A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aborda expressamente em seu teor o tema da
governança pública das contratações. No âmbito desse tema, analise as afirmativas que seguem:
I- A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e
estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, promover
um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
II- As práticas de governança pública, quando aplicadas em conjunto, têm um papel crucial no direcionamento das funções de gestão
e no monitoramento do desempenho organizacional. O objetivo dessas práticas é garantir que as funções de gestão estejam
alinhadas com os objetivos da organização e que, de forma coordenada, contribuam para a entrega dos resultados esperados pela
sociedade.
III- As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo,
inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, embora não estejam subordinadas ao controle social,
sujeitar-se-ão às linhas de defesa previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
IV- As contratações públicas, além de se submeterem a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo,
estão sujeitas às seguintes linhas de defesa: primeira linha de defesa, segunda linha de defesa e terceira linha de defesa.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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