Questões de Agente de Apoio Legislativo com Gabarito (Comentado)

1Q408834 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Sobre os contratos, considere:

I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.

II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato.

III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação.

IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.

São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e IV.

2Q410896 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

✂️ a) A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de
✂️ b) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.
✂️ d) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento contratual.
✂️ e) modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

8Q409134 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

✂️ a) está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.
✂️ b) não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.
✂️ c) está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.
✂️ d) pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

9Q551984 | Informática, Spyware Malware, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Após o recebimento e a leitura de um email com anexo, o usuário percebeu que o computador foi infectado por algum tipo de malware. Fazendo uma pesquisa na internet, o usuário identificou que o malware que infectou o computador é do tipo worm, pois

✂️ a) arquivos desconhecidos foram instalados no Desktop do computador.
✂️ b) arquivos de documentos de texto foram deletados da pasta Documentos.
✂️ c) o computador realiza atividades como se estivesse sendo controlado remotamente.
✂️ d) o computador enviou várias mensagens de email com propaganda indevidamente.
✂️ e) o computador ficou lento indicando grande consumo de recursos.

10Q563006 | Informática, Excel, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

O avaliador de um concurso público deseja construir uma planilha para totalizar a pontuação das provas e indicar automaticamente a aprovação ou a reprovação do candidato. Considerando que, para a aprovação, a pontuação alcançada deve ser maior ou igual a 60 pontos (variando de 0 a 100 pontos inteiros) e que as mensagens devem ser APROVADO para pontuação maior ou igual a 60 e REPROVADO caso contrário, a fórmula a ser inserida na célula F3 da planilha para indicar o resultado é:

✂️ a) =SE(F3<60; "REPROVADO"; "APROVADO")
✂️ b) =SOMA(F3=60; "APROVADO"; "REPROVADO")
✂️ c) =SE(F3=60; "APROVADO"; "REPROVADO")
✂️ d) =SE(F3>60) ; "REPROVADO"; "APROVADO";
✂️ e) =COND(F3>60); "APROVADO"; "REPROVADO";

15Q406127 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

✂️ a) deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
✂️ b) poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.
✂️ c) deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.
✂️ d) poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.
✂️ e) deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

17Q408441 | Direito Administrativo, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

✂️ a) que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.
✂️ b) que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.
✂️ c) criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.
✂️ d) que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.
✂️ e) que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

Questões de Concursos Agente de Apoio Legislativo

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1Q408834 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

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20Q433025 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC