Questões de Concursos - Agente de Tesouraria I

1Q422447 | Direito Civil, Empresário, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação ao empresário, é correto afirmar que

✂️ a) o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, salvo se no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
✂️ b) o sócio incapaz poderá exercer a administração da sociedade, desde que obedecidas as formalidades legais.
✂️ c) se faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens no casamento adotado.
✂️ d) caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, desde que transcorridos dois anos do início de suas atividades.
✂️ e) poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

3Q421857 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a mora, no contexto do inadimplemento das obrigações.

✂️ a) O devedor em mora, em regra, não responde pela impossibilidade da prestação, se esta decorreu de caso fortuito ocorrido durante o atraso.
✂️ b) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor nominal da prestação, ainda que sem os encargos decorrentes da mora.
✂️ c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, ao ofensor.
✂️ d) Não havendo termo para cumprimento da obrigação, a mora se constitui exclusivamente pela via judicial.
✂️ e) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

4Q420854 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a compensação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

✂️ a) A diferença de causa nas dívidas, em regra, impede a compensação.
✂️ b) É nula a cláusula contratual que exclua a possibilidade de compensação.
✂️ c) É lícito ao fiador compensar sua dívida em relação ao credor, com a dívida que tal credor tem em relação ao afiançado.
✂️ d) Ocorrendo a cessão de determinado crédito a terceiro, sem oposição pelo devedor devidamente notificado sobre a cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que, antes da cessão, poderia opor ao cedente.
✂️ e) Em regra, duas dívidas que não são pagáveis no mesmo lugar não podem ser compensadas.

5Q422227 | Direito Civil, Sociedade, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) Em regra, o município não é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, agindo com culpa ou dolo.
✂️ b) Os bens dos sócios de uma pessoa jurídica podem ser atingidos, para honrar obrigações desta, em caso de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica.
✂️ c) As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) Os partidos políticos, em razão de sua natureza, não são considerados pessoas jurídicas.
✂️ e) Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo.

6Q463360 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

✂️ a) é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.
✂️ b) é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65.
✂️ c) é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90.
✂️ d) embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92.
✂️ e) embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.

7Q418893 | Direito Civil, Institutos Complementares, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

O nome empresarial é extremamente relevante para o exercício da empresa. Em relação ao nome empresarial, estabelece a legislação em vigor:

✂️ a) a sociedade em conta de participação poderá utilizar de firma ou denominação, acrescida da expressão “sociedade em conta de participação”.
✂️ b) o nome de sócio que vier a falecer poderá ser conservado na firma social, sendo utilizado pelo sucessor ou herdeiro.
✂️ c) pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou por sua abreviatura, sendo que a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
✂️ d) o nome empresarial pode ser objeto de alienação, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.
✂️ e) equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

8Q422410 | Direito Civil, Estabelecimento, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

O Código Civil considera como estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, a transferência não importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em cento e oitenta dias a contar da lavratura do ato, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
✂️ c) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
✂️ d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso e inequívoco, em noventa dias a partir de sua notificação.
✂️ e) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência, não se aplicando tal proibição no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento.

9Q419484 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a fraude contra credores.

✂️ a) Constitui pressuposto da fraude contra credores que a transmissão do bem tenha sido realizada mediante contraprestação.
✂️ b) Presume-se válida e de boa-fé, em relação aos demais credores, a garantia de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
✂️ c) Anulado o negócio tido por fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito daquele credor que pleiteou a anulação.
✂️ d) Pelo princípio da anterioridade do crédito, apenas aqueles que já eram credores ao tempo do negócio fraudulento podem requerer sua anulação.
✂️ e) A remissão de dívida constitui prerrogativa de qualquer pessoa, razão pela qual, se realizada pelo devedor, não pode gerar as consequências do instituto da fraude contra credores.

10Q411970 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

✂️ a) Entre os vários tipos de atos administrativos típicos, incluem-se os atos de execução da Administração Pública, também denominados de fatos administrativos.
✂️ b) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos.
✂️ c) São passíveis de delegação os atos administrativos em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
✂️ d) Diferentemente do direito privado, em que se aplica a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas.
✂️ e) De acordo com os princípios aplicáveis aos atos administrativos, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu.

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