Questões de Concursos Agente de Disciplina

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1Q437079 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Disciplina, Degase, CEPERJ

É admissível o habeas corpus no caso de:

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3Q427449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Disciplina, Degase, CEPERJ

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

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5Q398835 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Disciplina, Degase, CEPERJ

Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar:

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