Questões de Concursos

A condução dos processos administrativos na Administração Pública envolve a adoção de práticas de governança e gestão que assegurem a regularidade dos procedimentos, a mitigação de riscos e o adequado desempenho organizacional, conforme diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A segregação de funções contribui para o controle dos processos administrativos, ao distribuir responsabilidades entre diferentes agentes, reduzindo riscos operacionais e favorecendo a confiabilidade dos resultados.

PORQUE

II- A gestão de processos administrativos envolve a definição de fluxos, responsabilidades e mecanismos de controle, com o objetivo de assegurar a eficiência, a conformidade e a rastreabilidade das ações organizacionais.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 37, que a Administração Pública deve observar princípios como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Nesse contexto, a atuação administrativa demanda a articulação entre mecanismos de governança, práticas de gestão e sistemas de controle, de modo a assegurar o alcance de resultados e a adequada aplicação dos recursos públicos.

Considerando a relação entre governança, controle e gestão por resultados, analise as assertivas a seguir:

I- A governança organizacional envolve a definição de diretrizes e mecanismos que orientam a atuação da gestão, incluindo o monitoramento do desempenho institucional.

II- O controle da Administração Pública tem como finalidade verificar a conformidade dos atos administrativos e avaliar o desempenho das ações governamentais.

III- A gestão por resultados enfatiza a mensuração do desempenho institucional, privilegiando a avaliação de resultados em relação à verificação da conformidade dos atos administrativos com os mecanismos tradicionais de controle.

É CORRETO o que se afirma em:

No contexto da gestão por resultados na Administração Pública, os indicadores de desempenho são utilizados para mensurar resultados organizacionais e subsidiar a atuação das funções administrativas, especialmente no acompanhamento e avaliação do desempenho institucional.

Considerando a relação entre indicadores de desempenho, planejamento e controle organizacional, analise as assertivas a seguir:

I- Os indicadores de desempenho permitem mensurar resultados organizacionais e verificar o grau de alcance das metas estabelecidas no planejamento.

II- O controle organizacional utiliza informações de desempenho para comparar resultados obtidos com padrões definidos, podendo se apoiar em indicadores para essa verificação.

III- Os indicadores de desempenho substituem a função de controle organizacional, uma vez que permitem avaliar diretamente o desempenho institucional.

IV- O planejamento organizacional estabelece objetivos e padrões que orientam tanto a definição de indicadores, quanto a avaliação do desempenho da organização.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A comunicação pública constitui um elemento central nas práticas contemporâneas de gestão, especialmente em contextos democráticos que demandam transparência, participação social e qualidade no atendimento ao cidadão. Com base nesse contexto, avalie as assertivas a seguir:

I.A comunicação pública inclui a comunicação dos entes governamentais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, órgãos públicos, privados e semi públicos.

II.A comunicação pública deve ser orientada para a obtenção econômica imediata.

III.O objeto das comunicações públicas são aqueles de interesse geral e privado.

IV.A sociedade civil é o lugar da publicidade e da comunicação pública.

É correto o que se afirma em:

Em um programa de capacitação de altos executivos focado em teorias organizacionais, um dos diretores apresenta o seguinte diagnóstico sobre a evolução dos modelos de administração do Estado:

"A superação histórica do patrimonialismo exigiu a adoção da burocracia weberiana, que instituiu a impessoalidade e a racionalidade legal. Contudo, o modelo burocrático tornou-se rígido. Para superá-lo, a literatura contemporânea defende a adoção da Governança Pública Democrática. Nesse novo paradigma, para garantir a responsividade, o Estado deve atuar como um empreendedor focado em 'dirigir em vez de remar', tratando os indivíduos precipuamentecomo clientes e consumidores, garantindo assim que a accountability seja simples, direta e pautada na eficiência de mercado."

Considerando os paradigmas da administração pública contemporânea, assinale a alternativa que analisa corretamente o diagnóstico apresentado pelo diretor:

Um gestor de planejamento governamental foi encarregado de reestruturar a atuação do Estado em três áreas distintas:

• uma rede de hospitais públicos de alta complexidade;

• uma empresa estatal de extração de minérios;

• os serviços de segurança patrimonial e limpeza dos edifícios ministeriais.

Como fundamento metodológico, ele deve aplicar rigorosamente as diretrizes e a taxonomia dos setores do aparelho do Estado previstas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE de 1995). Considerando as estratégias de transferência de gestão e a divisão setorial estabelecida pelo referido PDRAE, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento correto para a atuação do gestor:

Leia o trecho a seguir:

TCE/SC lança painel com informações sobre a infraestrutura das escolas estaduais e municipais. A partir desta quarta-feira (12/6), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibiliza, em seu portal, opainel "Infraestrutura das Escolas Catarinenses", com informações sobre a situação detalhada e atualizada das condições das unidades escolares. O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca citou que o novo painel "está dentro de um escopo que é o de disponibilizar ferramentas para uma das diretrizes da governança pública, que é a tomada de decisões com base em evidências".

(Fonte: Portal TCE/SC. Acesso em 20 de abr. 2026. Adaptado.)

No âmbito da Gestão por Resultados no Setor Público, a avaliação de políticas e o monitoramento de desempenho estruturam-se por meio de uma "Cadeia de Valor", que classifica os indicadores de acordo com a etapa do ciclo da política pública que estão mensurando. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as dimensões da cadeia de valor aos seus respectivos exemplos práticos de indicadores:

Primeira coluna: dimensões da cadeia de valor

1.Indicadores de Estrutura

2.Indicadores de Processo

3.Indicadores de Resultado

4.Indicadores de Impacto

Segunda coluna: exemplos de indicadores

(__)Grau de proficiência em letramento (Ideb), redução imediata da distorção idade-série e taxa de abandono escolar ao longo do ano letivo.

(__)Taxa de criminalidade juvenil na região da escola e nível de empregabilidade da coorte de alunos egressos no mercado formal após cinco anos.

(__)Percentual de execução física e financeira do orçamento destinado à reforma predial escolar e taxa de cumprimento do plano de capacitação docente.

(__)Proporção de docentes com titulação de mestrado alocados nas unidades, disponibilidade de banda larga de alta velocidade e acessibilidade física instalada.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Leia o trecho a seguir:

"A Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de Novembro de 2011, é fruto de um trabalho colaborativo envolvendo agentes públicos e sociedade civil. Sua entrada em vigor, em 2012, constitui um marco da democracia e da administração pública brasileiras, ao consolidar o direito de acesso a informações públicas. Pode-se dizer que existe 'o antes e o depois da LAI'. Uma menção a fazer é que, conforme Raupp e Pinho (2015), a Lei de Acesso à Informação reforçou exigências legais de transparência dos atos praticados na administração pública. Algumas das exigências já constam no texto da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na Lei n.º 131, de 27 de maio de 2009, denominada comumente de Lei da Transparência.

(FOGOLARI et al., 2025. Radar LAI: Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Disponível em: < https://l1nq.com/uqlxpmh > . Acesso em: 28 abr. 2026.)

O Relatório Radar LAI (2025) mapeou os desafios de implementação em categorias específicas:

1.Conteúdo da informação;

2.Estrutura digital;

3.Cultura institucional;

4.Capacitação e governança;

5.Participação e inclusão.

Considerando essas categorias, a implementação da LAI e a realidade da administração pública, analise as assertivas a seguir:

I.Embora a LAI represente um marco democrático, a efetivação da transparência esbarra na histórica cultura do sigilo e no patrimonialismo, demandando a formação continuada dos gestores e a valorização da informação como um preceito de direito fundamental.

II.O desafio inerente à estrutura digital dos portais de transparência caracteriza-se pelo uso de linguagem excessivamente técnica nas respostas institucionais, o que exige a implementação de estratégias de disseminação midiática para traduzir os complexos jargões da rotina da administração pública.

III.A aplicação inadequada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como escudo para negativas de acesso configura um limite crítico de capacitação e governança, exigindo o fortalecimento imediato das instituições de controle e a criação de rigorosos mecanismos de responsabilização para os gestores.

IV.A promoção da participação e da inclusão na busca por dados governamentais pressupõe a exposição transparente da identidade dos solicitantes, visando inibir demandas abusivas e assegurar que as políticas informacionais contemplem plenamente os diversos grupos historicamente marginalizados.

V.As barreiras de ordem legal e normativa decorrem precipuamente do frequente fornecimento de informações incompletas ou contraditórias nos canais oficiais, cenário que impõe ao ente estatal a adoção imediata de modernas metodologias padronizadas para a autoavaliação da transparência.

É correto o que seafirma em: