Questões de Agente de Contratação com Gabarito (Comentado)

1Q908705 | Direito Administrativo, Agente de Contratação, Prefeitura de Araruna PB, CPCON, 2024

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aborda expressamente em seu teor o tema da governança pública das contratações. No âmbito desse tema, analise as afirmativas que seguem:

I- A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

II- As práticas de governança pública, quando aplicadas em conjunto, têm um papel crucial no direcionamento das funções de gestão e no monitoramento do desempenho organizacional. O objetivo dessas práticas é garantir que as funções de gestão estejam alinhadas com os objetivos da organização e que, de forma coordenada, contribuam para a entrega dos resultados esperados pela sociedade.

III- As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, embora não estejam subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

IV- As contratações públicas, além de se submeterem a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, estão sujeitas às seguintes linhas de defesa: primeira linha de defesa, segunda linha de defesa e terceira linha de defesa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

2Q908707 | Direito Administrativo, Fases e Processo Licitatório, Agente de Contratação, Prefeitura de Araruna PB, CPCON, 2024

Acerca do Estudo Técnico Preliminar (ETP), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Em todos os casos, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá priorizar a modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais e não a consecução dos objetivos de uma contratação.
✂️ b) Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação e que deve ser baseado no termo de referência.
✂️ c) No Estudo Técnico Preliminar (ETP), por ser realizado de forma anterior à pesquisa de preços, não deve conter estimativa do valor da contratação.
✂️ d) A função do ETP é agregar novos elementos de planejamento, avaliando, entre outras coisas: as soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade administrativa, levantamento de subsídios para definição da pretensão contratual, eventuais requisitos necessários à contratação, ponderações sobre a modelagem contratual, (como em relação ao parcelamento ou não da solução, contratação com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra), entre outros.
✂️ e) Partindo do termo de referência, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) analisa a viabilidade da demanda e agrega novos elementos de planejamento.

3Q908709 | Direito Administrativo, Contratação Direta, Agente de Contratação, Prefeitura de Araruna PB, CPCON, 2024

Acerca do processo de contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As contratações diretas realizadas nos casos de emergência e de calamidade pública serão realizadas somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
✂️ b) Considerando as peculiaridades locais dos entes federativos, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem legislar acerca das hipóteses de contratação direta.
✂️ c) Um processo de contratação direta, seja por dispensa de licitação, seja por inexigibilidade de licitação, não requer uma instrução tão detalhada como a de um processo que tenha por finalidade a realização de um certame licitatório, dispensando, inclusive, a juntada de alguns documentos, como, por exemplo, o documento de formalização da demanda e o termo de referência.
✂️ d) O principal elemento caracterizador da contratação direta, por meio da inexigibilidade de licitação, é a viabilidade de competição, que deve ser devidamente justificada pelo gestor, demonstrando, inclusive, a razoabilidade do preço estipulado e o cumprimento das formalidades exigidas pela legislação.
✂️ e) Quando a Lei prevê hipóteses de contratação direta, é porque admite que nem sempre a realização do certame levará a melhor contratação pela administração ou que, pelo menos, à sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica.

4Q908708 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Agente de Contratação, Prefeitura de Araruna PB, CPCON, 2024

Acerca das modalidades licitatórias, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na modalidade concorrência, é vedada a “inversão de fases”, do que resulta a realização da habilitação antes das fases de apresentação de propostas.
✂️ b) Mediante a apresentação de justificativa de interesse público por parte dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é possível criar novas modalidades licitatórias.
✂️ c) A modalidade diálogo competitivo é apta para contratações mais complexas ou, independentemente da complexidade, naquelas em que a Administração possui relevantes incertezas sobre a definição da pretensão contratual.
✂️ d) Na modalidade pregão, apenas se admite a utilização dos critérios de julgamento menor preço ou maior lance.
✂️ e) A modalidade leilão comum é aquela cometida a um servidor designado pela Administração. Já a modalidade leilão administrativo é aquela cometida a um leiloeiro oficial.

5Q908706 | Direito Administrativo, Agente de Contratação, Prefeitura de Araruna PB, CPCON, 2024

Acerca do procedimento de estimativa de preços (pesquisa de preços), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Em regra, a estimativa de custos nas licitações públicas objetiva aferir o preço exato para determinada contratação.
✂️ b) O efetivo valor da contratação, na maioria das vezes, apenas será identificado com o resultado do certame licitatório, no qual as nuances específicas da pretensão contratual, as condições contemporâneas do mercado e o respectivo procedimento contribuirão para a apresentação de suas propostas.
✂️ c) A aferição do preço estimado da contratação não leva em consideração critérios de fornecimento, tais como: prazos e locais de entrega dos bens, instalação e montagem de equipamentos ou execução do serviço, fretes e garantias.
✂️ d) É vedada aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a adoção de outros sistemas de custos, para fins de definição do valor previamente estimado da contratação a ser realizada com recursos do próprio ente federativo.
✂️ e) Para fins de realização da pesquisa de preços, não é recomendável a realização de pesquisa através de informações prestadas por outros órgãos públicos contratantes, devendo-se priorizar sempre a coleta de preços junto a fornecedores do mercado específico.

6Q1088729 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.
✂️ b) apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.
✂️ c) apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.
✂️ d) as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.
✂️ e) ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

7Q1088731 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

Considere que Rômulo é brasileiro nato e mudou-se para Toronto, no Canadá, para trabalhar. Mesmo estando legalmente no Canadá, podendo exercer todos os direitos civis com o visto que lhe foi concedido, ele, por naturalização voluntária, adquiriu a nacionalidade canadense.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) uma vez adquirida a nacionalidade canadense, automaticamente Rômulo perderá a nacionalidade brasileira.
✂️ b) Rômulo tem até trinta dias para escolher com qual nacionalidade ele deseja permanecer, pois é vedado atualmente ter dupla nacionalidade.
✂️ c) Rômulo apenas não perderá a nacionalidade brasileira porque ele é brasileiro nato.
✂️ d) se Rômulo renunciar a nacionalidade brasileira, ele estará proibido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
✂️ e) Rômulo poderá manter a nacionalidade brasileira originária, em face da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 131/2023.

8Q1088730 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.
✂️ b) Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.
✂️ c) Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.
✂️ d) Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.
✂️ e) Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

10Q1066637 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Agente de Contratação, Prefeitura de Macieira SC, Unesc, 2024

Princípios são normas fundamentais que orientam e embasam a interpretação e aplicação das leis, garantindo coerência e justiça no sistema jurídico. Qual das afirmações a seguir reflete corretamente o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

✂️ a) O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate de forma desigual administrados que estejam em situações jurídicas semelhantes.
✂️ b) O princípio da impessoalidade permite que a atuação administrativa seja atribuída a agentes públicos, enfatizando sua identidade pessoal.
✂️ c) O princípio da impessoalidade proíbe a utilização de nomes e símbolos de agentes públicos, visando preservar o interesse coletivo e impedir a promoção pessoal.
✂️ d) O princípio da impessoalidade justifica a discriminação de administrados que estejam em situações jurídicas diferentes, conforme a conveniência do agente público.
✂️ e) O princípio da impessoalidade permite que a Administração Pública priorize interesses individuais em detrimento do interesse coletivo.

11Q1088728 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da unidade da constituição impõe que o intérprete não deve analisar as normas isoladamente, mas em conjunto com as demais que compõem o sistema constitucional, o que não impede o estabelecimento de uma hierarquia normativa entre os dispositivos da constituição.
✂️ b) O princípio da máxima efetividade, também denominado de correição funcional ou justeza, atua como um pedido ao intérprete para que não haja enfraquecimento da normatividade constitucional.
✂️ c) O método hermenêutico-concretizador foi desenvolvido por Konrad Hesse e parte do pressuposto de que a interpretação e aplicação da norma constitucional consistem em um processo unitário, havendo primazia da norma sobre o problema.
✂️ d) No método tópico-problemático, idealizado por Friedrich Müller, há uma diferenciação entre norma e texto normativo, partindo-se da prévia compreensão do problema antes de se dirigir à norma ou ao sistema.
✂️ e) O princípio do efeito integrador se confunde com o princípio da concordância prática e impõe que o intérprete da constituição atue dentro de seus limites funcionais, proibindo-se decisões aptas a subverter o sistema constitucionalmente estabelecido.

13Q1088732 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.
✂️ b) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.
✂️ c) os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.
✂️ d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ e) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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