121 Q186009 • Direito Administrativo • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo. a) A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório. ✂️ b) A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica. ✂️ c) O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros. ✂️ d) Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. ✂️ e) É permitida a subconcessão dos serviços delegados. ✂️ Resolver
122 Q192459 • Direito Tributário • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal: a) os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses. ✂️ b) o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio. ✂️ c) os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. ✂️ d) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ e) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ✂️ Resolver
123 Q187694 • Direito Tributário • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares a) os decretos. ✂️ b) os tratados e convenções internacionais. ✂️ c) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. ✂️ d) as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. ✂️ e) as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa. ✂️ Resolver
124 Q188747 • Direito Processual Civil • Processo de execução • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno Sobre a execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a Fazenda Pública para opor embargos em a) 10 (dez) dias. ✂️ b) 15 (quinz dias. ✂️ c) 20 (vint dias. ✂️ d) 30 (trint dias. ✂️ e) 60 (sessent dias. ✂️ Resolver