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Q447733 • Direito Constitucional • Processo legislativo • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.
- a) A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção.
- b) Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.
- c) Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo.
- d) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo.
- e) Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.
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Q446536 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.
- a) É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa.
- b) Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.
- c) Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais.
- d) Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- e) É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.
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Q446104 • Direito Constitucional • TST • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Marque a alternativa CORRETA. O Tribunal Superior do Trabalho é composto por:
- a) 27 (vinte e sete) ministros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação de 1/3 (um terço) do Senado Federal.
- b) 27 (vinte e sete) ministros com idade entre 35 (trinta e cinco) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.
- c) 27 (vinte e sete) ministro com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.
- d) 27 (vinte e sete) ministros com idade entre 35 (trinta e cinco) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, todos indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho e nomeados pelo Presidente da República.
- e) 27 (vinte e sete) ministros com idade entre 35 (trinta e cinco) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República após aprovação em sabatina no Congresso Nacional.
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Q445946 • Direito Constitucional • Orçamentos • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Dispor sobre os orçamentos da iniciativa privada.
III. Dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
IV. Dispor sobre orçamentos de governos estrangeiros no Brasil.
V. Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- a) I – II – III – IV – V.
- b) II – III – V.
- c) III – IV – V.
- d) I – II – IV – V.
- e) I – III – V.
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Q445792 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.
II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.
III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.
IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.
V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- a) II – V.
- b) I – III – IV.
- c) II – IV.
- d) II – III.
- e) III – V.
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Q445207 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Analise as afirmativas a seguir, sobre os Deputados e Senadores e marque a alternativa CORRETA.
- a) Desde a expedição do diploma não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- b) Depois da eleição e antes da diplomação não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
- c) Desde a diplomação não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- d) Desde a posse não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- e) Desde a expedição do diploma, poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes.
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Q445149 • Direito Constitucional • Orçamentos • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.
III. As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientarão a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I– II – III.
- e) II – III.
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Q444775 • Direito Constitucional • Orçamentos • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.
- a) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 8 (oito) meses antes do término do exercício financeiro.
- b) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
- c) Tem vigência anual iniciada na data da sua publicação e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
- d) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 2 (dois) meses antes do término do exercício financeiro.
- e) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 6 (seis) meses antes do término do exercício financeiro.
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Q418318 • Direito Civil • Modalidades das Obrigações • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
A solidariedade ativa no Novo Código Civil Brasileiro é aquela em que há pluralidade de credores, podendo referidos credores receberem o pagamento integral da obrigação. Considerando esta assertiva marque a opção INCORRETA.
- a) Cada um dos credores solidários tem direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação total.
- b) Se os credores solidários não demandarem o devedor comum, este poderá pagar a qualquer um deles.
- c) O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
- d) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um dos herdeiros só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível e não possa ser cindida.
- e) O pagamento feito a um dos credores solidários, referente ao seu quinhão, extingue a dívida em sua totalidade.
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Q413252 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Sobre Administração Pública indireta analise as afirmativas a seguir.
I. É constituída pelas autarquias, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e pelas fundações privadas e prestadoras de serviço público.
II. Possuem autonomia administrativa, técnica, financeira e política.
III. As agências reguladoras integram a administração pública indireta e são constituídas sob “autarquia especial”.
IV. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias e fundações.
V. São exemplos de atuariais: INSS, IBAMA, Banco Central e INCRA.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- a) III – V.
- b) II – IV – V.
- c) III – IV – V.
- d) I – II.
- e) II – III.
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Q331479 • Matemática • Cálculo Aritmético • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Todo fim de semana vou visitar minha mãe. O ônibus em que sempre vou, leva 5 horas, desenvolvendo uma velocidade média de 60 km/h, sem fazer nenhuma parada. Por solicitação de outros passageiros, a empresa estabeleceu duas paradas durante o percurso, tendo ambas a mesma duração. Para que o tempo da viagem não mudasse, e continuasse sendo de 5 horas, incluindo as paradas, o motorista teve que aumentar a velocidade média desenvolvida pelo ônibus para 75 km/h. Sendo assim, o tempo de duração de cada parada é de
- a) 10 min.
- b) 22 min.
- c) 35 min.
- d) 27 min.
- e) 30 min.
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