Considere as seguintes penas:
I. reclusão.
II. limitação de fim de semana.
III. multa.
IV. perda de bens e valores.
V. prestação pecuniária.
São penas restritivas de direito SOMENTE
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III. multa.
IV. perda de bens e valores.
V. prestação pecuniária.
São penas restritivas de direito SOMENTE