Questões de Concursos Agente Comunitário de Segurança

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado qualquer ato atentatório à liberdade religiosa e ao livre exercício de cultos, desde que não contrários à ordem, à tranqüilidade e ao sossego públicos.

A respeito da parte geral do Código Penal e dos crimes em espécie, julgue os itens subseqüentes.

O roubo difere do furto pelo uso de grave ameaça ou violência à pessoa, ou de qualquer outro meio que possa reduzir a possibilidade de resistência da vítima.

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, tendo havido o ajuizamento de uma ação de improbidade, fica vedada a responsabilização criminal dos agentes já processados, para se evitar duplicidade de penalidades.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições com competências ostensivas e judiciárias. Ao município é permitida a constituição de guardas municipais, com as características das demais forças policiais, cuja finalidade principal é a proteção dos bens, serviços e instalações dos cidadãos e do próprio município.

A respeito da parte geral do Código Penal e dos crimes em espécie, julgue os itens subseqüentes.

A conduta típica do crime de desacato consiste em ofender, humilhar ou menosprezar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, podendo ser sujeito ativo somente o funcionário público.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da tutela jurisdicional exercitado pelo Estado por meio da jurisdição encontra-se positivado tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição Federal de 1988 como garantia de acesso ao Poder Judiciário.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional.

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.

Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um cidadão em via pública e, devido a sua semelhança com um conhecido homicida, o tenham conduzido à repartição policial, onde permaneceu detido para averiguações por dois dias. Considere ainda que, ao final, o cidadão tenha sido liberado, após a verificação de que não se tratava do homicida procurado. Nessa situação, é correto afirmar que o procedimento policial foi ilegal, e que a detenção constituiu crime de abuso de autoridade.

A respeito da parte geral do Código Penal e dos crimes em espécie, julgue os itens subseqüentes.

A consumação do crime de ameaça ocorre no momento em que a vítima toma conhecimento do malefício prometido, independentemente de se sentir intimidada ou não.

Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.

Após apresentado o preso em flagrante à autoridade policial competente, esta deverá cientificar o conduzido dos seus direitos constitucionais, orientando-lhe no sentido de que, no momento de seu interrogatório, o seu silêncio importará prejuízo para a sua defesa.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal prevê as hipóteses constitucionais para a extradição, que poderá ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sendo vedada apenas nos casos de crimes políticos ou de opinião.

Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

A prisão em flagrante não exige mandado de prisão expedido pelo juiz competente, podendo ser efetuada em qualquer dia e hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.

Na clássica doutrina da tripartição de poderes, os poderes do Estado são o Judiciário, o Executivo e o Ministério Público.

A respeito da parte geral do Código Penal e dos crimes em espécie, julgue os itens subseqüentes.

Considere que Aurélio, imputável, tenha se apropriado da bicicleta de seu vizinho para dar um passeio pelo quarteirão, devolvendo-a nas mesmas condições, no estado e no local em que foi retirada. Nessa situação, conforme pacífica jurisprudência, a conduta é atípica, tendo em vista a caracterização do denominado furto de uso, em que falta o ânimo de assenhoramento definitivo do bem.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira.