De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste,
dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado
mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a
afirmativa correta.
Empregado é aquele que presta serviço mediante pagamento
de salário; empregador é aquele que assume a responsabilidade econômica e de contratações dos empregados. Em
relação aos conceitos legais de empregado e empregador,
analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II. Quando uma ou mais empresas, tendo, cada uma delas,
personalidade jurídica própria, estiverem sob a administração ou controle ou, ainda, quando, mesmo guardando cada
uma sua autonomia, integrem grupo econômico, não haverá responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes
da relação de emprego uma da outra.
III. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar
serviços de natureza não eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário, sendo considerado como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou
executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
IV. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e
à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
“Acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito
das respectivas representações, às relações individuais de
trabalho.” O conceito apresentado se refere-se a: