Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:
Agente de Disciplina: Questões, Simulados e Provas
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Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:
O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:
“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da: