, salvo decisão judicial que imponha curatela, a qual não gera incapacidade absoluta e está limitada apenas aos atos patrimoniais e negociais.
d) A capacidade de Marina depende de análise médica prévia, sendo presumida como restrita até avaliação judicial.
e) O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê tutela administrativa para pessoas com deficiência que exercem atividade remunerada.

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Q1104876 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6o, Constituição Federal e obrigação indenizatória pelo poder público, o ofendido deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos:

a) elemento subjetivo, conduta e dano
b) conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso
c) nexo de causalidade, elemento subjetivo e ausência de caso fortuito ou força maior
d) ausência de culpa de terceiro, elemento subjetivo, conduta e dano
e) dano, elemento subjetivo, conduta e ausência de sua culpa como vítima

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Q1104875 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:

a) autarquias não visam lucro, mas as fundações podem ter esse objetivo
b) fundações são sempre instituídas por prazo certo e autarquias criadas por prazo indeterminado
c) as autarquias só podem ser instituídas pela União, enquanto que fundações podem ser criadas também por Estados e Municípios
d) as fundações integram a administração direta e as autarquias a administração indireta
e) as autarquias se submetem ao regime do direito público e as fundações ao direito público ou privado

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Q1104874 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho assim define o ato administrativo: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.

Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:

a) existência, validade e eficiência
b) validade, capacidade e organicidade
c) eficiência, eficácia e legitimidade
d) existência, validade e eficácia
e) conformidade, eficácia e existência

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Q1104873 • Português • Interpretação de Textos • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Em todas as alternativas abaixo, há incoerência no emprego do conectivo, exceto:

a) Outra versão foi apresentada, sobretudo, durante a oitiva do Apelante durante o Tribunal do Júri e pelas documentações juntadas pela defesa.
b) O Código de Processo Civil em seu art. 77 enumera, além do dever de observância à boa-fé previsto no art. 5º do mesmo diploma, os demais deveres dos sujeitos processuais, onde se destaca a obrigação de "expor os fatos em juízo conforme a verdade".
c) De acordo com a exordial acusatória, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, com intenção de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar J.M.R., com o emprego de instrumento contundente que não foi a causa eficiente de sua morte por circunstância alheia à vontade do denunciado, qual seja, a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada ao hospital.
d) Tendo ocorrido efetiva inversão da posse dos bens subtraídos, os quais foram, outrossim, apenas parcialmente recuperados, e isso somente após a apelante ser submetida a revista pessoal, consumados restaram os delitos de furto estampados na denúncia.
e) Acrescenta, ademais, que o d. magistrado sentenciante formou sua convicção no sentido de que o cultivo de cogumelos era sofisticado com base no testemunho policial, sem que fosse determinada realização de perícia.

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Q1104872 • Português • Sintaxe • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

As cortes superiores firmaram entendimento ________ teor é, em síntese, o seguinte: na ação em que se pleiteiam alimentos em favor de filhos menores, é ________ a legitimidade ativa, devendo o genitor assisti-______ ou prover-___________ o necessário para a subsistência.

Assinale a alternativa em que está correta a sequência de pronomes no período acima.

a) cujo – destes – lhes – los
b) cujo – desses – los – lhes
c) que – destes – lhes – los
d) qual – desses – los – lhes
e) qual – destes – los – los

18

Q1104871 • Português • Morfologia • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Assinale a alternativa que completa a frase:

Os demandantes estão ................. dois meses aguardando a homologação do seu acordo.

a) a cerca de
b) à cerca de
c) acerca de
d) há a cerca de
e) há cerca de

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Q1104870 • Português • Interpretação de Textos • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Em cada fragmento de decisão judicial abaixo apresentado, foi empregada pelo menos uma figura de linguagem.

I. “A alegação de ilegitimidade passiva do Município é afastada diante da responsabilidade solidária dos entes públicos pela efetivação dos direitos fundamentais sociais (...).” (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042427-2/001)

II. “Com efeito, uma das perspectivas reiteradamente mencionadas no protocolo diz respeito ao peso diferenciado que se atribui à palavra da vítima de violência de gênero. (Apelação Criminal 1.0000.24.474092-4/001)

III. “A materialidade encontra-se devidamente testificada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 08/12, boletim de ocorrência de fls. 16/21, auto de apreensão de fl. 46 e termo de restituição de fl. 48, sem prejuízo da prova oral produzida.” (Apelação Criminal 1.0000.23.176789-8/001)

IV. “Realmente, o processo penal não tem caminhado de mãos dadas com o surgimento de novos meios de apreensão e de representação da realidade.” (Apelação Criminal 1.0000.25.222081-9/001)

Há prosopopeia ou personificação nos fragmentos:

a) I e II.
b) III e IV
c) II, III e IV
d) I, II e IV.
e) II e III

20

Q1104869 • Português • Interpretação de Textos • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

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PROCURADORA CITA PESSOA EM AÇÃO DE ICMS E BARROSO DIZ: "REVIROU NO TÚMULO"

Citação ocorreu durante julgamento no STF sobre possível caráter confiscatório de multa tributária.

Durante sessão plenária do STF nesta quinta-feira, 14, a procuradora-geral da Fazenda Nacional Luciana Miranda surpreendeu ao encerrar sustentação com verso do poema Tabacaria, de Fernando Pessoa.

A citação chamou atenção pelo contraste com o tema em julgamento, que analisa o possível caráter confiscatório da chamada "multa isolada", penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias em operações que não geram crédito tributário.

Antes de recitar o trecho, Luciana brincou: "Espero que o poeta me perdoe, porque ele evidentemente falava de pessoas, ele falava da natureza humana e eu trago para multas tributárias".

Na sequência, citou o verso "tomaram-me por quem não era e não desmenti e perdi-me", destacando a importância de que as infrações tributárias sejam corretamente qualificadas, "sob pena de perdermos a essência da sua reprovabilidade".

Ao final, ministro Luís Roberto Barroso reagiu: "Fernando Pessoa em multa tributária... revirou o homem no túmulo".

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/436858/pessoa-e-citado-em-acao-de-icms-e-barroso reage--revirou-no-tumulo. Acesso em: 06 set. 2025.

Sopesando o relato do jornalista, as declarações da procuradora-geral e o comentário do ministro constantes da notícia, infere-se que os três consideram que:

a) o específico excerto poético chama atenção por sua beleza, mas desvia o debate sobre o tema do julgamento.
b) não cabe usar enunciados com valor estético e subjetivo para compor mensagens sobre matéria legal, dada a incompatibilidade temática.
c) citação de poesia é uma estratégia lúdica, que não combina com a seriedade do debate na esferajudicial.
d) mesmo que o sentido original conferido pelo poeta ao enunciado poético seja diverso da mensagem intentada pela jurista, a citação valoriza argumento por ela apresentado.
e) a discrepância entre o sentido do enunciado poético e o tema jurídico é tão evidente, que em ambas as esferas de atuação seria percebido.

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