De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre
as sanções restritivas de direito aplicáveis às
pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de
contratar com a administração pública. Qual é o
prazo máximo que a autoridade julgadora pode
estabelecer para essa suspensão?
Concurso Agente Fiscal de Pesca: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se para o cargo de Agente Fiscal de Pesca com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.