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1Q671748 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com a Constituição Federal,

✂️ a)
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.
✂️ b)
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.
✂️ c)
o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
✂️ d)
o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ e)
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

2Q670470 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas – e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que “resistir ao tempo”, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito)

Está clara, correta e coerente com o sentido do texto a seguinte formulação:

✂️ a)
As obras de arte imperescíveis são aquelas que sabem traduzir tudo o que em diversas épocas são capazes de interpretá-las.
✂️ b)
Cabem aos receptadores culturais de cada época valorizar o sentido que nas obras de arte mais qualificadas venham a se determinar.
✂️ c)
Obras de um passado bastante remoto deixaram-nos um legado o qual nos causa espanto, pela vivacidade que ainda permanecem à despeito do tempo.
✂️ d)
São as diferentes gerações de público as responsáveis maiores pela permanência das obras de arte, haja visto aquelas de cujo sabor clássico se atualiza para nós.
✂️ e)
Fala-se no texto sobre essa capacidade que têm as obras de arte de se atualizarem em cada época, satisfazendo expectativas de sentido de sucessivas gerações.

3Q670984 | Direito Processual Civil, Disposições gerais sobre recursos, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

✂️ a)
O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
✂️ b)
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
✂️ c)
A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
✂️ d)
O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.
✂️ e)
A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

4Q667662 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

(Gaudêncio Firmino, inédito)

É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo o que o produziu já feneceu.

Essa frase do texto ganha nova e correta redação, sem prejuízo para seu sentido essencial, em:

✂️ a)
Quando pelos fatores que a produziram permanecem vivas, tais obras não deixam de se constituir paradoxais.
✂️ b)
Eis o paradoxo: mostrar-se ainda viva uma obra para a qual deixa de concorrer exatamente as causas que lhe fizeram nascer.
✂️ c)
É paradoxal que se mostre permanentemente viva uma obra de arte, quando já não existe nada do que provocou sua criação.
✂️ d)
Ocorre um paradoxo, que se revela na obra de arte em cujo mérito é sua permanência acima de tudo o que já morreu.
✂️ e)
Ainda que hajam morrido suas razões de ser, há obras de arte que, paradoxalmente, não as ocorre o mesmo fenecimento.

5Q667932 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

✂️ a)
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
✂️ b)
O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
✂️ c)
São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
✂️ d)
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
✂️ e)
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

6Q667933 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

✂️ a)
obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
✂️ b)
faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
✂️ c)
contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
✂️ d)
outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
✂️ e)
confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

8Q672292 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
I. Receitas de vendas de imóveis; II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

✂️ a)
de capital; de capital; e de capital.
✂️ b)
corrente; corrente; e corrente.
✂️ c)
corrente; corrente; e de capital.
✂️ d)
de capital; corrente; e corrente.
✂️ e)
corrente; de capital; e de capital.

9Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

✂️ a)
transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
✂️ b)
descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
✂️ c)
adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
✂️ d)
indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
✂️ e)
prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

11Q670256 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público

✂️ a)
não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
✂️ b)
responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
✂️ c)
não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
✂️ d)
poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
✂️ e)
será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.

12Q671283 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

✂️ a)
restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
✂️ b)
pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
✂️ c)
quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
✂️ d)
o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
✂️ e)
pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

13Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

✂️ a)
não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
✂️ b)
poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
✂️ c)
deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
✂️ d)
poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
✂️ e)
deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

14Q671028 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

✂️ a)
Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.
✂️ b)
Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.
✂️ c)
O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.
✂️ d)
As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.
✂️ e)
A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

15Q671285 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 7232 Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

✂️ a)
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
✂️ b)
A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ c)
A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
✂️ d)
Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
✂️ e)
É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

16Q671034 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

✂️ a)
A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ b)
A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ c)
A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ d)
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
✂️ e)
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

17Q671818 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

✂️ a)
havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
✂️ b)
a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
✂️ c)
nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
✂️ d)
na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
✂️ e)
a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

18Q667469 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento 61 Obrigação tributária principal e acessória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que

✂️ a)
a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ b)
a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.
✂️ c)
o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ d)
a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ e)
a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

19Q671053 | Direito Penal, Roubo 321 Furto 3222 Extorsão 3213 Furto de Coisa Comum, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere:
I. No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. II. No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. IV. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I, III e IV.
✂️ c)
I e IV.
✂️ d)
II e III.
✂️ e)
II, III e IV.

20Q672337 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve,

✂️ a)
a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
✂️ b)
é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
✂️ c)
o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
✂️ d)
o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
✂️ e)
as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais.

Questões de Concursos Advogado Legislativo Procurador

Resolva questões de Advogado Legislativo Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q671748 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

2Q670470 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

3Q670984 | Direito Processual Civil, Disposições gerais sobre recursos, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

4Q667662 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

5Q667932 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

6Q667933 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

7Q670751 | Direito Constitucional, Das Disposições Gerais Poder Judiciário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

8Q672292 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

9Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

10Q668975 | Matemática, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

11Q670256 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

12Q671283 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

13Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

14Q671028 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

15Q671285 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 7232 Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

16Q671034 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

17Q671818 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

18Q667469 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento 61 Obrigação tributária principal e acessória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

19Q671053 | Direito Penal, Roubo 321 Furto 3222 Extorsão 3213 Furto de Coisa Comum, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

20Q672337 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020