Questões de Agente Fiscal de Rendas Nível 1 com Gabarito (Comentado)

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Q462372 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

a) cabe nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.
b) não cabe para o condenado reincidente.
c) pode ser feita por única restritiva de direitos, se a condenação for de um ano.
d) não pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano.
e) cabe em qualquer condenação não superior a quatro anos.

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Q462323 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de

a) tráfico de influência.
b) advocacia administrativa.
c) exploração de prestígio.
d) prevaricação.
e) condescendência criminosa.

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Q459345 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, por prever pena mínima superior a um ano, o delito de

a) duplicata simulada.
b) dano.
c) estelionato.
d) receptação.
e) apropriação indébita.

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Q457858 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

João e Alberto eram sócios da ABC Comercial Ltda., sociedade que mantém o estabelecimento denominado "Calçados João & Alberto", destinado ao comércio varejista de calçados. Em 1o de março de 2005, foi averbada no órgão de registro de comércio a cessão de suas quotas a Carlos e Fernando, tendo a sociedade mantido a exploração do estabelecimento, sob o mesmo nome. Porém, na época da cessão a ABC Comercial Ltda. era devedora de duplicata mercantil, que não foi paga e que agora é executada pelo respectivo credor. Supondo que o contrato de cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que a dívida estava regularmente contabilizada, o débito é de responsabilidade

a) de Carlos e Fernando, porque o alienante do estabelecimento apenas responde pelos débitos anteriores até transcorrido 1 (um) ano da cessão.
b) de João e Alberto, porque os sócios antigos continuam respondendo pelas dívidas sociais até 2 (dois) anos depois do seu desligamento da sociedade.
c) da ABC Comercial Ltda., porque suas obrigações não são afetadas pela mudança de seu quadro societário.
d) de João e Alberto, porque o alienante do estabelecimento responde por todos os débitos anteriores à cessão, desde que contabilizados.
e) de Carlos e Fernando, porque são os atuais integrantes do quadro societário.

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Q457761 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

a) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.
b) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.
c) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.
d) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
e) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

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Q457683 • Direito Empresarial e Comercial • Duplicata • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

O protesto de duplicata mercantil é indispensável para a propositura de execução contra o

a) sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.
b) endossante, tenha a duplicata sido aceita ou não.
c) avalista do sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.
d) avalista do endossante, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.
e) sacador, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.

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Q457661 • Direito Empresarial e Comercial • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

É característica própria dos contratos de agência, de distribuição e de representação comercial a

a) constituição de uma das partes como mandatária da outra, para que em determinada região pratique atos de divulgação e propaganda dos produtos desta.
b) prática de atos de intermediação de venda de produtos de uma das partes pela outra, em região determinada e sob condição de exclusividade.
c) possibilidade de pactuação da cláusula del credere, por meio da qual os negócios promovidos e não concretizados permanecerão de responsabilidade da parte que os promoveu.
d) realização de sucessivas operações de compra e venda entre as partes, até a entrega das mercadorias produzidas por uma delas aos seus destinatários finais.
e) prática remunerada de atos de promoção e estímulo de negócios de interesse de uma das partes pela outra, em região determinada.

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Q457322 • Direito Empresarial e Comercial • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

A sociedade denominada "Companhia Paulistana de Açúcar" foi constituída tendo como acionistas Caio, Simplício e Túlio, com capital todo dividido em ações ordinárias. Apesar de Túlio ter subscrito ações representativas de 10% (dez por cento) do capital, nunca as integralizou. Caio e Simplício integravam o bloco de controle da sociedade e Caio, na qualidade de Diretor-Presidente, praticou atos fraudulentos que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no curso de execução singular de duplicata mercantil. Nesta execução, Túlio

a) poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque não integralizou suas ações.
b) poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
c) poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, por força da responsabilidade do acionista decorrente da disciplina própria das sociedades anônimas.
d) poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque é titular de ações ordinárias.
e) não poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais.

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Q457164 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

a) sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.
b) necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.
c) automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.
d) impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.
e) constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

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Q444475 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

a) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
b) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.
c) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
d) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.
e) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

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Q443241 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

a) vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador.
b) invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.
c) insuficiência de quorum para aprovação de lei complementar.
d) vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por emenda à Constituição.
e) insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.

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Q441104 • Direito Constitucional • Ministério Público • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

a) pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.
b) o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.
c) durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.
d) elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.
e) o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

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Q440353 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

a) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
b) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.
c) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
d) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
e) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q438414 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

a) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.
b) em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado.
c) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.
d) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual.
e) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

55

Q428191 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

a) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.
b) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
c) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.
d) mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.
e) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.

56

Q418091 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

a) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
b) exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
c) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
d) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
e) exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

57

Q417569 • Direito Civil • Propriedade • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem

a) passará à propriedade da União, depois de vinte anos de abandono comprovado.
b) somente será adquirido pelo Município mediante usucapião extraordinária.
c) será arrecadado, como bem vago, e passará, cinco anos depois, à propriedade do Estado onde se situar ou à do Distrito Federal.
d) poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
e) será arrecadado, como bem vago, e passados dez anos incorporado ao patrimônio da universidade pública cuja sede esteja mais próxima.

58

Q417208 • Direito Civil • Pessoas • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes,

a) seu domicílio será considerado somente o lugar onde funcionar a respectiva diretoria.
b) considerar-se-á seu domicílio, apenas, a Capital Federal.
c) não possui domicílio.
d) seu domicílio será considerado, apenas, o lugar onde funcionar o principal estabelecimento.
e) cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

59

Q415893 • Direito Civil • Pessoas • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Considere as afirmações abaixo sobre as pessoas jurídicas.

I. Têm personalidade jurídica pública as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

II. Constituída uma fundação por negócio entre vivos, se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, serão registrados em nome da fundação por mandado judicial. €

III. Constituem-se as associações pela união de pessoas físicas ou jurídicas, que se organizam para fins não-econômicos.

IV. Dissolvida a pessoa jurídica, promover-se-á o cancelamento de sua inscrição no registro onde estiver inscrita.

V. Salvo disposição contrária do estatuto, a qualidade de associado é transmitida aos seus herdeiros, no momento da abertura da sucessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) IV e V.

60

Q415492 • Direito Civil • Modalidades das Obrigações • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Nas obrigações solidárias,

a) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível.
b) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve.
c) convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade.
d) importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
e) o devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos.

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