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Q670751 • Direito Constitucional • Das Disposições Gerais Poder Judiciário • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Não é órgão do Poder Judiciário o
- a)
  Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
- b)
  Conselho Nacional de Justiça.
- c)
  Tribunal Militar instituído por lei.
- d)
  Superior Tribunal Militar.
- e)
  Tribunal Regional Eleitoral.
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Q670470 • Português • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte
Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas – e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que “resistir ao tempo”, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.
(Gaudêncio Firmino, inédito)

Está clara, correta e coerente com o sentido do texto a seguinte formulação:
- a)
  As obras de arte imperescíveis são aquelas que sabem traduzir tudo o que em diversas épocas são capazes de interpretá-las.
- b)
  Cabem aos receptadores culturais de cada época valorizar o sentido que nas obras de arte mais qualificadas venham a se determinar.
- c)
  Obras de um passado bastante remoto deixaram-nos um legado o qual nos causa espanto, pela vivacidade que ainda permanecem à despeito do tempo.
- d)
  São as diferentes gerações de público as responsáveis maiores pela permanência das obras de arte, haja visto aquelas de cujo sabor clássico se atualiza para nós.
- e)
  Fala-se no texto sobre essa capacidade que têm as obras de arte de se atualizarem em cada época, satisfazendo expectativas de sentido de sucessivas gerações.
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Q670256 • Direito Administrativo • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
- a)
  não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
- b)
  responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
- c)
  não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
- d)
  poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
- e)
  será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.
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Q670166 • Direito Processual Penal • Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,
- a)
  a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
- b)
  os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
- c)
  compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
- d)
  a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
- e)
  compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
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Q670160 • História e Geografia de Estados e Municípios • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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A questão refere-se à História do Amapá.

Considere o trecho a seguir:

(...) décadas após a independência, as comunicações entre a sede do Império do Brasil e províncias como o Pará e o Maranhão eram rarefeitas e difíceis. Também após a independência, no Parlamento, há queixas constantes em relação ao tempo para obter respostas de autoridades do extremo norte, que poderiam levar quase um ano.
(MACHADO, André Roberto de A. Para além das fronteiras do Grão-pará: o peso das relações entre as províncias no xadrez da independência (1822-1825). Outros Tempos, v. 12, n. 20, 2015. p. 6)

Um dado importante na história da Região Norte, ressaltado no trecho acima, é
- a)
  o isolamento político da região em relação ao governo imperial, o que contribuía para diversas tensões, como se deu no processo de independência.
- b)
  a marginalização econômica, uma vez que a difícil interação com o Nordeste, e a então capital brasileira, Salvador, dificultava as exportações e transações econômicas da região.
- c)
  a ausência de meios de transporte e comunicação ágeis que a interligassem às demais regiões do país, fator que dificultou a compreensão do que consistia a independência do Brasil, quando esta ocorreu.
- d)
  a disputa entre Maranhão e Pará pelo poder político na região, uma vez que não havia a presença ou a governança do poder imperial.
- e)
  a deliberada postura do governo imperial em negligenciar a Região Norte uma vez que os governadores das províncias defendiam projetos republicanos.
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Q670146 • Direito Administrativo • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é
- a)
  legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
- b)
  legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
- c)
  juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
- d)
  ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
- e)
  ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.
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Q670114 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira
- a)
  não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- b)
  não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
- c)
  não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.
- d)
  pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
- e)
  pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
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Q669647 • Raciocínio Lógico • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Para uma festa, um grupo de 24 amigos encheu 500 bexigas. Se cada uma dessas bexigas foi enchida por apenas um dos amigos, é correto concluir que, necessariamente,
- a)
  pelo menos um dos amigos encheu uma quantidade par de bexigas.
- b)
  cada um dos amigos encheu, no máximo, 21 bexigas.
- c)
  pelo menos um dos amigos encheu, no mínimo, 21 bexigas.
- d)
  cada um dos amigos encheu, no mínimo, 20 bexigas.
- e)
  pelo menos um dos amigos encheu, no máximo, 19 bexigas.
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Q669599 • Português • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte
Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas – e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que “resistir ao tempo”, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.
(Gaudêncio Firmino, inédito)

No primeiro parágrafo fundamenta-se a tese de que a longevidade de tantas obras de arte deve-se
- a)
  ao caráter de sua linguagem, que o artista prefere não determinar para que sua arte possa significar tudo o que cada um pode achar dela.
- b)
  ao seu poder de resistência ao tempo, entendendo-se por isso a capacidade que ela tem de expressar ideias fortemente contrárias às que dominam em cada época.
- c)
  aos misteriosos caprichos da linguagem artística, que por sua natureza resiste à proposição de algum sentido claramente inteligível.
- d)
  à capacidade de renovação de seu sentido, o que ocorre em virtude de vir a atender expectativas de novos públicos, em diferentes épocas.
- e)
  à possibilidade que a arte tem de satisfazer o gosto das elites culturais de cada época, responsáveis pela fixação de um padrão estético permanente.
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Q669181 • Direito Constitucional • Processo Legislativo 72432 Deliberação Executiva • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:
- a)
  Os vereadores poderão solicitar a partido político com representação no Congresso Nacional que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal.
- b)
  Os vereadores poderão representar ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal, já que a matéria é tema de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados.
- c)
  Tratando-se o veto de ato do poder público e havendo ofensa a preceito fundamental da separação dos poderes, os vereadores poderão representar à Procuradoria-Geral da República a fim de que proponha arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
- d)
  Tratando-se o veto de ato político componente do processo legislativo, o seu controle é insuscetível de judicialização, porquanto realizado exclusivamente pela Câmara Municipal, a qual poderá mantê-lo ou rejeitá-lo.
- e)
  Os vereadores, uma vez comprovada a cidadania, poderão, em litisconsórcio ativo, ajuizar ação popular em face do prefeito em decorrência da ofensa à moralidade pública; descabida a arguição de preceito fundamental ante o seu caráter subsidiário.
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Q669146 • Direito Processual Penal • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,
- a)
  contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- b)
  o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
- c)
  quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios.
- d)
  na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
- e)
  não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
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Q669143 • Direito do Trabalho • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
- a)
  as pretensões quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os rurais.
- b)
  o limite a ser considerado para aplicação da prescrição ao trabalhador urbano é de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
- c)
  o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho se aplica para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
- d)
  não há aplicação da prescrição intercorrente na execução de processos que envolvam verbas oriundas de contratos de trabalho.
- e)
  a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
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Q669015 • Português • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte
Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas – e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que “resistir ao tempo”, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.
(Gaudêncio Firmino, inédito)

A expressão É um paradoxo, no segundo parágrafo do texto, aplica-se
- a)
  à longevidade própria das obras de arte que se programaram para uma curta duração.
- b)
  à resistência de uma obra ao passar do tempo que já apagou tudo o que a fizera nascer.
- c)
  ao fato de uma obra de arte durar tanto mais quanto mais apegada às suas origens.
- d)
  à pouca maleabilidade da linguagem das obras de arte que se revelam permanentes.
- e)
  à qualidade das obras de arte que mais resistem às épocas quanto menos as espelham.
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Q668980 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade
- a)
  não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
- b)
  poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
- c)
  deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
- d)
  poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
- e)
  deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.
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Q668975 • Matemática • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Em uma cidade, dentre os meios de transporte sobre duas rodas (bicicletas e motos), 12,5% são bicicletas. A fim de aumentar a participação de bicicletas, o prefeito incentivará o aumento no número de bicicletas e a diminuição no número de motos. O valor de x para, aumentando o número de bicicletas em x% e, simultaneamente, reduzindo o número de motos em x%, dobrar a participação das bicicletas, em relação ao total dos meios de transporte sobre duas rodas, é
- a) 40
- b) 30
- c) 50
- d) 25
- e) 55
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Q668892 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,
- a)
  a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
- b)
  não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
- c)
  não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
- d)
  a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
- e)
  a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
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37

Q668080 • Estatuto da Advocacia e da OAB • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Sobre a advocacia, é correto afirmar:
- a)
  Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.
- b)
  São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.
- c)
  É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.
- d)
  A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.
- e)
  Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
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Q667933 • Direito Administrativo • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
- a)
  obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
- b)
  faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
- c)
  contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
- d)
  outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
- e)
  confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.
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Q667932 • Direito Civil • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:
- a)
  Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
- b)
  O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
- c)
  São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
- d)
  Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
- e)
  O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
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40

Q667825 • Direito Constitucional • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:
- a)
  “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
- b)
  A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
- c)
  Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
- d)
  O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
- e)
  O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.
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