Questões de Concursos Advogado Legislativo Procurador

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2Q667932 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

✂️ a)
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
✂️ b)
O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
✂️ c)
São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
✂️ d)
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
✂️ e)
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

3Q672118 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I, III e IV.
✂️ c)
III e IV.
✂️ d)
I, II e III.
✂️ e)
II e IV.

5Q667933 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

✂️ a)
obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
✂️ b)
faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
✂️ c)
contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
✂️ d)
outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
✂️ e)
confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

6Q672337 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve,

✂️ a)
a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
✂️ b)
é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
✂️ c)
o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
✂️ d)
o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
✂️ e)
as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais.

7Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

✂️ a)
não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
✂️ b)
poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
✂️ c)
deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
✂️ d)
poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
✂️ e)
deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

8Q671973 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

✂️ a)
denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
✂️ b)
denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ c)
denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
✂️ d)
concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
✂️ e)
impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

9Q667477 | Direito Processual Civil, Embargos à execução, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

✂️ a)
se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.
✂️ b)
se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.
✂️ c)
dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.
✂️ d)
permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.
✂️ e)
terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

10Q668892 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

✂️ a)
a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
✂️ b)
não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
✂️ c)
não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
✂️ d)
a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
✂️ e)
a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.

11Q672292 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
I. Receitas de vendas de imóveis; II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

✂️ a)
de capital; de capital; e de capital.
✂️ b)
corrente; corrente; e corrente.
✂️ c)
corrente; corrente; e de capital.
✂️ d)
de capital; corrente; e corrente.
✂️ e)
corrente; de capital; e de capital.

12Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

✂️ a)
transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
✂️ b)
descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
✂️ c)
adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
✂️ d)
indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
✂️ e)
prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

13Q671285 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

✂️ a)
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
✂️ b)
A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ c)
A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
✂️ d)
Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
✂️ e)
É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

14Q670470 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas – e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que “resistir ao tempo”, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito)

Está clara, correta e coerente com o sentido do texto a seguinte formulação:

✂️ a)
As obras de arte imperescíveis são aquelas que sabem traduzir tudo o que em diversas épocas são capazes de interpretá-las.
✂️ b)
Cabem aos receptadores culturais de cada época valorizar o sentido que nas obras de arte mais qualificadas venham a se determinar.
✂️ c)
Obras de um passado bastante remoto deixaram-nos um legado o qual nos causa espanto, pela vivacidade que ainda permanecem à despeito do tempo.
✂️ d)
São as diferentes gerações de público as responsáveis maiores pela permanência das obras de arte, haja visto aquelas de cujo sabor clássico se atualiza para nós.
✂️ e)
Fala-se no texto sobre essa capacidade que têm as obras de arte de se atualizarem em cada época, satisfazendo expectativas de sentido de sucessivas gerações.

16Q670984 | Direito Processual Civil, Disposições gerais sobre recursos, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

✂️ a)
O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
✂️ b)
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
✂️ c)
A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
✂️ d)
O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.
✂️ e)
A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

17Q671878 | Legislação Estadual, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

✂️ a)
Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
✂️ b)
O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
✂️ c)
É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
✂️ d)
Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
✂️ e)
A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

18Q671818 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

✂️ a)
havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
✂️ b)
a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
✂️ c)
nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
✂️ d)
na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
✂️ e)
a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

20Q671053 | Direito Penal, Roubo 321 Furto 3222 Extorsão 3213 Furto de Coisa Comum, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere:
I. No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. II. No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. IV. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I, III e IV.
✂️ c)
I e IV.
✂️ d)
II e III.
✂️ e)
II, III e IV.

Questões de Concursos Advogado Legislativo Procurador

Resolva questões de Advogado Legislativo Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q668975 | Matemática, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

2Q667932 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

3Q672118 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

4Q669647 | Raciocínio Lógico, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

5Q667933 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

6Q672337 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

7Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

8Q671973 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

9Q667477 | Direito Processual Civil, Embargos à execução, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

10Q668892 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

11Q672292 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

12Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

13Q671285 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

14Q670470 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

15Q671903 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

16Q670984 | Direito Processual Civil, Disposições gerais sobre recursos, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

17Q671878 | Legislação Estadual, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

18Q671818 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

19Q670751 | Direito Constitucional, Das Disposições Gerais Poder Judiciário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

20Q671053 | Direito Penal, Roubo 321 Furto 3222 Extorsão 3213 Furto de Coisa Comum, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020