No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprovou alterações no texto constitucional com
vistas a implementar o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado proposto pelo governo federal.
Propôs-se a organização das relações entre o Estado e a sociedade, no que concerne à distribuição de
responsabilidades, a partir de três dimensões que, combinadas, identificam quais são as áreas próprias do
Estado e as formas de propriedade. Sobre tal Plano e suas dimensões, analise as afirmativas.
I. O núcleo estratégico inclui o governo (os três Poderes), seus assessores e auxiliares imediatos. Compete
a esse núcleo a definição de leis e de políticas públicas. O regime de propriedade deve ser
necessariamente estatal.
II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar:
regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos,
serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser
estatal.
III. No terceiro setor, serviços não exclusivos, o Estado atua em conjunto com outras organizações não
estatais e privadas. Nesta área, estão situadas as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os
museus. O regime ideal de propriedade é a pública não estatal.
IV. O Plano contempla a criação das organizações sociais para atuar nas atividades exclusivas do Estado (de
direito público) e das agências executivas (de direito privado) para gerenciarem os serviços não
exclusivos do Estado.
Estão corretas as afirmativas