voltar

Questões de Concursos

Resolva questões de Agente de Contratação e Pregoeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtros de Pesquisa

Agente de Contratação e Pregoeiro

Carregando...

ORDENAR POR:

Mais recentes Mais populares Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos Resolvidos Não resolvidos Que errei Salvas

Imprimir Questões

1

Q1093532 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Em matéria de improbidade administrativa, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.
- b) Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
- c) Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
- d) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
2

Q1093531 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) existência
- b) validade
- c) eficácia
- d) efetividade
3

Q1093530 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
- b) O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc, tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.
- c) A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
- d) Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
4

Q1093529 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:
- a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
- b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
- c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
- d) Não manter a proposta, em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
5

Q1093528 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Nos termos do artigo 140, §4º da Lei de Licitações salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do
- a) agente de contratação.
- b) cidadão beneficiário.
- c) contratado.
- d) contratante.
6

Q1093527 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Sobre a execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
7

Q1093526 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração Pública não pode modificar unilateralmente o contrato administrativo após sua assinatura, salvo se houver concordância expressa do contratado.
- b) A aplicação de sanções administrativas ao contratado depende necessariamente de autorização judicial prévia, em razão do princípio do devido processo legal.
- c) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.
- d) A rescisão unilateral do contrato administrativo somente pode ocorrer em caso de inadimplemento do contratado reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
8

Q1093525 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas da União • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Em matéria de licitações públicas, assinale a alternativa que NÃO reflete corretamente o posicionamento sumulado pelo Tribunal de Contas da União.
- a) A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo exigido o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.
- b) Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.
- c) No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
- d) É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
9

Q1093524 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
De acordo com a Lei de Licitações, são critérios de julgamento das licitações na modalidade Concorrência:

I. Maior retorno econômico.
II. Menor desconto.
III. Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) I, II e III.
10

Q1093523 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expressamente previsto no artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
- a) Economicidade.
- b) Igualdade.
- c) Desenvolvimento nacional sustentável.
- d) Improbidade administrativa.

Questões de Concursos

Resolva questões de Agente de Contratação e Pregoeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site