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Q187935 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- a) O Direito Ambiental não guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana.
- b) O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, com vistas a permitir a satisfação das necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades.
- c) O princípio da prevenção demanda a adoção de medidas tendentes a impedir a degradação ambiental, nas hipóteses de risco abstrato, isto é, hipotético ou incerto.
- d) O princípio da proibição do retrocesso ambiental veda que, uma vez determinada a paralisação cautelar de dada atividade utilizadora de recursos naturais, por ocorrência de uma possível agressão ambiental, ela volte a ser desenvolvida pelo empreendedor.
- e) O princípio do poluidor-pagador autoriza a aplicação de punição (mult ao infrator, diante do cometimento de ilícito, mas não tem como objetivo imputar ao puluidor/ degradante o custo social da poluição por ele gerada.
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42

Q187906 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.
- a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- b) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.
- c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profssional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde integralmente, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
- e) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
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43

Q187882 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para o representante judicial da Fazenda Pública apresentar contrarrazões a um Agravo de Instrumento, para admissão de Recurso Extraordinário é de:
- a) 10 dias.
- b) 15 dias.
- c) 20 dias.
- d) 30 dias.
- e) 60 dias.
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44

Q187870 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Considere as seguintes competências legislativas:

1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude

De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:
- a) Apenas sobre o item 3.
- b) Apenas sobre os itens 2 e 4.
- c) Apenas sobre os itens 3 e 5.
- d) Apenas sobre os itens 1, 3 e 5.
- e) Apenas sobre os itens 1, 4 e 5.
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45

Q187628 • Direito Processual Civil • Processo de execução • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Em atenção à Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, prevista no Código de Processo Civil, estão corretas:

1. A impenhorabilidade do bem imóvel é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

2. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação fnanceira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

3. A parte exequente poderá requerer a substituição da penhora, se incidir sobre bens de baixa liquidez.

4. O seguro de vida é absolutamente impenhorável.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
- c) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.
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46

Q187534 • Direito Ambiental • Normas Constitucionais do Meio Ambiente • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é qualifcado como direito fundamental de 3^a geração, de titularidade coletiva e caráter transindividual.
- b) A competência legislativa suplementar dos municípios não autoriza que eles supram lacunas existentes na legislação federal ou estadual.
- c) A defesa do meio ambiente não é um princípio constitucional da ordem econômica, apesar de ser uma incumbência do Poder Público e da coletividade.
- d) Independe de lei regulamentadora a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente.
- e) No âmbito da competência legislativa comum, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre forestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
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47

Q187477 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

( ) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza, de modo precário, a prática de ato que dela dependa ou decorra, até a efetiva apreciação do pedido pelo órgão ambiental competente.

( ) Pela sistemática federal, o prazo para análise de cada modalidade de licença ambiental (prévia, instalação e operação) pelo órgão ambiental competente é de seis meses a contar da data do protocolo do requerimento, e até doze meses, se houver EIA/RIMA e/ou audiência pública.

( ) Uma licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada somente se houver violação de suas condicionantes pelo empreendedor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V – V – V – V
- b) V – F – V – F
- c) V – F – F – F
- d) F– V – V – F
- e) F – F – V – F
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48

Q187318 • Direito Ambiental • Dano ambiental • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.
- a) Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.
- b) O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.
- c) A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.
- d) No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.
- e) Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.
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49

Q187272 • Legislação Federal • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Dentre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações. De acordo com a Lei Federal n. 9605/98, em sua redação atual, o prazo máximo dessa punição não poderá exceder o prazo de:
- a) 3 anos.
- b) 5 anos.
- c) 10 anos.
- d) 15 anos.
- e) 20 anos.
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50

Q187244 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
- b) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
- c) Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pelo Poder Judiciário.
- d) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
- e) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
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Q187111 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Acerca da licitação, estão corretas, de acordo com a Lei Federal n^o 8666/93, na sua redação atual:

1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica

2. É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no edital.

3. A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

4. A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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52

Q186958 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
De acordo com a Constituição da República, a desapropriação para fins de reforma agrária dá direito à:
- a) justa e prévia indenização em dinheiro.
- b) indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 anos.
- c) indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.
- d) indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 15 anos.
- e) indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.
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53

Q186820 • Direito Ambiental • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
São crimes de menor potencial ofensivo:
- a) Impedir a regeneração natural de forestas; construir obras potencialmente poluidoras sem licença dos órgão ambientais compententes.
- b) Fazer o funcionário público uma afrmação falsa, em procedimento de licenciamento ambiental; obstar a ação fscalizadora do Poder Público em questões ambientais.
- c) Pescar mediante a utilização de explosivos; provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efuentes.
- d) Exportar pele de répteis sem autorização da autoridade ambiental competente; causar dano direto às unidades de conservação.
- e) Cortar árvores em foresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente; causar poluição em níveis que possam resultar danos à saúde humana.
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Q186724 • Direito Civil • Pessoas • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Considere as seguintes pessoas jurídicas:

1. Territórios

2. Partidos políticos

3. Associações públicas

4. Organizações religiosas

5. Empresas individuais de responsabilidade limitada

São consideradas pessoas jurídicas de direito privado pelo Código Civil, aquelas indicadas:
- a) Apenas no item 5.
- b) Apenas nos itens 2 e 4.
- c) Apenas nos itens 3 e 5.
- d) Apenas nos itens 4 e 5.
- e) Apenas nos itens 2, 4 e 5.
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Q186167 • Direito do Trabalho • Remuneração e salário • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário:

1. comissões, percentagens, gratifcações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.

2. assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

3. previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.

4. educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

5. vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, e o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
- a) É correta apenas a afrmativa 1.
- b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
- c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3, 4 e 5.
- e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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56

Q186014 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública:

1. Venda a pessoa jurídica de direito privado

2. Dação em pagamento

3. Investidura

4. Doação para organização religiosa

5. Concessão de direito real de uso de bem imóvel residencial destinado a programa de regularização fundiária de interesse social

Dentre essas, considerada a existência de interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa, haverá dispensa de licitação para a alienação, de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93, em sua redação atual:
- a) apenas nas hipóteses 2 e 3.
- b) apenas nas hipóteses 3 e 5.
- c) apenas nas hipóteses 4 e 5.
- d) apenas nas hipóteses 1, 4 e 5.
- e) apenas nas hipóteses 2, 3 e 5.
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Q186002 • Direito Ambiental • Competência • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Competência

1. União
2. Estado
3. Município

Coluna 2 Licenças

( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.

( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.

( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).

( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) 1 – 2 – 1 – 1 .
- b) 1 – 3 – 3 – 1 .
- c) 2 – 2 – 1 – 1 .
- d) 2 – 2 – 1 – 2 .
- e) 2 – 3 – 1 – 1 .
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58

Q185731 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Em atenção à transmissão das obrigações, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:
- a) A efcácia da cessão de crédito, em relação ao devedor, independe da notifcação deste.
- b) A assunção de dívida independe do consentimento do credor.
- c) Salvo estipulação em contrário, na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor
- d) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
- e) É efcaz em relação a terceiros a transmissão de crédito realizada através de documento particular simples, sem a qualifcação das partes.
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