Questões de TRF 3a Região com Gabarito (Comentado)

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Q861220 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

Sobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente,

a) o enunciado de súmula vinculante possui efeito impeditivo de recurso e é considerado fundamento suficiente para a decisão judicial, vinculando exclusivamente a Administração Pública.
b) no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal este não pode adotar efeitos prospectivos, sendo igualmente vedados os efeitos aditivos ou legislativos.
c) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal julgada procedente por decisão de Tribunal Regional Federal vincula apenas os magistrados federais da respectiva Região.
d) na chamada fase de julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão, em sede de controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade exige apenas a maioria simples dos integrantes da Corte.

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Q861222 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a) a prisão em flagrante delito de Senador da República só é possível em crimes relacionados ao exercício do mandato ou abuso do cargo.
b) após a prisão em flagrante delito, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa legislativa à qual pertença o parlamentar, para deliberação parlamentar sobre a prisão.
c) qualquer processo e investigação ficam suspensos até que o Congresso Nacional delibere sobre a conveniência de sua continuidade durante o exercício do mandato parlamentar.
d) tem-se a imunidade material, que se aplica aos parlamentares e seus suplentes, independentemente de estarem nas dependências físicas do Congresso Nacional.

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Q861221 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:

I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.

II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.

III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal.

IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva Emenda Constitucional.

a) Apenas as afirmações I e Il são corretas.
b) A afirmação IV está correta.
c) A afirmação Il está errada e a afirmação Ill está correta apenas para as competências comuns.
d) A afirmação I está correta e a afirmação Il foi correta apenas para o período do regime militar.

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Q861225 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 756 ficou registrado que “[...] incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais, na espécie, daqueles [que] dizem respeito à proteção da vida e da saúde.”. A partir desse trecho, assinale a alternativa CORRETA:

a) as decisões adotadas no âmbito da ADPF não produzem efeitos erga omnes, mas seus fundamentos são vinculantes para o Poder Judiciário.
b) o chamado “poder contramajoritário” viola diretamente o sistema democrático brasileiro, que adota o govemo da maioria e a constitucionalidade automática, insindicável, das decisões emanadas das respetivas instâncias assim eleitas.
c) o papel do Poder Judiciário deve ser sempre alinhado com as decisões majoritárias dos poderes representativos eleitos, pois o Supremo Tribunal Federal detém o monopólio do controle de constitucionalidade das leis e dos decretos presidenciais.
d) a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ADPF pode fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação de qualquer preceito fundamental violado.

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Q861217 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

Sobre a história, teoria e prática dos direitos constitucionais e fundamentais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a) o Supremo Tribunal Federal entende que a ordem de desindexação, quando direcionada a provedores de internet com atuação no Brasil, equivale ao direito ao esquecimento, e admite sua incidência na internet como um direito fundamental individual.
b) é vedado, por atentar contra a soberania nacional, o uso de jurisprudência constitucional estrangeira na jurisprudência brasileira, especialmente quando resultar em redução do programa normativo dos direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988.
c) a Constituição de 1891, em norma inovadora, garantiu a representação da minoria na Câmara dos Deputados.
d) o juiz das garantias, criado recentemente para atuar após o juiz da causa, na análise do cumprimento integral dos direitos fundamentais em cada processo, pode ser caracterizado como uma primeira fase revisora de decisões judiciais, reforçando a cultura garantista.

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Q861223 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

São preceitos constitucionais em vigor no Brasil, diretamente relacionados com a proteção do mercado interno e com o desenvolvimento regional, respectivamente,

a) a irrestrita liberdade de iniciativa econômica e o orçamento participativo para a realização da infraestrutura.
b) o direito à apropriação privada do lucro empresarial e as regiões metropolitanas.
c) a subsidiariedade da iniciativa pública na Economia e a parceria público-privada.
d) a viabilização da autonomia tecnológica do país e os juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

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Q861219 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

No Brasil, os fenômenos da inconstitucionalidade e da não-recepção têm semelhanças, mas apresentam regime jurídico diverso, especialmente porque a inconstitucionalidade exige, sempre,

a) para o controle de atos normativos, que estes tenham sido editados posteriormente à entrada em vigor da Constituição-parâmetro, enquanto a não-recepção opera como juízo de inexistência de atos normativos editados anteriormente à Constituição-parâmetro em vigor e com conteúdo incompatível com esta.
b) um controle judicial, pela via de alguma das ações específicas, diferentemente da não-recepção, que pode ser reconhecida por qualquer agente público.
c) um juízo comparativo entre lei ou ato normativo, de uma parte, e Constituição em vigor, de outra parte, diferentemente da não-recepção, que só pode operar entre ato administrativo anteriormente editado em comparação com a Constituição-parâmetro em vigor.
d) um juízo comparativo entre qualquer lei em vigor e Constituição, podendo ser esta a atual ou a anterior, enquanto que adota-se a não-recepção apenas para estabelecer a ilegitimidade de leis publicadas anteriormente à Constituição em vigor, perante a Constituição anterior.

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Q861218 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:

a) se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social extremamente custosa para uma economia periférica.
b) decorre da impossibilidade de aplicação direta de “princípios constitucionais” por decisões judiciais.
c) é a base, historicamente falando, de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico.
d) autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que tone inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

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Q861224 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

a) exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.
b) pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.
c) pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.
d) deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

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Q861226 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 3a Região • TRF 3a • Juiz Substituto • 2022

É competência privativa do Presidente da República:

a) Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.
b) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.
c) Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.
d) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.

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