Questões de Concursos Agente Fiscal de Pesca

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública. Qual é o prazo máximo que a autoridade julgadora pode estabelecer para essa suspensão?

De acordo com a Instrução Normativa MPA Nº 20, de 10 de setembro de 2014, qual sanção será aplicada em caso de não entrega do Formulário de Mapa de Bordo (FMB) conforme os critérios e procedimentos estabelecidos, além de outras medidas previstas na legislação vigente?

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em quantos anos prescreve a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

De acordo com a Instrução Normativa nº 12, de 20 de agosto de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), como é definido o "Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental"?

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Lei da Pesca), qual das alternativas abaixo define corretamente o conceito de "pesca"?

Assinale a alternativa que descreve corretamente o que é "defeso"?

Em relação aos Crimes contra a Fauna, qual é a pena para quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante?

Em relação a Natureza da Pesca, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) considera-se como pesca comercial: a pesca artesanal, científica e industrial.
( ) considera-se como pesca não comercial: apenas a pesca amadora e de subsistência.
( ) A pesca comercial pode ser Artesanal ou Industrial. Considera-se pesca industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial.

De acordo com as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, considera-se uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente quando a multa consolidada não ultrapassa qual valor?

Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra sobre o uso de embarcações na pesca amadora ou esportiva: