Questões de Concursos

Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.

É previsto no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) a conduta típica de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, o qual denomina-se como crime de:

De acordo com o art. 327 do Código Penal, para os efeitos penais, considera-se funcionário público:

Considere o seguinte dispositivo da Lei nº 14.133/2021.
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quais Poderes Administrativos devem ser exercidos para que esse dispositivo legal seja, efetivamente, aplicado.

Completados todos os requisitos legais para a sua inativação voluntária, um Agente Administrativo obteve a expedição do correspondente ato de concessão de aposentadoria pelo Prefeito, cuja eficácia plena e aperfeiçoamento jurídico dependem da posterior apreciação e registro perante o respectivo órgão de controle externo. Considerando a doutrina e a jurisprudência sobre aposentadoria e sobre a classificação dos atos administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que a manifestação de vontade descrita caracteriza-se como um ato:

Buscando assegurar a integridade e o alinhamento das contratações locais ao planejamento estratégico, determinada Prefeitura iniciou a estruturação de uma nova política interna focada no monitoramento de riscos e na inserção de salvaguardas institucionais. Considerando esse cenário, e diante das diretrizes de governança estabelecidas na Lei no 14.133/2021, a competência para implementar esses processos e estruturas de controle no órgão municipal recai sobre a:

Constatando-se que uma vertente natural de água situada em um terreno particular na zona urbana transbordava para a via pública e sofria depreciação ambiental, o respectivo Município optou por transferir compulsoriamente a propriedade imobiliária para o patrimônio público, indenizando o proprietário e planejando implantar uma praça com o proposito de preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que a transferência da titularidade do imóvel para o poder público ocorreu por:

Três atividades em uma regimes jurídicos: agentes públicos mesma Prefeitura desempenham sob diferentes
I. O primeiro possui vínculo estatutário em cargo público.
II. O segundo foi contratado por tempo determinado via processo seletivo simplificado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. O terceiro atua sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Considerando as regras constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, verifica-se que:

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados, critério este que consiste:

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê, de forma expressa, as cláusulas necessárias que devem conter em todo contrato administrativo. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o que uma cláusula necessária deve estabelecer.

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A fim de inserir-se no mundo globalizado e bem atender aos interesses de uma sociedade democrática, com eficácia, eficiência e economicidade, o Estado saiu de um papel imperativo e provedor e assumiu uma postura mais consensual e relacional, de modo que, na doutrina, são usados os mais diversos termos para se fazer alusão a esses novos papéis assumidos pelo Estado contemporâneo. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses termos utilizados com a correspondente e correta definição.

Os convênios na administração pública constituem pactos de mútua cooperação, e se notabilizam, não apenas, mas sobretudo, pela presença de interesses recíprocos entre convenente, quem recebe o recurso, e concedente, que oferece o recurso. Nesse sentido, os convênios caracterizam-se por

Considere que um agente administrativo foi designado para apoiar a implantação de um projeto-piloto de modernização em uma unidade da prefeitura responsável pela análise de requerimentos. No diagnóstico inicial, constatou-se elevado tempo médio de resposta, dependência excessiva de autorizações superiores para decisões rotineiras e baixa capacidade de adaptação do setor diante de demandas não previstas. Coube ao servidor sistematizar as informações e apresentar uma proposta de melhoria à chefia, com base em aspectos gerenciais. Considerando esse cenário hipotético, a recomendação mais alinhada aos princípios da administração gerencial é:

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) divide a atuação estatal em núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado, atribuindo diferentes formas de organização conforme a natureza das atividades desempenhadas. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma associação adequada entre setor e forma de atuação.

Considerando à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Um agente administrativo foi incumbido de reestruturar o fluxo de trabalho de um setor responsável pelo controle de bens patrimoniais. No diagnóstico inicial, identificou-se fragmentação das atividades, sobreposição de tarefas, ausência de critérios formais de priorização e baixa rastreabilidade dos procedimentos executados. Como medida corretiva, foram apresentadas diferentes propostas de reorganização.
À luz das práticas de organização e planejamento das atividades administrativas no setor público, assinale a alternativa correta:

Em uma repartição pública integrante da estrutura administrativa do Estado, foram identificados problemas relacionados à desorganização das rotinas internas, falhas na distribuição de tarefas e dificuldades no atendimento ao público. Diante disso, a chefia determinou a adoção de medidas para reorganizar os fluxos de trabalho, padronizar procedimentos e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Considerando a organização administrativa e o funcionamento das repartições públicas, analise as afirmativas a seguir:
I.A organização das rotinas administrativas em órgãos públicos que integram a administração direta deve observar a distribuição formal de competências e a ausência de autonomia jurídica própria, garantindo a execução direta das atividades administrativas.
II.A padronização de procedimentos e a definição de critérios objetivos no atendimento contribuem para evitar favorecimentos indevidos, assegurando tratamento uniforme aos usuários dos serviços públicos.
III.A busca por maior agilidade nas rotinas administrativas permite que os servidores deixem de observar procedimentos previamente estabelecidos, desde que isso resulte em maior rapidez na execução das atividades.
Está correto o que se afirma em:

Em relação aos modelos de administração pública no Brasil, é possível mencionar os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial. Especificamente, o modelo burocrático possui algumas características e disfunções. Nesse sentido, com base no modelo burocrático, considere as assertivas a seguir.

I. O apego aos regulamentos e a internalização das regras são características burocráticas.
II. A burocracia é caracterizada pelo caráter legal das normas e regulamentos.
III. A superconformidade às rotinas e procedimentos é uma das características da burocracia.
IV. Uma das características da burocracia é que os relacionamentos são impessoais.

Está CORRETO o que se afirma em: