Considere as opções e assinale a resposta correta, quanto às atribuições dos
Defensores Públicos Estaduais:
I - participar, com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários.
II - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de
processo administrativo ou penal, à vista da apresentação dos originais.
III - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados
a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios,
sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar
instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as
dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer
apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à
documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o
direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.
IV - Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras
atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e
por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no
âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.
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