Questões de Concursos Agente de Administração

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1Q882299 | Direito Administrativo, Agente de Administração, Prefeitura de São Domingos do Capim PA, IVIN, 2024

Gustavo é o servidor responsável pelo Setor de Compras da Secretaria de Educação de seu Município. Em um determinado procedimento licitatório coordenado por Gustavo, a Secretaria procurou contratar um serviço comum de engenharia cujo valor foi estimado em R$ 300 milhões. Para o início do procedimento, Gustavo preocupou-se bastante em elaborar um termo de referência correto, de modo a proporcionar um resultado satisfatório no futuro. De acordo com a Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta sobre os termos mencionados:

✂️ a) Se o objeto é um serviço comum de engenharia, então o que a Secretaria deseja é a contratação de uma atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implicará em uma intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de um bem imóvel.
✂️ b) Serviço comum de engenharia é aquele que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
✂️ c) Pode-se dizer que o serviço a ser contratado é considerado pela Lei como uma obra de grande vulto, pois toda obra que supera R$ 100 milhões é assim considerada.
✂️ d) O termo de referência é um documento que acompanha o edital e serve para apresentar o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
✂️ e) O termo de referência descreve, entre outros detalhes, a estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e o projeto da área de influência, bem como os levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução a ser escolhida.

2Q882300 | Direito Administrativo, Agente de Administração, Prefeitura de São Domingos do Capim PA, IVIN, 2024

Ao ser nomeada para integrar a equipe técnica responsável pelas compras de determinada autarquia de seu Município, Marlene deparou-se com algumas situações que lhe causaram dúvidas sobre sua conformidade com a legislação aplicável. Observe as situações descritas nos itens abaixo e em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais delas estão em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21:

I. Determinado edital vedava que os atos fossem realizados de forma digital. II. A Prefeitura exigiu, em licitação aberta para aquisição de combustível no âmbito do Município, que todos os valores, preços e custos fossem expressados em dólar, por ser uma moeda que melhor refletiria o gasto. III. Marlene percebeu que havia uma cláusula, costumeiramente incluída nos editais de procedimentos licitatórios do Município, que dispunha que, salvo quando a divulgação das informações fosse imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, os atos praticados no processo licitatório deveriam ser sigilosos.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Nenhuma está em conformidade.

3Q412687 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ainda que na gestão sucessora sejam tomadas todas as medidas cabíveis, pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, tendo em vista o princípio da impessoalidade do serviço público.
✂️ b) As fundações públicas regidas pelo direito público são entidades pertencentes à administração direta e que se submetem ao regime integralmente público, valendo-se de todas as prerrogativas da Administração Pública.
✂️ c) É da natureza da empresa pública ter capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar concentrada nas mãos do poder público.
✂️ d) Considerando a atuação do Poder Público com supremacia em face do particular contratado, pode-se indicar a verticalidade como característica inerente aos contratos administrativos.
✂️ e) Destaca-se, dentre outras características, que todo contrato administrativo é de adesão, real, comutativo e aleatório.

4Q447001 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne à Constituição Federal de 1988.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas III e IV.
✂️ c) Apenas I, III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

6Q412197 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor.

III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa.

IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

7Q446009 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante à Constituição Federal de 1988.

✂️ a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ d) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ e) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

8Q445757 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Em concordância com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, é direito do trabalhador urbano e rural

✂️ a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que haja negociação coletiva em sentido diverso.
✂️ b) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
✂️ d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer somente com dolo.

10Q335691 | Matemática, Geometria, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Em um processo de licitação de um governo estadual para pavimentar um trecho de 1200 km de uma rodovia, ficou determinado que 35% do total do trecho será pavimentado pela empresa A; 30% do restante, retirando-se o total pavimentado pela empresa A, será pavimentado pela empresa B; O restante que ainda faltar pavimentar, após retirar os quilômetros pavimentados pela empresa A e pela empresa B, será pavimentado por funcionários do governo. Dessa forma, o total de quilômetros que será pavimentado por funcionários do governo, será igual a

✂️ a) 780.
✂️ b) 420.
✂️ c) 234.
✂️ d) 870.
✂️ e) 546.

12Q412267 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
✂️ b) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
✂️ c) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
✂️ d) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
✂️ e) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

13Q377968 | Administração Pública, Modelo GESPÚBLICA, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta referente à organização da Administração Pública.

✂️ a) Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle são princípios inerentes à organização administrativa.
✂️ b) A descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
✂️ c) A delegação consiste na transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.
✂️ d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem ser feitas por intermédio de lei, se admitindo, excepcionalmente, a sua extinção por meio de decreto regulamentar.
✂️ e) As associações públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Indireta.

14Q446853 | Direito Constitucional, Previdência Social, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

A respeito das disposições constitucionais sobre a previdência social, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
✂️ b) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
✂️ c) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
✂️ d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
✂️ e) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

15Q412866 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A teoria do órgão, também denominada teoria da imputação volitiva, traduz o princípio da eficiência.
✂️ b) A Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.
✂️ c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ d) A vedação à prática do nepotismo, que possui como um de seus fundamentos o princípio da moralidade, abrange também os servidores de provimento efetivo.
✂️ e) A prerrogativa que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos decorre do princípio da tutela.

16Q446941 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ d) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse, ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada mês.
✂️ e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a respectiva legislação municipal sobre o assunto.

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