Questões de Concursos Agente Fazendário

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1Q685580 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de alguns fatores. Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as assertivas falsas.

( ) Denominação dada ao serviço prestado.

( ) Existência de estabelecimento fixo.

( ) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

( ) Recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

A sequência correta das alternativas acima é.

✂️ a) V,V,F,F
✂️ b) F,F,V,V
✂️ c) V,V,F,V
✂️ d) V,V,V,V

4Q466183 | Direito Tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

A fiscalização dos tributos municipais e a orientação fiscal abrangem

✂️ a) a assistência aos sujeitos ativos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal mediante solicitação.
✂️ b) a intimação do contribuinte, quando detectada infração fiscal, para independente de penalidade, regularizar a situação junto à Fazenda Municipal em 20 (vinte) dias da notificação
✂️ c) a inspeção anual pelo prazo de 30 (trinta) dias in loco nos estabelecimentos dos prestadores de serviço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
✂️ d) o exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização, o qual poderá ser repetido, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade
✂️ e) a solicitação de exibição judicial, caso não tenha ocorrido lavratura da notificação ou auto de infração, nas situações de recusa para apresentação de documentos fiscais

5Q469318 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Analise e assinale a proposição incorreta quanto aos créditos tributários.

✂️ a) É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais, após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor.
✂️ b) Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.
✂️ c) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
✂️ d) Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal, a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.
✂️ e) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

7Q426544 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:

✂️ a) o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
✂️ b) o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
✂️ c) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
✂️ d) o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros
✂️ e) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

8Q465895 | Direito Tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.

✂️ a) Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.
✂️ b) Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ c) Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.
✂️ d) A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.
✂️ e) A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.

9Q684586 | Legislação Municipal, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Os servidores nomeados em virtude de concursos públicos possuem estabilidade após dois anos de efetivo exercícios, sobre a estabilidade do servidor assinale a alternativa INCORRETA abaixo:

✂️ a) O servidor perdera o cargo na mudança de governo no primeiro dia do ano seguinte as eleições.
✂️ b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante a vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
✂️ c) O servidor municipal estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo assegurada ampla defesa.
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive em autarquia municipal, ficara em disponibilidade remunerada até ser adequado aproveitamento em outro cargo.

10Q467885 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.

✂️ a) A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
✂️ b) São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.
✂️ c) A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.
✂️ d) São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.
✂️ e) A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

11Q468538 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos relativos (ITBI) é um imposto sobre produção e circulação.
✂️ b) O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.
✂️ c) Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
✂️ d) O IPVA é um tributo de competência estadual que residualmente pode ser instituído pelos municípios.
✂️ e) A contribuição de melhoria incide sobre a instalação de nova fábrica em determinada localidade.

13Q440249 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

De acordo com a doutrina, assinale o item correto quanto à classificação das constituições.

✂️ a) Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por Assembléia Constituinte eleita para tal fim.
✂️ b) Flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emenda à Constituição exercido pelo Poder Constituinte derivado.
✂️ c) Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis ordinárias, realizado pelo Poder Constituinte derivado com as limitações estabelecidas no próprio texto da Constituição.
✂️ d) Flexíveis: as que permitem alteração pelo intérprete de suas normas, por não terem caráter dogmático, sendo desnecessária ruptura constitucional.
✂️ e) Flexíveis: aquelas que não podem ser alteradas por Assembléia Constituinte específica.

14Q693891 | Legislação Municipal, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias, será contado como exercício o afastamento em virtude de:

I. Casamento, até 10 dias consecutivos, contados da realização do pedido.

II. Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas oficiais.

III. Luto, a contar do falecimento do cônjuge ou filho, até 14 (quatorze) dias consecutivos ou pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmãos até (03) dias.

IV. Para alistar-se como eleitor, em até dois dias.

✂️ a) Somente a assertiva IV está incorreta
✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
✂️ d) Somente a assertiva II está incorreta

15Q470766 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Imposto Provisório Sobre a Movimentação Financeira (IPMF) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.
✂️ b) No Distrito Federal, a instituição do Imposto Sobre Serviços de quaisquer natureza (ISS) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.
✂️ c) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal
✂️ e) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios

16Q467255 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes

✂️ a) pode ocorrer mediante edição de medida provisória.
✂️ b) somente pode ocorrer mediante decreto.
✂️ c) pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.
✂️ d) somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.
✂️ e) é matéria de emenda constitucional.

17Q426336 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ c) No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.
✂️ d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva
✂️ e) No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

18Q693404 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos.
✂️ b)
A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
✂️ c) A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas.
✂️ d) Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.