Questões de Concursos Agente Estadual de Trânsito

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1Q699142 | Direito Constitucional, Formas de Controle de Constitucionalidade Atuação do PL, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder

✂️ a) Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.
✂️ b) Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
✂️ c) Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.
✂️ d) Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.
✂️ e) Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.

2Q703238 | Legislação de Trânsito CTB, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Compete ao órgão máximo de trânsito da União:

✂️ a) credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
✂️ b) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
✂️ c) estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRADIFE.
✂️ d) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
✂️ e) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a Administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

4Q704523 | Legislação de Trânsito CTB, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

A Resolução n° 357 do CONTRAN estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Quanto à composição, a JARI, órgão colegiado, terá necessariamente

✂️ a) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
✂️ b) quatro integrantes, no mínimo.
✂️ c) dois integrantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade
✂️ d) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área jurídica.
✂️ e) um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível superior de escolaridade.

7Q702999 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,

✂️ a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
✂️ c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
✂️ d) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.
✂️ e) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

8Q699944 | Legislação de Trânsito CTB, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

No que se refere à condução de veículos por motoristas profissionais,

✂️ a) serão observados 30 minutos para descanso a cada 4 horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.
✂️ b) é vedado ao motorista profissional dirigir, por mais de 4 horas e meia ininterruptas, veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
✂️ c) serão observados 30 minutos para descanso dentro de cada 5 horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento
✂️ d) o condutor é obrigado, dentro do período de 24 horas, a observar o mínimo de 9 horas de descanso, que podem ser fracionadas.
✂️ e) em situações excepcionais de inobservância justificada de tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado por mais 4 horas, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária.

9Q698668 | Legislação de Trânsito CTB, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), nos termos das normas do CONTRAN, VEDADO aos entes públicos:

I. fixar preços para os exames.

II. limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida.

III. estabelecer regras de exclusividade territorial.

Está correto o que consta de

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas

10Q701741 | Legislação de Trânsito CTB, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Trata-se de uma circunstância, entre outras, que sempre agrava a penalidade do crime de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração

✂️ a) com permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação com data de validade vencida.
✂️ b) com dano potencial para uma ou mais pessoas ou com grande risco de dano patrimonial a terceiros.
✂️ c) quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.
✂️ d) se o agente conduz veículo automotor sob influência de substância psicoativa que determine dependência.
✂️ e) de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20%.

11Q699439 | Direito Administrativo, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Uma autarquia estadual realizou pregão presencial para substituição de carpete e aquisição de determinada extensão de piso de madeira para suas unidades que contam com grande fluxo de pessoas diariamente. Exigiu no edital a apresentação de amostra do piso, a fim de aferir sua espessura e durabilidade, diante da razão e finalidade da aquisição. No dia do pregão, houve comparecimento de apenas um interessado, o que permite

✂️ a) concluir ser dispensável a apresentação de amostra, considerando que o licitante será, invariavelmente, o contratado para o fornecimento.
✂️ b) presumir que a licitação foi frustrada, já que o pregão exige, obrigatoriamente, competição entre os interessados.
✂️ c) a contratação direta do licitante, revogando-se o pregão instaurado, desde que a amostra levada pelo mesmo seja aprovada sob o ponto de vista técnico.
✂️ d) declarar deserta a licitação, cabendo à autarquia reiniciar procedimento de contratação, sendo, em razão de sua natureza jurídica, prescindível novo certame.
✂️ e) o prosseguimento do pregão, com a classificação do licitante caso apresente lance em consonância com os critérios do edital, exigindo-se, então, a apresentação da amostra para, se aprovada, declarálo vencedor.

12Q700480 | Direito Administrativo, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particular transitava por uma faixa de rolamento quando o motorista perdeu o controle da direção ao passar por um buraco existente na pista em função de obras de reparo em curso. As vítimas, que afirmaram a inexistência de qualquer sinalização na rodovia para advertir os motoristas sobre os reparos em curso e sobre os buracos existentes, sofreram danos físicos e materiais de grande monta. Essas vítimas

✂️ a) devem buscar indenização direta, integral e exclusivamente da concessionária, sujeita à responsabilidade objetiva pura, não sendo relevante perquirir sobre excludentes de responsabilidade.
✂️ b) devem buscar reparo para os danos morais e materiais junto ao poder concedente, tendo em vista que se trata de rodovia de propriedade pública, cabendo apenas direito de regresso em face da concessionária.
✂️ c) podem ser ressarcidas pela concessionária de serviço público que explorava a rodovia, desde que comprovada sua negligência, imprudência ou imperícia na condução das obras de manutenção.
✂️ d) podem deduzir pleito indenizatório em face da concessionária de serviço público e do poder concedente, ambos respondendo sob a modalidade objetiva de responsabilidade, ainda que aquelas sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
✂️ e) podem apresentar ação de indenização sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face da concessionária de serviço público, tendo em vista que o vínculo jurídico formado com o contrato de concessão de serviço público confere à empresa natureza jurídica de direito público.

13Q699715 | Legislação de Trânsito CTB, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Durante a realização do curso teórico-técnico de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, na estrutura curricular de direção defensiva para veículos de duas ou mais rodas, deve-se ministrar o conteúdo relativo

✂️ a) à responsabilidade com a manutenção do veículo.
✂️ b) à verificação das condições gerais da vítima.
✂️ c) à manutenção preventiva do automóvel e da motocicleta, para preservação do meio ambiente.
✂️ d) à abordagem teórica da condução de motocicletas com passageiro e ou cargas.
✂️ e) às alternativas de solução para eventualidades mais comuns.

14Q701252 | Português, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Texto associado.

O paradoxo da promessa

Em que circunstâncias alguém se exalta e defende com ardor uma opinião? “Ninguém sustenta fervorosamente que 7 x 8 = 56, pois se pode demonstrar que isso é uma verdade”, observa Bertrand Russel. O ânimo persuasivo só recrudesce e lança mão das artes e artimanhas da retórica apaixonada quando se trata de incutir opiniões que são duvidosas ou demonstravelmente falsas. O mesmo vale para o ato de prometer alguma coisa. O simples fato de que uma promessa precisa ser feita com toda a ênfase indica a existência de dúvida quanto à sua concretização. Só prometemos acerca do que exige um esforço extra da vontade. E quanto mais solene ou enfática a promessa – “Te juro, meu amor, agora é pra valer!” – mais duvidosa ela é: protesting too much (‘proclamar excessivo’), como dizem os ingleses. “Só os deuses podem prometer, porque são imortais”, adverte o poeta.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 26)

Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:

✂️ a) Não são em todas as circunstâncias que a gente é capaz de defender as opiniões que emitem com segurança
✂️ b) As artes e as artimanhas que sejam propagadas com ênfase podem indicar a insegurança de quem delas se vale.
✂️ c) São paradoxais as promessas feitas com tanta ênfase, que parece apontar, de fato, para sua fragilidade.
✂️ d) Quando alguém enuncia verdades incontestáveis não precisam lançar mão de qualquer esforço para prová-las.
✂️ e) Mesmo nas declarações de amor podem haver promessas que, por conta de sua ênfase, não se poderá cumprir.

16Q698440 | Legislação de Trânsito CTB, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e

✂️ a) dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
✂️ b) dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e dos Governadores.
✂️ c) dos Presidentes das Assembleias Legislativas.
✂️ d) dos Governadores e dos Presidentes das Assembleias Legislativas.
✂️ e) do Procurador-Geral da República e dos Governadores.

18Q704841 | Legislação de Trânsito CTB, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Quanto ao curso preventivo de reciclagem, considere:

I. Poderá optar por participar, o condutor que exerce atividade remunerada, habilitado na categoria C, D ou E, sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos.

II. Só poderá ser realizado uma vez a cada período de 24 meses, contado da data de conclusão do último curso preventivo de reciclagem.

III. Poderá optar por participar, o condutor que, possuindo uma soma de pontos por infrações inferior a 14 pontos, no período de 12 meses, seja uma vez mais autuado, dentro desse período, e a soma dos pontos das infrações seja superior a 14, porém não ultrapasse os 20 pontos.

Está correto o que consta APENAS de

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

19Q699472 | Legislação de Trânsito CTB, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

A Resolução n° 358 do CONTRAN regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

É uma exigência para o exercício da atividade de examinador de trânsito, observadas as disposições contidas no Artigo 152 do CTB,

✂️ a) ter curso de ensino médio completo
✂️ b) ter 3 anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada.
✂️ c) ter no mínimo 1 ano nas categorias A e D.
✂️ d) ter no mínimo 18 anos de idade.
✂️ e) não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH e não ter cometido nenhuma infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 meses.