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Questões de Concursos Agente de Fazenda

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101

Q189368 • Direito Tributário • FJG • DPE MG • Agente de Fazenda
A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada aos:
- a) cidadãos domiciliados ou residentes no município
- b) órgãos de classe representantes de categorias econômicas
- c) representantes dos partidos políticos do município
- d) órgãos profissionais de representação nacional
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Q188334 • Português • FJG • DPE MG • Agente de Fazenda
O Brasil fora homenageado pela Feira do Livro de Frankfurt ___ quase vinte anos; em 2013, voltou ___ participar do evento em condição privilegiada. Isso é um importante estímulo ___ letras nacionais.

As lacunas existentes na frase acima são corretamente preenchidas por:
- a) a; a; as
- b) há; a; às
- c) a; a; às
- d) há; a; as
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Q186464 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Referente ao procedimento da modalidade licitatória concorrência, assinale a opção incorreta.
- a) Os envelopes dos licitantes contendo a documentação relativa às suas propostas, uma vez apresentados, não serão mais devolvidos pela comissão da licitação.
- b) A fase de habilitação é anterior à fase de julgamento.
- c) A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
- d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada, contudo, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
- e) Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassicar licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
104

Q189652 • Direito Administrativo • FJG • DPE MG • Agente de Fazenda
A publicação de atos de pessoal será sempre feita da seguinte forma:
- a) na íntegra
- b) por destaque
- c) com sigilo
- d) em extrato
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Q187360 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.
- a) O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.
- b) Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.
- c) A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.
- d) As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.
- e) O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.
106

Q191228 • Direito Tributário • FJG • DPE MG • Agente de Fazenda
Constitui elemento do Auto de Infração:
- a) os acréscimos moratórios
- b) a declaração de concordância
- c) o rito de inscrição e cobrança
- d) o valor do tributo
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Q186840 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FJG • DPE MG • Agente de Fazenda
Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:
- a) originária
- b) subsidiária
- c) primária
- d) regenerativa
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Q190673 • Direito Tributário • Legislação Tributária • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Assinale a opção incorreta.
- a) Por meio da lavratura de Termo de Arrecadação, a autoridade competente pode arrecadar livros e documentos que interessem à ação fiscal. A fiscalização não poderá retê-los, porém, por prazo superior a 30 (trint dias, salvo em casos especiais e mediante despacho fundamentado, quando será possível a prorrogação do prazo por igual período.
- b) A aplicação de penalidade por infringência à le- gislação tributária decorrente de procedimento fiscal formaliza-se por meio do Auto de Infração, cuja lavratura incumbe, privativamente, aos servi- dores que tenham competência para a fiscalização do tributo.
- c) Quando, no interesse da fiscalização, seja necessário consignar a existência de estado ou situação de fato passível de modificação com o decurso do tempo, lavrar-se-á Auto de Constatação. Este servirá de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado.
- d) Notificação de Lançamento é o documento que formaliza a exigência de crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária.
- e) O Termo de Apreensão é o instrumento que permite à autoridade apreender livros e documentos que contenham indícios da prática de infrações à legislação fiscal ou penal. Nestes casos, o material apreendido será remetido para instrução do respectivo procedimento, fiscal ou criminal, conforme o caso. Mas não será devolvido, em quaisquer casos, ao sujeito passivo.
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Q188920 • Direito Administrativo • FJG • DPE MG • Agente de Fazenda
O ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro toma o nome de:
- a) apensação
- b) avocação
- c) anexação
- d) averiguação
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Q189287 • FJG • DPE MG • Agente de Fazenda
No edital de certo concurso, está escrito que, para tomar posse, o candidato deverá " possuir diploma do curso A ou do curso B, e ser maior de 21 anos" . A negação da afirmação entre aspas equivale a:
- a) não possuir diploma do curso A ou do curso B, e não ser maior de 21 anos
- b) não possuir diploma do curso A nem do curso B, e ser maior de 21 anos
- c) não possuir diploma do curso A nem do curso B, ou não ser maior de 21 anos
- d) possuir diploma do curso A ou do curso B, ou não ser maior de 21 anos

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