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Advogado Tributarista

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Q401215 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • CETRO • IMBEL • Advogado Tributarista
Considere a assertiva abaixo e assinale a alternativa correta.

"Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação."
- a) Correta a assertiva.
- b) Incorreta a assertiva , porque esta seria a hipótese de dispensa
- c) Incorreta a assertiva, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar.
- d) Incorreta a assertiva, porque é vedada a preferência de marca.
- e) Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor é que se torna dispensável a licitação.
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22

Q398775 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CETRO • IMBEL • Advogado Tributarista
Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

"A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."
- a) Correta a assertiva.
- b) Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.
- c) Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).
- d) Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).
- e) Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.
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Q397716 • Direito Administrativo • Administração Pública • CETRO • IMBEL • Advogado Tributarista
Assinale a alternativa correta:
- a) O Direito Administrativo no Brasil é juridicamente conceituado através do critério do Poder Executivo
- b) (B) Dentre os órgãos do Ministério da Fazenda, encontra-se o Conselho Monetário Nacional que, por implementar políticos públicos na área macroeconômica, pode ser classificado como órgão colegiado inativo.
- c) (C) A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.
- d) Os atos dos gestores das empresas públicas que compõem a administração pública direta, estão sujeitos a sanção aplicável, em virtude de ação judicial por improbidade administrativa.
- e) Pode-se afirmar que ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo.
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Q395912 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CETRO • IMBEL • Advogado Tributarista
Em relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.
- a) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- b) É toda a entrada de recursos públicos, decorrentes da arrecadação de tributos, quer por impostos, taxas, contribuições e pela concessão de empréstimos.
- c) É toda saída de numerário que representa variação do patrimônio líquido, como, por exemplo, despesas de custeio (pagamento de pessoal) e as que representam permuta de valores, tais como, investimentos de obras, concessões de empréstimos, etc.
- d) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- e) Tem caráter pessoal e será graduada, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração vincular ao patrimônio e às atividades econômicas do contribuinte.
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25

Q393822 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CETRO • Indústria de Material Bélico do Brasil • Advogado Tributarista
O Poder Administrativo pelo qual se disciplina o uso e gozo dos direitos e garantias, restringindo-os aos termos da lei e o Poder Administrativo, do qual decorre a faculdade da avocação e o auto controle, pela recursal, são respectivamente:
- a) poder discricionário e poder hierárquico.
- b) poder hierárquico e poder regulamentar
- c) poder vinculado e poder disciplinar.
- d) poder de polícia e poder hierárquico.
- e) poder de polícia e poder discricionário.
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Q392986 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CETRO • IMBEL • Advogado Tributarista
Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta com relação à taxa.
- a) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
- b) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- c) É uma contribuição social para o financiamento da seguridade social – COFINS.
- d) É uma contribuição de intervenção no domínio econômico.
- e) Não poderá ter base de cálculo própria de impostos, ressalvados os casos previstos na legislação tributária.
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27

Q329361 • Segurança e Transporte • CETRO • IMBEL • Advogado Tributarista
O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Lei, adote sucessivamente:
- a) a Lei, a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Resoluções, os Tratados e as Convenções Internacionais.
- b) a jurisprudência, o uso e costume, a doutrina.
- c) as Normas Complementares e os Decretos
- d) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.
- e) estão corretas as alternativas B e C.
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