Questões de Agente de Contratação Nova lei de Licitações com Gabarito (Comentado)

1Q1066727 | Administração Pública, Estrutura Organizacional Na Administração Pública, Agente de Contratação Nova lei de Licitações, Prefeitura de Maxaranguape RN, FUNCERN, 2022

No que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário (SEMDAG), do município de Maxaranguape, é fruto do fenômeno conhecido como descentralização.
✂️ b) a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social (SECOM), do município de Maxaranguape, faz parte da administração indireta, pois é vinculada à prefeitura municipal, que é pessoa jurídica da Administração direta.
✂️ c) a desconcentração de poder é o fenômeno primário que culmina na criação das pessoas jurídicas da administração pública indireta, como as autarquias e fundações.
✂️ d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

2Q1066726 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Agente de Contratação Nova lei de Licitações, Prefeitura de Maxaranguape RN, FUNCERN, 2022

Os enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de suas esferas, são os denominados Princípio. Sobre estes, é correto afirmar:

✂️ a) a moralidade administrativa é aquela que deverá estar presente apenas nos atos vinculados, enquanto nos atos discricionários o agente público age conforme sua vontade.
✂️ b) não fere o princípio da impessoalidade o fato de o agente público, chefe de uma secretaria, nomear um irmão para um cargo de livre nomeação e exoneração (cargo comissionado).
✂️ c) no ato em que um agente público é investigado por conduta de assédio sexual não poderá haver sigilo na investigação de sindicância deste, pois fere o princípio da publicidade.
✂️ d) o princípio da legalidade corresponde àquele ao qual o agente público poderá apenas agir dentro dos limites previstos na sua regra de competência, sendo vedado agir quando a legislação não prevê determinado ato.

Questões de Concursos Agente de Contratação Nova lei de Licitações

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1Q1066727 | Administração Pública, Estrutura Organizacional Na Administração Pública, Agente de Contratação Nova lei de Licitações, Prefeitura de Maxaranguape RN, FUNCERN, 2022

2Q1066726 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Agente de Contratação Nova lei de Licitações, Prefeitura de Maxaranguape RN, FUNCERN, 2022