Início Questões de Concursos Advogado Legislativo Procurador Resolva questões de Advogado Legislativo Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Advogado Legislativo Procurador Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q668975 | Matemática, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Em uma cidade, dentre os meios de transporte sobre duas rodas (bicicletas e motos), 12,5% são bicicletas. A fim de aumentar a participação de bicicletas, o prefeito incentivará o aumento no número de bicicletas e a diminuição no número de motos. O valor de x para, aumentando o número de bicicletas em x% e, simultaneamente, reduzindo o número de motos em x%, dobrar a participação das bicicletas, em relação ao total dos meios de transporte sobre duas rodas, é ✂️ a) 40 ✂️ b) 30 ✂️ c) 50 ✂️ d) 25 ✂️ e) 55 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q667932 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar: ✂️ a) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. ✂️ b) O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos. ✂️ c) São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples. ✂️ d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia. ✂️ e) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q672118 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.No que concerne à coisa julgada, considere: I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I, III e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q669647 | Raciocínio Lógico, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Para uma festa, um grupo de 24 amigos encheu 500 bexigas. Se cada uma dessas bexigas foi enchida por apenas um dos amigos, é correto concluir que, necessariamente, ✂️ a) pelo menos um dos amigos encheu uma quantidade par de bexigas. ✂️ b) cada um dos amigos encheu, no máximo, 21 bexigas. ✂️ c) pelo menos um dos amigos encheu, no mínimo, 21 bexigas. ✂️ d) cada um dos amigos encheu, no mínimo, 20 bexigas. ✂️ e) pelo menos um dos amigos encheu, no máximo, 19 bexigas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q667933 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública ✂️ a) obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo. ✂️ b) faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso. ✂️ c) contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público. ✂️ d) outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos. ✂️ e) confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade ✂️ a) não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo). ✂️ b) poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei. ✂️ c) deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público. ✂️ d) poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa. ✂️ e) deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q672337 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve, ✂️ a) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. ✂️ b) é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. ✂️ c) o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. ✂️ d) o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. ✂️ e) as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q667477 | Direito Processual Civil, Embargos à execução, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que: ✂️ a) se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens. ✂️ b) se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento. ✂️ c) dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos. ✂️ d) permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência. ✂️ e) terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q671973 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser ✂️ a) denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil. ✂️ b) denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ c) denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado. ✂️ d) concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil. ✂️ e) impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q672292 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas: I. Receitas de vendas de imóveis; II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia. De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita ✂️ a) de capital; de capital; e de capital. ✂️ b) corrente; corrente; e corrente. ✂️ c) corrente; corrente; e de capital. ✂️ d) de capital; corrente; e corrente. ✂️ e) corrente; de capital; e de capital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q668892 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, ✂️ a) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X. ✂️ b) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X. ✂️ c) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y. ✂️ d) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y. ✂️ e) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige ✂️ a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste. ✂️ b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos. ✂️ c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza. ✂️ d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste. ✂️ e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q671285 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A respeito da medida provisória, é correto afirmar: ✂️ a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil. ✂️ b) A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. ✂️ c) A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado. ✂️ d) Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória. ✂️ e) É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q670470 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.Tempos da arte Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas – e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que “resistir ao tempo”, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla. Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.(Gaudêncio Firmino, inédito) Está clara, correta e coerente com o sentido do texto a seguinte formulação: ✂️ a) As obras de arte imperescíveis são aquelas que sabem traduzir tudo o que em diversas épocas são capazes de interpretá-las. ✂️ b) Cabem aos receptadores culturais de cada época valorizar o sentido que nas obras de arte mais qualificadas venham a se determinar. ✂️ c) Obras de um passado bastante remoto deixaram-nos um legado o qual nos causa espanto, pela vivacidade que ainda permanecem à despeito do tempo. ✂️ d) São as diferentes gerações de público as responsáveis maiores pela permanência das obras de arte, haja visto aquelas de cujo sabor clássico se atualiza para nós. ✂️ e) Fala-se no texto sobre essa capacidade que têm as obras de arte de se atualizarem em cada época, satisfazendo expectativas de sentido de sucessivas gerações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q671903 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. É cabível a impetração de habeas corpus ✂️ a) pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. ✂️ b) ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação. ✂️ c) por pessoa jurídica em favor de pessoa física. ✂️ d) cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas. ✂️ e) pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q670984 | Direito Processual Civil, Disposições gerais sobre recursos, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Quanto aos recursos, é correto afirmar: ✂️ a) O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ✂️ b) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. ✂️ c) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. ✂️ d) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial. ✂️ e) A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q671878 | Legislação Estadual, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar: ✂️ a) Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo. ✂️ b) O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições. ✂️ c) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação. ✂️ d) Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados. ✂️ e) A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q671053 | Direito Penal, Roubo 321 Furto 3222 Extorsão 3213 Furto de Coisa Comum, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere: I. No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. II. No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. IV. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I, III e IV. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q671818 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho, ✂️ a) havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases. ✂️ b) a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto. ✂️ c) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho. ✂️ d) na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. ✂️ e) a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q670751 | Direito Constitucional, Das Disposições Gerais Poder Judiciário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Não é órgão do Poder Judiciário o ✂️ a) Superior Tribunal de Justiça Desportiva. ✂️ b) Conselho Nacional de Justiça. ✂️ c) Tribunal Militar instituído por lei. ✂️ d) Superior Tribunal Militar. ✂️ e) Tribunal Regional Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q668975 | Matemática, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Em uma cidade, dentre os meios de transporte sobre duas rodas (bicicletas e motos), 12,5% são bicicletas. A fim de aumentar a participação de bicicletas, o prefeito incentivará o aumento no número de bicicletas e a diminuição no número de motos. O valor de x para, aumentando o número de bicicletas em x% e, simultaneamente, reduzindo o número de motos em x%, dobrar a participação das bicicletas, em relação ao total dos meios de transporte sobre duas rodas, é ✂️ a) 40 ✂️ b) 30 ✂️ c) 50 ✂️ d) 25 ✂️ e) 55 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q667932 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar: ✂️ a) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. ✂️ b) O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos. ✂️ c) São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples. ✂️ d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia. ✂️ e) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q672118 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.No que concerne à coisa julgada, considere: I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I, III e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q669647 | Raciocínio Lógico, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Para uma festa, um grupo de 24 amigos encheu 500 bexigas. Se cada uma dessas bexigas foi enchida por apenas um dos amigos, é correto concluir que, necessariamente, ✂️ a) pelo menos um dos amigos encheu uma quantidade par de bexigas. ✂️ b) cada um dos amigos encheu, no máximo, 21 bexigas. ✂️ c) pelo menos um dos amigos encheu, no mínimo, 21 bexigas. ✂️ d) cada um dos amigos encheu, no mínimo, 20 bexigas. ✂️ e) pelo menos um dos amigos encheu, no máximo, 19 bexigas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q667933 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública ✂️ a) obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo. ✂️ b) faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso. ✂️ c) contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público. ✂️ d) outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos. ✂️ e) confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade ✂️ a) não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo). ✂️ b) poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei. ✂️ c) deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público. ✂️ d) poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa. ✂️ e) deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q672337 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve, ✂️ a) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. ✂️ b) é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. ✂️ c) o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. ✂️ d) o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. ✂️ e) as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q667477 | Direito Processual Civil, Embargos à execução, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que: ✂️ a) se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens. ✂️ b) se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento. ✂️ c) dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos. ✂️ d) permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência. ✂️ e) terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q671973 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser ✂️ a) denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil. ✂️ b) denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ c) denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado. ✂️ d) concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil. ✂️ e) impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q672292 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas: I. Receitas de vendas de imóveis; II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia. De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita ✂️ a) de capital; de capital; e de capital. ✂️ b) corrente; corrente; e corrente. ✂️ c) corrente; corrente; e de capital. ✂️ d) de capital; corrente; e corrente. ✂️ e) corrente; de capital; e de capital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q668892 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, ✂️ a) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X. ✂️ b) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X. ✂️ c) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y. ✂️ d) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y. ✂️ e) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige ✂️ a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste. ✂️ b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos. ✂️ c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza. ✂️ d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste. ✂️ e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q671285 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A respeito da medida provisória, é correto afirmar: ✂️ a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil. ✂️ b) A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. ✂️ c) A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado. ✂️ d) Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória. ✂️ e) É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q670470 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.Tempos da arte Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas – e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que “resistir ao tempo”, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla. Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.(Gaudêncio Firmino, inédito) Está clara, correta e coerente com o sentido do texto a seguinte formulação: ✂️ a) As obras de arte imperescíveis são aquelas que sabem traduzir tudo o que em diversas épocas são capazes de interpretá-las. ✂️ b) Cabem aos receptadores culturais de cada época valorizar o sentido que nas obras de arte mais qualificadas venham a se determinar. ✂️ c) Obras de um passado bastante remoto deixaram-nos um legado o qual nos causa espanto, pela vivacidade que ainda permanecem à despeito do tempo. ✂️ d) São as diferentes gerações de público as responsáveis maiores pela permanência das obras de arte, haja visto aquelas de cujo sabor clássico se atualiza para nós. ✂️ e) Fala-se no texto sobre essa capacidade que têm as obras de arte de se atualizarem em cada época, satisfazendo expectativas de sentido de sucessivas gerações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q671903 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. É cabível a impetração de habeas corpus ✂️ a) pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. ✂️ b) ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação. ✂️ c) por pessoa jurídica em favor de pessoa física. ✂️ d) cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas. ✂️ e) pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q670984 | Direito Processual Civil, Disposições gerais sobre recursos, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Quanto aos recursos, é correto afirmar: ✂️ a) O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ✂️ b) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. ✂️ c) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. ✂️ d) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial. ✂️ e) A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q671878 | Legislação Estadual, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar: ✂️ a) Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo. ✂️ b) O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições. ✂️ c) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação. ✂️ d) Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados. ✂️ e) A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q671053 | Direito Penal, Roubo 321 Furto 3222 Extorsão 3213 Furto de Coisa Comum, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado.Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere: I. No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. II. No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. IV. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I, III e IV. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q671818 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho, ✂️ a) havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases. ✂️ b) a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto. ✂️ c) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho. ✂️ d) na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. ✂️ e) a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q670751 | Direito Constitucional, Das Disposições Gerais Poder Judiciário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. Não é órgão do Poder Judiciário o ✂️ a) Superior Tribunal de Justiça Desportiva. ✂️ b) Conselho Nacional de Justiça. ✂️ c) Tribunal Militar instituído por lei. ✂️ d) Superior Tribunal Militar. ✂️ e) Tribunal Regional Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro