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1Q428289 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
✂️ b) O Licenciamento Ambiental licencia as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
✂️ c) O Licenciamento Ambiental pode ser dividido em três fases: a licença prévia; a licença de instalação e a licença de operação.
✂️ d) Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes acarreta pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
✂️ e) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o seu respectivo relatório são sempre obrigatórios na instalação de uma atividade econômica.

2Q420098 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Leia as afirmações.

I. Para que se configure o ato ilícito, será imperioso que haja fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (culpa); nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e ocorrência de dano patrimonial e/ou moral.

II. O titular de um direito também comete ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

III. Diz-se que os atos são emulativos quando praticados dolosamente pelo agente, no exercício normal de um direito, com o propósito de causar dano a outra pessoa e de não satisfazer a necessidade de seu titular.

É correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

5Q730906 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Leia as afirmações.

I. No conflito de competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, restou decidido que é da competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho proposta em face do seu (ex-)empregador.

II. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o foro competente para ajuizar reclamação é, por determinação legal, o foro da celebração do contrato.

III. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

É correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

6Q819761 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

✂️ a) Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.
✂️ b) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
✂️ c) A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.
✂️ d) Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.
✂️ e) O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.

7Q732483 | Direito Processual do Trabalho, Audiência de julgamento, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa correta sobre a Justiça do Trabalho.

✂️ a) A revelia do reclamado (empregador) em um processo com pedido de adicional de insalubridade ou um pedido de adicional de periculosidade levará o Juiz do Trabalho a proferir Sentença atestando que o ambiente é insalubre ou perigoso independentemente da realização de qualquer prova.
✂️ b) Arquivado o processo, o reclamante (empregado) é condenado ao pagamento das custas, que não podem ser isentadas em nenhuma hipótese.
✂️ c) A ausência do reclamante à audiência de instrução, quando intimado para depor, após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.
✂️ d) O não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, desde que previsto na decisão que designou a audiência.
✂️ e) A pena de confissão ao reclamado se aplica independentemente de sua intimação para depor, com a cominação desta sanção.

8Q402259 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

A respeito do Serviço Público, é correto afirmar que:

✂️ a) Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
✂️ b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
✂️ c) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas por lei a oferecer ao consumidor e ao usuário datas opcionais para os dias de vencimento de seus débitos.
✂️ d) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
✂️ e) As tarifas dos serviços públicos não poderão, em qualquer hipótese, ser diferenciadas ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

9Q414041 | Direito Ambiental, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da tutela jurisdicional do meio ambiente:

✂️ a) Por ocasião do inquérito civil poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.
✂️ b) O inquérito civil público é medida preparatória para o ajuizamento de ação civil pública.
✂️ c) Não é possível ajuizar ação civil pública, sem antes instaurar o inquérito civil.
✂️ d) Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes à lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta.
✂️ e) É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

10Q437339 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Considerando o texto a seguir, assinale a alternativa correta.

Art. 225 da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

✂️ a) A expressão “todos” se refere aos seres humanos, animais e plantas que são considerados pela nossa legislação, pessoas, sujeitos de direito.
✂️ b) A expressão “todos” traduz uma expressão antropocêntrica, razão pela qual diz respeito apenas aos seres humanos.
✂️ c) A expressão “todos” se refere ao nosso planeta em sua totalidade, que é considerado um ser vivo, de acordo com a hipótese Gaia, sendo, portanto, pessoa, sujeito de direito pela nossa legislação.
✂️ d) Não é possível determinar o alcance da expressão “todos”, por qualquer meio de hermenêutica, tendo em vista que tal artigo não foi regulamentado, muito embora nossa legislação considere os rios, os mares e o solo, pessoas, sujeitos de direito.
✂️ e) A expressão “todos” não exclui os animais que são pessoas, sujeitos de direitos, pelo nossa legislação.

11Q809315 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

✂️ a) o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.
✂️ b) não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
✂️ c) não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.
✂️ d) as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
✂️ e) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

12Q730983 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Considere as afirmações a respeito da execução.

I. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho serão executados na Justiça do Trabalho.

II. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

III. Os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça Comum, em qualquer hipótese, já que não foi instaurada a instância trabalhista.

É correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

13Q393609 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública):

✂️ a) É inexigível a licitação, quando houver a preferência de marca.
✂️ b) É inexigível a licitação, quando a empresa tenha conceito no campo de sua especialidade e que permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
✂️ c) Comprovado o superfaturamento, responde o agente público responsável por tal fato, mas não o prestador do serviço.
✂️ d) Os artistas, ainda que consagrados pela opinião pública, só podem ser contratados por meio de licitação.
✂️ e) A licitação é exigível, mesmo se for inviável a competição.

14Q426907 | Direito Constitucional, Diversos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Muito já se discutiu sobre o domínio dos terrenos de marinha, mas hoje, por expressa determinação legal, pertencem às Forças Armadas.
✂️ b) As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado, constituindose, ao lado de terrenos de marinha, terras públicas.
✂️ c) As chamadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” não dão aos índios, seus moradores, posse permanente e nem usufruto exclusivo, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático caso da “Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.
✂️ d) Consoante determinação legal, as águas públicas não são alcançadas pelo domínio público.
✂️ e) São bens da União as ilhas costeiras, ainda que contenham a sede do Município.

15Q398255 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

✂️ a) Podemos entender por intervenção na propriedade privada todo ato baseado na lei em que o Poder Público limita ou retira direitos dominiais privados ou submete o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.
✂️ b) São meios específicos de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública: a expropriação; a servidão administrativa, a requisição; a ocupação temporária e a limitação administrativa.
✂️ c) São expropriáveis os bens de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais, de concessionários e de demais delegados do serviço público.
✂️ d) As limitações administrativas podem atingir não só a propriedade imóvel e o seu uso, mas também quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações como, por exemplo, a estética urbana.
✂️ e) A requisição, como modalidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, pode abranger bens imóveis e serviços. Bens móveis e fungíveis não são abrangidos pela requisição, mas pela expropriação.

16Q814259 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
✂️ b) É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
✂️ c) Constitui crime a prática de grafite, apesar de realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, ainda que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.
✂️ d) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
✂️ e) Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida acarreta pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

17Q422360 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Leia as afirmações a seguir.

I. São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

18Q730842 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa correta sobre os recursos na Justiça do Trabalho.

✂️ a) A juntada de documentos na fase recursal é, em qualquer hipótese, expressamente proibida.
✂️ b) No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de recursos por meio eletrônico é admitido, mediante uso de assinatura eletrônica.
✂️ c) Os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário são interesse, sucumbência, legitimidade, tempestividade, sendo que o depósito recursal para fins de recurso é atualmente indevido conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, face à edição da Súmula Vinculante nº 21 editada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) É pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo o depósito prévio da multa administrativa, tendo tal obrigação legal, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, sido recepcionada pela Constituição Federal de 1.988.
✂️ e) Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho obrigação de realização de depósito recursal para o ato de interposição do agravo de instrumento.

19Q420089 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Leia as afirmações.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. A responsabilidade civil objetiva depende do nexo causal, do dano e da culpa do agente a qual deve ser apurada.

É correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

20Q393722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Leia as afirmações.

I. As cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa não são permitidas nos contratos administrativos.

II. Nos contratos administrativos, é possível à Administração Pública responsabilizar o contratado, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário a fim de assegurar a supremacia do Poder Público sobre o particular e a prevalência do Interesse Público.

III. As cláusulas exorbitantes podem existir nos contratos administrativos, ainda que implicitamente.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Advogado Sênior

Resolva questões de Advogado Sênior comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q428289 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

2Q420098 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

3Q732164 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

4Q413958 | Direito Ambiental, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

5Q730906 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

6Q819761 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

7Q732483 | Direito Processual do Trabalho, Audiência de julgamento, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

8Q402259 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

9Q414041 | Direito Ambiental, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

10Q437339 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

11Q809315 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

12Q730983 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

13Q393609 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

14Q426907 | Direito Constitucional, Diversos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

15Q398255 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

16Q814259 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

17Q422360 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

18Q730842 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

19Q420089 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

20Q393722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT